Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e cinco, às onze horas e um minuto, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Luiz Antonio Fleury, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Antonio Fleury – Presidente e Eduardo Seabra – Vice-Presidente; Ana Guerra, Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, José Carlos Araújo, Marcelo Guimarães Filho, Celso Russomanno, Jonival Lucas Júnior, Almeida de Jesus e Givaldo Carimbão – titulares; Luiz Bassuma, Maria do Carmo Lara, Rubinelli, José Divino, Zelinda Novaes, Neuton Lima, Ricardo Izar, Marcos de Jesus e Remi Trinta - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Selma Schons, Wladimir Costa, Carlos Sampaio, Paulo Kobayashi, Pedro Corrêa e Renato Cozzolino. Compareceram, ainda, os Deputados Daniel Almeida, Alex Canziani e Antônio Carlos Mendes Thame, não membros da Comissão. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da terceira reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA. O Presidente submeteu à Comissão, para integrarem a equipe de servidores deste Órgão Técnico, as seguintes indicações: para o cargo de Assessor Técnico Adjunto D - CNE-14, Sylvio Lino da Silva Filho, em substituição a Tânia Meneguesso Correa; e para o cargo de Assessor Técnico Adjunto C - CNE-12, Francisca Henrique de Oliveira, em substituição a José de Ribamar Nascimento Silva. Em votação, foram as indicações aprovadas, por unanimidade. Em seguida, o Presidente deu início à apreciação dos itens constantes da pauta: 1) Requerimento nº 359/05 - do Sr. Simplício Mário - que "solicita sejam convidados os executivos responsáveis pelas empresas de transporte interestadual de passageiros, o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre, o diretor-presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestre e o jornalista Luiz Alberto Weber a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de práticas, no referido setor, irregulares e nocivas ao consumidor". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Simplício Mário – autor, Celso Russomanno e Ana Guerra. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade, com a sugestão apresentada pelo Deputado Luiz Antonio Fleury, para que sejam convidados para a audiência pública os membros da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados; 2) Projeto de Lei nº 1.052/03 - do Sr. André Luiz - que "estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luiz Bassuma e Max Rosenmann em oito de dezembro de dois mil e quatro. Retirado de pauta de ofício; 3) Projeto de Lei nº 1.359/91 - do Sr. Francisco Silva - que "acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil" Apensado o Projeto de Lei nº 3.407/92. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.407/92, apensado. Vista ao Deputado Simplício Mário em nove de março de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Luiz Bittencourt. Discutiram a matéria os Deputados Simplício Mário – que apresentou voto em separado, Luiz Bittencourt e Celso Russomanno. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta a requerimento do Relator; 4) Projeto de Lei nº 612/95 – do Sr. Jorge Anders - que "altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências"". Apensado o Projeto de Lei nº 3.217/97. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.217/97, apensado. Vista conjunta aos Deputados Ana Guerra e Celso Russomanno em nove de março de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Luiz Bittencourt. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício; 5) Projeto de Lei nº 7.415/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.897/03, 2.352/03, 3.388/04, 4.182/04 e 4.441/04. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.897/03, 2.352/03, 3.388/04, 4.182/04 e 4.441/04, apensados, com substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Celso Russomanno. Discutiram a matéria os Deputados Givaldo Carimbão e José Carlos Araújo. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo; 6) Projeto de Lei nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". Apensados os Projetos de Lei nºs 2.846/03, a este o Projeto de Lei nº 3.772/04; 3.755/04 e 3.483/04. Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao substitutivo do Relator. Retirado de pauta de ofício. Contando com a aquiescência do plenário e visando o bom andamento dos trabalhos da Comissão, o Presidente esclareceu aos Deputados que o prazo das vistas concedidas aos Parlamentares seria de duas reuniões da Comissão e deu continuidade à votação das matérias da pauta. 7) Projeto de Lei nº 4.715/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "regulamenta o período de cobertura de Seguros de Automóveis, com pagamento de prêmios fracionado, em caso de cancelamento antecipado de contrato, e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria do Carmo Lara. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Marcelo Guimarães Filho em oito de dezembro de dois mil e quatro. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputado Maria do Carmo Lara. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno – que apresentou voto em separado, Givaldo Carimbão, Maria do Carmo Lara, Luiz Bittencourt, Ana Guerra e Rubinelli. Em votação, foi o Parecer da Relatora rejeitado. O Presidente designou o Deputado Celso Russomanno para elaboração do Parecer Vencedor favorável, com substitutivo. Em votação, foi Parecer Vencedor do Relator-Substituto, Deputado Celso Russomanno, aprovado, contra os votos dos Deputados Ana Guerra, Simplício Mário, Rubinelli e, em separado, da Deputada Maria do Carmo Lara; 8) Projeto de Lei nº 2.790/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências"". Relator: Deputado Luiz Bittencourt.
Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Seabra e Jonival Lucas Junior em nove de março de dois mil e cinco. Retirado de pauta de ofício; 9) Projeto de Lei nº 4.260/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos". Relator: Deputado Paulo Lima. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Paulo Lima. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com emendas, por unanimidade; 10) Projeto de Lei nº 4.377/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta novo inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências". Relator: Deputado Simplício Mário. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Simplício Mário. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, por unanimidade. Durante a apreciação das proposições, o Deputado Luiz Bittencourt referiu-se à necessidade de realização de reunião de audiência pública sobre irregularidades cometidas pelas empresas de seguro. Sobre esse assunto, o Deputado Rubinelli ponderou a suspensão da licença da Seguradora Porto Seguro, até o termino das investigações em curso. O Presidente informou aos presentes que a reunião de audiência pública agendada para o dia seguinte, trinta e um, seria adiada para data a ser definida, em razão da estrutura que seria montada para promoção de teste de dois tipos de extintores de incêndio durante o evento. Às doze horas e quarenta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião deliberativa para quarta-feira da semana subseqüente, às dez horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,........................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,........................................................ Deputado Luiz Antonio Fleury, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.