A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 276/2003 e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, João Grandão, José Pimentel, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Sandes Júnior e Sérgio Caiado.

Sala da Comissão, em 11 de maio de 2005.

Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente