CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 10/06/2025

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: após o término da reunião de 14 horas


    Audiência Pública

    Tema: Dívidas dos Municípios com a União

    Convidados:

    MÁRCIO GONÇALVES, Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, representando ROBINSON BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;(REQ 1/25) - (confirmado);


    RODOLFO MOTA DA SILVA - Prefeito de Apucarana/PR e Vice-presidente de Assuntos Jurídicos da FNP; (REQ 8/25) - (confirmado);

    JOSÉ CARLOS DE MATOS SOARES - Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA. (REQ 8/25) - (confirmado).


    (Requerimento nº 1/2025, do Dep. Ricardo Ayres)
    (Requerimento nº 8/2025, do Dep. Baleia Rossi)