Às dez horas e quarenta e três minutos do dia seis de abril de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Alexandre Cardoso, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Helenildo Ribeiro, Iara Bernardi, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Onyx Lorenzoni, Ricardo Barros, Sandes Júnior e Sergio Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Cezar Schirmer, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, José Borba, José Divino, Paes Landim, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sandra Rosado, Vicente Cascione, Wagner Lago e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima segunda reunião ordinária, realizada em cinco de abril, respectivamente. O Deputado Odair Cunha requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 926/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 237/2003) - que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Brasília, em 04 de outubro de 2002". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. O Deputado Paulo Afonso procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.069/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 121/2002) - que "aprova, com reserva, o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Jamil Murad procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.298/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1123/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Nelson Trad procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.377/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - (OF 138/2004) - que "aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.423/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 453/2004) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004". RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.427/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 98/2004) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, assinado em Lima, em 25 de agosto de 2003". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Odair Cunha procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.548/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 257/2004) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV / SIDA, assinado em 30 de julho de 2002, em Brasília". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado José Roberto Arruda procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, José Eduardo Cardozo, Paulo Magalhães, Vicente Arruda, Odair Cunha e Osmar Serraglio requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezesseis; setenta, trinta e três; sessenta e oito, setenta e quatro; dois, três; quatro; quarenta e sete, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Antes, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.183/04 - do Poder Executivo - (MSC 628/2004) - que "dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.889/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a redação do art. 66 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que institui o código de Proteção e Defesa do Consumidor". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Darci Coelho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 333/99 - que "altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Em 29/03/2005, foi adiada a discussão, por duas sessões, a requerimento do Deputado Fernando Coruja. Discutiu a matéria o Deputado Jamil Murad. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.538/01 - do Sr. João Caldas - que "altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 25/08/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Vicente Arruda. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda e Darci Coelho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 276/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 11 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Roberto Magalhães. Foi concedida vista ao Deputado Roberto Magalhães. 14 - REQUERIMENTO Nº 139/05 - do Sr. Roberto Magalhães - (PEC 358/2005) - que "solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 358, de 2005". Discutiram o Requerimento os Deputados José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, Zulaiê Cobra, Odair Cunha, Darci Coelho, Luiz Eduardo Greenhalgh e Roberto Magalhães. O Deputado Roberto Magalhães, autor do Requerimento, acatou sugestões para mais três convidados (Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Associação dos Juízes Federais e o Advogado Geral da União) e para que a Audiência fosse realizada em duas etapas. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. O Deputado Inaldo Leitão apresentou Questão de Ordem indagando ao Senhor Presidente qual seria o quorum para deliberação, pois fora informado que era trinta e dois, mas acreditava que deveria ser trinta e um. O Senhor Presidente esclareceu que o quorum seria o primeiro número inteiro acima da metade e portanto, uma vez que a Comissão é composta de sessenta e um membros, trinta e um. 15 - PROJETO DE LEI Nº 717/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 3116/2004) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo. Em 23/03/2005, foi adiada a discussão, por duas sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em 30/03/2005, foi suspensa a discussão em virtude da ausência do Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto e Léo Alcântara. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.124/01 - do Sr. Roberto Pessoa - que "denomina Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes o Hospital de Messejana, localizado em Fortaleza - CE". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Vicente Arruda procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.167/97 - do Sr. Moacir Micheletto - que "dispõe sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda 1/1999 da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda; e pela inconstitucionalidade da Emenda 1/1997 da Comissão de Agricultura e Política Rural. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente anunciou a inclusão em pauta para a próxima reunião do PDC 1.578/05 e do Requerimento Nº 143/05 que "solicita a realização de audiência pública para a oitiva do sr. César Maia, prefeito da cidade do Rio de Janeiro" e encerrou a reunião às doze horas e trinta e dois minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.