CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE SEMINÁRIO
DIA 11/06/2025

LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins
HORÁRIO: 09h


    PROGRAMAÇÃO SEMINÁRIO TOCANTINS
    TEMA:     Os impactos da proposta nas finanças municipais, especialmente no que tange ao parcelamento de débitos previdenciários, à quitação de precatórios e à sustentabilidade fiscal dos municípios.

    Data: 11 de junho de 2025
    Hora: 9h
    Local: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

    ABERTURA
    RICARDO AYRES - DEPUTADO FEDERAL E COORDENADOR DO SEMINÁRIO

    Convidados:
    *Sujeito a alterações

    AMÉLIO CAYRES, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

    ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR, Superintendente da 1ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil

    JORDÃO JUNIOR, Auditor-fiscal da Receita Federal

    LEONARDO ROLIM, Consultor da Câmara dos Deputados

    INGRID FREITAS, Assessora de Assuntos Jurídicos da Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP

    JOEL RUFINO, Prefeito de Rio dos Bois e Diretor Financeiro da ATM, representando o Presidente Big Jow

    DIOGO BORGES, Secretario da Região Metropolitana de Palmas, representando o Prefeito da Capital Palmas o Senhor Eduardo Siqueira

    ENCERRAMENTO

    Requerimento 4/25 (Dep. Hildo Rocha, subscrito pelo deputados: Dep. Flávia Morais, Lêda Borges, Florentino Neto e Cobalchini)