Às doze horas e dez minutos do dia seis de abril de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Henrique Fontana, Jandira Feghali, José Linhares, Manato, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Remi Trinta, Roberto Gouveia e Suely Campos - Titulares; Ana Alencar, Carlos Mota, Celcita Pinheiro, Durval Orlato, Eduardo Paes, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Homero Barreto, Ivan Paixão, José Mendonça Bezerra, Milton Cardias, Selma Schons e Vanderlei Assis - Suplentes. A Deputada Teté Bezerra justificou a sua ausência. Deixaram de comparecer os Deputados Arlindo Chinaglia, Jorge Alberto, Laura Carneiro, Saraiva Felipe, Thaís Barbosa, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Dr. Benedito Dias declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 5ª, 6ª e 7ª reuniões, realizadas nos dias 30 e 31 de março de 2005 e 05 de abril de 2005, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. Antes do início da leitura do expediente, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias convidou os presentes para participarem da Abertura do Simpósio sobre Política Nacional de Saúde no próximo dia 07 de abril e os Deputados Darcísio Perondi, Jandira Feghalli, Rafael Guerra, Guilherme Meneze, José Linhares e Roberto Gouveia manifestaram-se sobre o assunto. Em seguida, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias consultou o Plenário se a Comissão deveria acompanhar o Conselho Nacional de Secretários de Saúde/CONASS em visita ao Presidente da Câmara, Deputado Severino Cavalcanti, proposta do Deputado Darcísio Perondi, o que foi unanimemente aceito. A reunião foi, então, suspensa às onze horas e cinqüenta e oito minutos para a realização da proposta e reiniciada às doze horas e dez minutos. EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, comunicou aos presentes que, conforme o solicitado aos Presidentes das Subcomissões, o Presidente da Subcomissão de Assistência Social, Deputado Eduardo Barbosa, apresentaria o Relatório de Atividades ainda nesta reunião. Informou, também, que a Deputada Jandira Feghali, Presidente da Subcomissão de Assistência Farmacêutica, solicitou a prorrogação dos trabalhos da referida Subcomissão, até o final do primeiro semestre deste ano, uma vez que está no final de seus trabalhos, estando pendente apenas a elaboração de projeto de lei alterando a lei de patentes. Avisou, ainda, que o Deputado Roberto Gouveia havia encaminhado comunicação de que no último dia 31 de março estava em São Paulo cumprindo compromissos políticos-partidários, por indicação da Liderança do PT, considerando-se o afastamento missão oficial sem ônus para a Casa. ORDEM DO DIA: Às doze horas e quinze minutos, a Deputada Almerinda de Carvalho assumiu a direção dos trabalhos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 187/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "requer convite ao Sr. Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - para Reunião de Audiência Pública, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a possível criação da Companhia Brasileira de Radioisótopos em 2004, em especial, sobre seus efeitos nos tratamentos de saúde no Brasil". Não deliberado. 2 - REQUERIMENTO Nº 189/05 - do Sr. Roberto Gouveia - que "solicita audiência Pública para esclarecimentos sobre denúncias de desvio de dinheiro do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), dilapidação do patrimônio, bem como sobre a reorganização do Conselho". Em votação, o Requerimento foi aprovado, concordando-se em reduzir para quatro convidados. 3 - REQUERIMENTO Nº 190/05 - do Sr. Manato - que "solicita audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI - desta Casa, para debates acerca da criação da Empresa Brasileira de Radiofármacos (EBR)". Não deliberado. 4 - REQUERIMENTO Nº 191/05 - do Sr. José Linhares - que "solicita sejam convidados representantes do Ministério da Saúde, da Confederação Nacional de Saúde-CNS, da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB, da Federação Brasileira de Hospitais, do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, para em audiência pública, debaterem matéria relativa ao Projeto de Lei nº 2.295/2000, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem", em tramitação nesta Comissão". Não deliberado. 5 - REQUERIMENTO Nº 192/05 - dos Srs. Henrique Fontana e Walter Pinheiro - que "solicita audiência Pública para discutir a problemática que envolve os trabalhadores em Teleatendimento". Não deliberado. 6 - REQUERIMENTO Nº 193/05 - dos Srs. Angela Guadagnin e Maria do Rosário - que "solicita que seja realizada, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, reunião de audiência pública a fim de discutir a necessidade da preparação de recursos humanos em questões do envelhecimento humano". Não deliberado. 7 - REQUERIMENTO Nº 194/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer realização de Audiência Pública para esclarecimentos a respeito da nova Norma Operacional Básica - NOB da Assistência Social". Em votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 119/00 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "institui o Programa Nacional de Segurança Alimentar e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.321/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico". (Apensado: PL 2937/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/01 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS 144/1999) - que "dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento". (Apensados: PL 2134/1996 (Apensados: PL 1568/1999 (Apensado: PL 7249/2002), PL 2029/1999, PL 2089/1999, PL 2415/1996, PL 2507/2000, PL 3046/1997, PL 3235/2000, PL 3422/1997, PL 3573/2000, PL 3624/2000, PL 4052/1998 (Apensados: PL 6333/2002 e PL 2125/2003) e PL 4360/1998), PL 6276/2002, PL 593/2003, PL 1622/2003, PL 2112/2003, PL 2400/2003, PL 919/2003 (Apensado: PL 3013/2004), PL 3408/2004, PL 3726/2004, PL 3930/2004, PL 4324/2004, PL 4337/2004 e PL 4846/2005) RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela aprovação parcial do PL 4052/1998, apensado, com substitutivo; pela rejeição do PL 5269/01, e do PL 2089/1999, do PL 3235/2000, do PL 3624/2000, do PL 6276/2002, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 2112/2003, do PL 2400/2003, do PL 3013/2004, do PL 3408/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, e do PL 4.846/05, apensados; e pela prejudicialidade do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2134/1996, do PL 2415/1996, do PL 2507/2000, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 3573/2000, do PL 4360/1998, do PL 6333/2002, do PL 7249/2002, do PL 1622/2003, do PL 2125/2003, e do PL 3726/2004, apensados. Não deliberado. ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 253/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 2631/2000) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2631/2000, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003. Não havendo quem quisesse discutir, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que conti,nue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003. Retirado de Pauta  pelo Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 26/05/2004. Não havendo quem quisesse discutir, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 795/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.120/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de Pauta pelo Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia" (Apensado: PL 3155/2004). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.486/03 - do Sr. Orlando Desconsi - que "dá nova redação a dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do (a) empregador (a) doméstico (a) e do (a) empregado (a) doméstico (a)". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.487/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a inclusão, nas cédulas utilizadas em circulação nacional, de elementos que possibilitem sua identificação por pessoas portadoras de deficiência visual." (Apensados: PL 2191/2003 e PL 3336/2004). RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2191/2003, e do PL 3336/2004, apensados. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.493/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta dispositivo ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contagem de tempo de contribuição relativa a período de estudo em seminários". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.543/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com relação aos processos de inclusão de educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.658/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.696/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 apresentada na Comissão. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.698/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.965/03 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta pelo Relator. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.058/03 - da Sra. Maninha - que "institui o Sistema de "Parto Solidário" no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências". (Apensado: PL 3991/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3991/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 09/03/2005. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo" (Apensado: PL 2688/2003). RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2688/2003, apensado. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.488/03 - da Sra. Fátima Bezerra - que "isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica" (Apensados: PL 3843/2004 e PL 4498/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.683/03 - do Sr. João Lyra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de Pauta a Requerimento de Deputado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.792/03 - do Sr. Giacobo - que "institui o ano de 2005 como o "Ano da Pessoa Portadora de Deficiência Física"". RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.924/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "institui o Dia Nacional do Sono e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Não havendo quem quisesse discutir, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.115/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados". RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.251/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares" (Apensados: PL 3390/2004 e PL 3437/2004). RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.471/04 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispoe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição ás autoridades da área da Saúde Pública". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.490/04 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências". (Apensado: PL 4190/2004) RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4190/2004, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.510/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo". RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.676/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a contratação de serviços de Prótese às pessoas carentes." RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Dr. Rosinha, Ana Alencar e Eduardo Barbosa. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.719/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "estabelece a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento às pessoas idosas, nas cidades com população superior a cento e cinqüenta mil habitantes". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.796/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não havendo quem quisesse discutir,  o Parecer foi aprovado por unanimidade. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.132/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave" (Apensado: PL 4205/2004). RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4205/2004, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.385/04 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "altera dispositivo do Código Civil que trata do abandono voluntário do lar conjugal". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 46 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias encerrou a presente reunião às treze horas e dezesseis minutos, antes convidando os senhores parlamentares para o lançamento do Simpósio "Política Nacional de Saúde", quinta-feira, dia 07 de abril, às 10 horas, no auditório Nereu Ramos e convocando reunião de Audiência Pública, terça-feira, dia 12 de abril, às quatorze horas e trinta minutos, neste plenário, com o tema: "Debater a adequação e os efeitos produzidos pela alteração metodológica, conduzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/ IBGE, a partir de 2002, na elaboração da tábua de mortalidade, de onde são extraídos os resultados da expectativa de sobrevida para cálculo do fator previdenciário". E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.