TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

A -

Eleição para cargos da Mesa Diretora da Comissão de Comunicação

B -

Súmula de Jurisprudência n. 1/2025

C -

Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução:

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 46/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.450, de 5 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para a Rede de Comunicação Cidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia."".

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 47/2025 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.913, de 9 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2022, que transfere a permissão outorgada à WRT Organização de Radiodifusão Ltda., para a LP Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Arapongas, Estado do Paraná".

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de Moção de Solidariedade ao humorista Leo Lins, em razão de condenação judicial relacionada à sua atividade artística".

REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - que "requer aditamento de convidado na audiência pública do Req. 22/25, sobre o PL nº 4557 de 2024".

REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. Lucas Ramos - que "requer visita técnica, no âmbito da comissão de comunicação para participação da feira de Telecom e de visita em empresas de tecnologia em Recife - PE. "

REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr. Cleber Verde - que "requer, nos termos do art. 24, inciso X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de visita técnica da Comissão de Comunicação ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição — ECADE".

REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, para prestar esclarecimentos sobre o envolvimento da SECOM na concepção da Rede Minerva, a utilização de recursos públicos em benefício de ex-servidores da Secretaria, e a produção de relatórios com monitoramento das redes sociais de parlamentares da oposição, sob pretexto de combate à desinformação e, também, acerca de recentes declarações do Presidente da República sobre o envolvimento do governo da República Popular da China nas discussões acerca da regulação das redes sociais no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 502/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.042, de 23 de junho de 2022, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Avivamento Social de Colônia Boa Vista, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BIBO NUNES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 544/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.587, de 18 de março de 2024, que renova a permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipuã, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.172/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensado: PL 3335/2019 (Apensado: PL 4181/2019 (Apensado: PL 6339/2019)))
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3335/2019, do PL 4181/2019, e do PL 6339/2019, apensados, e pela aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.876/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social". (Apensados: PL 272/2024, PL 2138/2024 e PL 3457/2024)
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 272/2024, do PL 2138/2024, e do PL 3457/2024, apensados, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.910/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infringente. "
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.963/2024 - do Sr. Domingos Neto - que "dispõe sobre as redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros". (Apensado: PL 3988/2024)
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3988/2024, apensado, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.435/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. "
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.630/2024 - dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel - que "institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor. "
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 695/2025 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a responsabilidade solidária das operadoras de transporte por aplicativo em casos de crimes contra a vida e a implementação de mecanismos de prevenção a tais delitos".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela rejeição.