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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2025.
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Às
dezesseis horas e nove minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado
Paulo Bilynskyj - Presidente; Sargento Gonçalves e Dr. Ismael Alexandrino
- Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, André Fernandes,
Capitão Alden, Coronel Armando, Delegado Caveira, Delegado da Cunha,
Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Eriberto
Medeiros, Flávio Nogueira, General Pazuello, Lincoln Portela, Marcos
Pollon, Nicoletti, Pedro Aihara, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento
Portugal, Silvye Alves e Zucco - Titulares; Albuquerque, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto,
Capitão Augusto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo,
Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert,
General Girão, Mario Frias, Messias Donato e Silvia Waiãpi - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Osmar
Terra, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Coronel Fernanda, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegada
Ione, Fred Linhares, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes e Roberto
Monteiro Pai. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
18ª reunião, realizada no dia 27 de maio de 2025. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O Expediente está publicado na página da
comissão. ORDEM DO DIA.
O Presidente, informou que
por acordo com o plenário da comissão, foram incluídos na pauta os
Requerimentos 151 e 154, como os itens 18 e 19 da pauta. O Presidente
colocou em votação, em globo, os requerimentos - itens 1 a 19. Em votação,
os requerimentos foram aprovados. 1 - REQUERIMENTO Nº 132/2025
- do Sr. Sargento Portugal - que "requer aprovação de moção de louvor
ao Sargento Brito, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ato
de bravura praticado no exercício da função em 13 de maio de 2025".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS: PAULO BILYNSKYJ E
CAPITÃO ALDEN. 2 - REQUERIMENTO Nº 134/2025 - do Sr. Delegado
Ramagem - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão
para oitiva de advogados e juristas para discutir violações processuais
nos inquéritos e processos em curso no Supremo Tribunal Federal".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS: PAULO BILYNSKYJ E
CAPITÃO ALDEN. 3 - REQUERIMENTO Nº 135/2025 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de solicitação de
informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à restrição de
acesso, imposta pelo Governo Federal, a aproximadamente 16 milhões de
documentos públicos relacionados a convênios, repasses, obras e emendas
parlamentares, com o objetivo de apurar a legalidade da medida, seus
impactos na transparência da gestão pública e a eventual violação de
princípios constitucionais". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS
DEPUTADOS: PAULO BILYNSKYJ E GENERAL PAZUELLO. 4 - REQUERIMENTO Nº
136/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o envio de pedido
de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança
Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a decisão do Governo Federal de
restringir o acesso público a aproximadamente 16 milhões de documentos
relativos a convênios, repasses, obras públicas e emendas parlamentares,
com possível prejuízo à segurança institucional, à atuação da Polícia
Federal e ao combate à corrupção" APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO
PELOS DEPUTADOS: PAULO BILYNSKYJ E GENERAL PAZUELLO. 5 -
REQUERIMENTO Nº 137/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas
informações pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre as possíveis ilegalidades, omissões
administrativas ou atos de improbidade relacionados à restrição de acesso
público a documentos sobre convênios, obras, repasses e emendas
parlamentares pelo Governo Lula". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO
PELOS DEPUTADOS: PAULO BILYNSKYJ E GENERAL PAZUELLO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 138/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República
(PGR) para sugerir a instauração de procedimento investigativo acerca da
decisão do Governo Lula de restringir o acesso a aproximadamente 16
milhões de documentos públicos relativos a convênios, repasses, obras e
emendas parlamentares; medida em que compromete diretamente os mecanismos
de prevenção e combate a crimes contra a administração pública, como
corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS: PAULO BILYNSKYJ E
GENERAL PAZUELLO. 7 - REQUERIMENTO Nº 139/2025 - do Sr.
Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer o convite do Diretor-Geral da
Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, a fim de que preste
esclarecimentos acerca do uso irregular de escolta da Polícia Federal em
benefício do procurador-geral do INSS e sobre possível interferência na
Operação Sem Desconto. " APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS
DEPUTADOS: PAULO BILYNSKYJ, CAPITÃO ALDEN E GENERAL PAZUELLO. 8 -
REQUERIMENTO Nº 140/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que
"requer a realização de seminário para debater os desafios contemporâneos
da segurança pública no Brasil. " APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO
PELOS DEPUTADOS: PAULO BILYNSKYJ, CAPITÃO ALDEN E GENERAL PAZUELLO. 9
- REQUERIMENTO Nº 141/2025 - do Sr. Sargento Portugal e outros -
que "requer a realização de visita técnica da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado ao Estado do Rio de Janeiro, para
acompanhar o ambiente operacional das forças policiais nas regiões
conflagradas por organizações criminosas". APROVADO O REQUERIMENTO.
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS: PAULO BILYNSKYJ E CAPITÃO ALDEN. 10 -
REQUERIMENTO Nº 142/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que
"requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor ao Tenente-Coronel Breno
Bernardo Corrêa e Correia, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio
de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do
Rio de Janeiro. " APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS:
PAULO BILYNSKYJ E GENERAL PAZUELLO. 11 - REQUERIMENTO Nº 143/2025
- do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de
Aplauso e Louvor póstuma aos policiais civis da Coordenadoria de Recursos
Especiais – CORE/RJ, José Antônio Lourenço e João Pedro Marquini, mortos
em cumprimento do dever. " APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS
DEPUTADOS: PAULO BILYNSKYJ E GENERAL PAZUELLO. 12 - REQUERIMENTO Nº
144/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de
Moção de Aplauso e Louvor ao Coronel Bombeiro Militar Walace Medeiros
Barbosa, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos
relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS: PAULO BILYNSKYJ E
GENERAL PAZUELLO. 13 - REQUERIMENTO Nº 145/2025 - do Sr.
Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor
aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados durante a Operação
PLUVIAN, realizada em razão da previsão de elevados índices pluviométricos
na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. " APROVADO O
REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS: PAULO BILYNSKYJ E GENERAL
PAZUELLO. 14 - REQUERIMENTO Nº 146/2025 - do Sr. Roberto
Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor aos
Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados durante a Operação
PLUVIAN, realizada em razão da previsão de elevados índices pluviométricos
no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro". APROVADO O
REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS: PAULO BILYNSKYJ E GENERAL
PAZUELLO. 15 - REQUERIMENTO Nº 148/2025 - do Sr. Delegado Paulo
Bilynskyj - que "requer a realização de Seminário para debater a validade
dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) e demais
documentações de armas de fogo com vencimento previsto para 2026. "
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS: PAULO BILYNSKYJ E
CAPITÃO ALDEN. 16 - REQUERIMENTO Nº 149/2025 - do Sr. Sargento
Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor ao 1º Sargento
Reformado Antônio Matias do Nascimento, veterano da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte, por sua trajetória centenária, marcada por
honra, dedicação e longevidade no serviço à segurança pública,
reconhecendo-o como patrimônio histórico e moral da corporação".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS: PAULO BILYNSKYJ E
CAPITÃO ALDEN. 17 - REQUERIMENTO Nº 150/2025 - do Sr. Sargento
Portugal - que "requerimento de visita técnica ao Estado do Rio de Janeiro
da Subcomissão Especial, para a fiscalização da implementação da Lei
Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares,
Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº
14.735/23". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS: PAULO
BILYNSKYJ E CAPITÃO ALDEN. 18 - REQUERIMENTO Nº 151/2025 - dos
Srs. Sanderson e Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a realização de
seminário com representantes dos setores econômicos mais afetados pelo
contrabando e mercado ilegal, com a finalidade de subsidiar os trabalhos
da Subcomissão Especial destinada a discutir e propor medidas contra o
financiamento do crime organizado no Brasil - SUBFIN". APROVADO O
REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ. 19 -
REQUERIMENTO Nº 154/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "solicito
a diligência/visita técnica em algumas comunidades no Estado do Rio de
Janeiro, com o intuito de observar o cenário de guerra civil, as condições
de trabalho e as graves violações de direitos de veteranos e pensionistas
da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Rio de Janeiro". APROVADO O REQUERIMENTO.
SUBSCRITO PELO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou em seguida Reunião para instalação
da Subcomissão Especial de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de
Janeiro – SUB8Js, consultou o plenário para que se mantivesse o painel e
encerrou os trabalhos às dezesseis horas e treze minutos. E, para constar,
eu Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |