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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE
2025.
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Às
dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e oito de maio de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no
Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Rosana Valle e Marangoni - Vice-Presidentes;
Bebeto, Bruno Ganem, Danrlei de Deus Hinterholz, Denise Pessôa, Domingos
Sávio, Flávio Nogueira, Gilberto Abramo, Gutemberg Reis, Helena Lima,
Juninho do Pneu, Kiko Celeguim, Luiz Carlos Busato, Luiz Fernando Faria,
Miguel Lombardi e Rubens Otoni - Titulares; Antonio Carlos Rodrigues,
Fausto Pinato, Gilson Daniel, Henderson Pinto, Hugo Leal, Leônidas
Cristino, Márcio Honaiser, Nicoletti, Ricardo Ayres e Zé Trovão -
Suplentes. Registrou presença também a Deputada Dayany Bittencourt, como
não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Guilherme Uchoa,
Luciano Vieira, Mauricio Neves, Neto Carletto, Paulo Alexandre Barbosa e
Rodrigo Gambale. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas
da 9ª e 10ª Reuniões Deliberativas Extraordinárias, e da 11ª e 12ª
Reuniões de Audiência Pública, realizadas nos dias 21 e 27 de maio. Em
votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Sr. Bruno Ganem - (PL
4965/2024) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 12/2025, da
Comissão de Viação e Transportes, para a inclusão de representante do
Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) na realização de audiência
pública destinada a debater o PL 4965/2024". ENCAMINHOU O AUTOR,
DEPUTADO BRUNO GANEM. APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº
34/2025 - da Sra. Helena Lima - que "requer o envio de convite a Sra.
Simone Tebet, Ministra de Planejamento e Orçamento, para comparecimento a
esta Comissão com o intuito de prestar informações a esta casa sobre as
rotas de integração sul-americana e outros assuntos relevantes".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A AUTORA, ALTERANDO PARA REUNIÃO CONJUNTA COM
OUTRAS COMISSÕES. APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA REUNIÃO
CONJUNTA. 3 - REQUERIMENTO Nº 35/2025 - do Sr. Flávio Nogueira
- (PL 4965/2024) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 12/2025, da
Comissão de Viação e Transportes, para a inclusão de representante do
Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) na realização de audiência
pública destinada a debater o Projeto de Lei 4965/2024". SUBSCREVEU E
ENCAMINHOU, O DEPUTADO KIKO CELEGUIM. APROVADO O REQUERIMENTO. 4 -
REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr. Delegado Bruno Lima - que "requer
a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a
regulamentação e os impactos da decisão do STJ que autoriza companhias
aéreas a recusarem o transporte de animais de suporte emocional na cabine
de aeronaves, conforme critérios estabelecidos pelas próprias empresas".
SUBSCREVERAM E ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO O DEPUTADO MARANGONI E A
DEPUTADA ROSANA VALLE. APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR
O INSTITUTO ELISEU DE PROTEÇÃO ANIMAL, A PEDIDO DA DEPUTADA ROSANA VALLE;
O DEPUTADO ESTADUAL RAFAEL SARAIVA, DE SÃO PAULO, E GIOVANA LEITE,
ADVOGADA ESPECIALISTA EM DIREITO ANIMAL, A PEDIDO DO DEPUTADO MARANGONI.
5 - REQUERIMENTO Nº 50/2025 - do Sr. Marangoni - que "requer,
nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da
Comissão de Viação e Transportes para debater as reiteradas inobservâncias
contratuais da concessionária Rumo S.A., os impactos diretos sobre os
municípios de Peruíbe-SP e Itanhaém-SP, e a operacionalização da devolução
de trechos ferroviários ociosos, nos termos da Lei nº 14.273/2021".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS MARANGONI, LEÔNIDAS CRISTINO,
RICARDO AYRES E LUIZ CARLOS BUSATO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS LUIZ CARLOS BUSATO E ROSANA VALLE. APROVADO O REQUERIMENTO, COM
ALTERAÇÃO PARA INCLUIR COMO CONVIDADOS: O GOVERNO DO RIO GRANDE DO SUL, A
CONCESSIONÁRIA RUMO MALHA SUL, E ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS USUÁRIOS DO
TRANSPORTE DE CARGA (ANUT), A PEDIDO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO. 6
- REQUERIMENTO Nº 51/2025 - do Sr. Luciano Vieira - que "solicita
que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e
Transporte para debater a Política Nacional de Economia Circular".
ENCAMINHARAM E SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS GILBERTO ABRAMO
E MARANGONI. APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUSÃO DA
CONVIDADA LARA IWANICKI, DIRETORA DE ADVOCACY DA ONG OCEANA, A PEDIDO DO
DEPUTADO GILBERTO ABRAMO. 7 - REQUERIMENTO Nº 52/2025 - do Sr.
Zé Trovão - (REQ 4/2025) - que "requer o aditamento ao requerimento, REQ
nº 4/2025 – CVT, de minha autoria, para inclusão de convidados na
realização de audiência pública, para discutir a inconsistência na
aplicação dos procedimentos de Fiscalização do Tempo de Direção e Descanso
do Motorista Profissional, bem como suas respectivas sanções, previstas na
"Lei dos Caminhoneiros" (Lei 13.103/2015), em contraste com a precariedade
da infraestrutura de pontos de repouso e descanso nas rodovias do país".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO ZÉ TROVÃO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A
DEPUTADA HELENA LIMA. APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: URGENTE 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 269/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- (MSC 322/2023) - que "aprova o texto da Convenção Internacional sobre a
Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da Organização
Marítima Internacional (IMO)". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.964/2019 - do
Senado Federal - Vital do Rêgo - que "dispõe sobre o exercício dos
direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito das
infraestruturas de mobilidade urbana". RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA
RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. KIKO CELEGUIM (PT-SP). O DEPUTADO KIKO
CELEGUIM RETIROU SEU VOTO EM SEPARADO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 176/2023 - dos Srs. Delegado
Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima - que "fixa a determinação para a
proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração
animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
para criminalizar tal conduta e dá outras providências. " RELATOR:
Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, nos termos do Substitutivo
adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa Sustentável. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO ZÉ TROVÃO. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 -
PROJETO DE LEI Nº 1.862/2021 - do Senado Federal - Jorginho Mello -
que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para possibilitar a concessão de autorização especial de
trânsito aos veículos e demais equipamentos automotores, e às suas
combinações, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO KIKO CELEGUIM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
AUTOR. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 4.633/2023 - do Senado Federal - Weverton - que
"denomina “Avenida Prefeito Francisco Alves Andrade” o trecho da BR-135
compreendido entre o km 374,5 e o km 379,7, na travessia urbana, no
Município de São Domingos do Maranhão, no Estado do Maranhão". RELATOR:
Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE
LEI Nº 611/2019 - do Sr. Eros Biondini - que "obriga a instalação de
equipamentos de proteção nas pontes e viadutos". (Apensado: PL 4542/2019)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição deste, do PL nº
4542/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde
(CSAUDE). LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 2.994/2019 - do Sr. Professor Israel Batista -
que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de
multas com valor proporcional à renda do infrator". RELATORA: Deputada
HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.186/2019 - do Sr.
Alencar Santana Braga - que "altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do
Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício
instituído por esta lei". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela
aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público (CTRAB). RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO,
A PEDIDO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.600/2019 - do Sr.
José Medeiros - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva
das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho da rodovia MT-060,
também conhecida como Rodovia Transpantaneira, nos Estados do Mato Grosso
e Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela
rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 464/2020 - dos Srs. Roberto de Lucena e Dagoberto
Nogueira - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de
veículo escolar". (Apensados: PL 5293/2020, PL 820/2023 e PL 963/2023)
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº
5293/2020, do PL nº 820/2023, do PL nº 963/2023, apensados, e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família (CPASF), na forma do Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 18 - PROJETO
DE LEI Nº 2.523/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "acrescenta o item
V no artigo 25 e o item V no artigo 30 à Lei 9.537 de 11 de dezembro de
1997 e dá outras providências" RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela
rejeição. APRESENTOU VOTO EM
SEPARADO O DEPUTADO HUGO LEAL, EM 13/06/2022. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO HUGO
LEAL. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.275/2021 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de
11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa,
dos práticos, e civil, dos armadores". RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda
CVT nº 1. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.886/2021 - da Sra. Greyce
Elias - que "denomina a BR 040 “Rodovia Presidente Juscelino Kubistchek –
Via da Liberdade”. " RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.868/2022
- do Sr. Milton Vieira - que "altera a Lei nº 14.238, de 19 de
novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo
sobre os deveres do Estado no tratamento médico adequado aos portadores de
câncer e fornecimento de medicação e tratamento integral em todo o
território nacional". (Apensados: PL 4963/2023 (Apensado: PL 4736/2024) e
PL 5945/2023) RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação
deste e do PL 5945/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL
4963/2023, e do PL 4736/2024, apensados. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO,
A PEDIDO DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 271/2023 - do Sr.
Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
(Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o
transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta".
(Apensado: PL 897/2023) RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 897/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela
Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE
LEI Nº 1.888/2023 - do Sr. Helio Lopes - que "dispõe sobre medidas de
combate à pedofilia em aeroportos e aeronaves". RELATORA: Deputada DENISE
PESSÔA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER
PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº
2.559/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta
velocidade nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO
DE LEI Nº 2.794/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº
6.149, de 2 de dezembro de 1974, e a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001,
para possibilitar que regulamento federal estabeleça regras gerais sobre
segurança no transporte metroviário no país". RELATOR: Deputado BRUNO
GANEM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.950/2023
- do Sr. Luciano Alves - que "modifica a redação do inciso X do Art.
24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para disciplinar a aplicação de pontuação pelas infrações
cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas
municipais". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 -
PROJETO DE LEI Nº 4.297/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que "inclui
o ramal de entroncamento rodoviário da BR 364, no quilômetro 697, com a
Rodovia RO 005, no trecho denominado Expresso-Porto, localizada em Porto
Velho–RO, como ação prioritária do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transporte - DNIT". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER:
pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.981/2023 - do Sr. Eduardo
Velloso - que "dispõe sobre a "Catraquinha Nacional Livre" no dia 12 de
outubro, em homenagem ao Dia das Crianças, para proporcionar o acesso
gratuito ao transporte público urbano tanto para as crianças com idade de
até 12 (doze) anos incompletos quanto para os seus pais ou representante
legal que esteja acompanhando". RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS GILBERTO ABRAMO E MARANGONI. 29 - PROJETO DE LEI Nº
1.405/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "acrescenta o artigo
205-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para
classificar como infração gravíssima a prática de ultrapassagens perigosas
ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente grave,
impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito
de dirigir por doze meses". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/2024 - da
Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o
uso da viseira totalmente abaixada para condutores e passageiros de
veículos como motocicletas, motos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos
motorizados". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição
deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
31 - PROJETO DE LEI Nº 3.377/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães
- que "institui medidas para a promoção do turismo interno no Brasil,
determinando que as companhias aéreas que operam voos nacionais ofereçam
assentos não vendidos em voos de final de semana com desconto, com o
objetivo de fomentar o turismo doméstico para destinos menos explorados. "
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 32 - PROJETO DE LEI Nº
4.699/2024 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - que "denomina “Wilson
Fittipaldi Júnior” a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado HELIO LOPES. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para:
Reunião de Audiência Pública dia 9 de junho, às 15 horas, para debater
questões relativas à interdição da ponte sobre o Rio Jequitinhonha -
Br-101 na Bahia; Reunião de Audiência Pública dia 10 de junho, às 10 horas
para discutir o cenário do Setor Ferroviário Nacional; Reunião de
Audiência Pública, dia 10 de junho, às 15h30, para debater a fiscalização
do tempo de descanso do motorista profissional; e no dia 11 de junho, no
Auditório Nereu Ramos, o XXIV Seminário Brasileiro Do Transporte
Rodoviário de Cargas, e encerrou os trabalhos às doze horas e quatorze
minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Mauricio Neves, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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