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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA
EM 28 DE MAIO DE 2025.
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Às dez horas e quarenta e três minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Almeida - Presidente; Paulão e Celso Russomanno - Vice-Presidentes; Aureo Ribeiro, Jorge Braz, Ossesio Silva e Paulo Pimenta - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Duarte Jr., Fábio Teruel, Fausto Santos Jr., Gisela Simona, João Cury, Marcelo Queiroz, Márcio Marinho, Nilto Tatto, Ribamar Silva, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Delegado Caveira e Lêda Borges, não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Ferreira e Felipe Carreras. O deputado Aureo Ribeiro enviou expediente justificando a ausência na Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizada em 22 de maio de 2025. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia 21 de maio de 2025 e a Ata da Audiência Pública Conjunta da Comissão de Defesa do Consumidor com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizada em 22 de maio de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. O Presidente comunicou que enviara cópia do Acordo de Procedimentos para conhecimento dos membros da Comissão e que o submeteria à votação. Em votação, foi aprovado o Acordo de Procedimentos, que estabelece regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos trabalhos da Comissão, nos termos do art.51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em seguida, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os seguintes itens da pauta: 29, 9, 10, 18, 20, 24, 25 e 28. Em votação simbólica em bloco, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. ORDEM DO DIA: 29 - Projeto de Lei nº 1.744/2024 - do Sr. Marcos Soares - que "autoriza a comercialização de álcool etílico 70% ou superior na forma líquida em todo o território nacional". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Marcelo Queiroz. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta, devido à ausência do autor. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, o parecer foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 560/2021 - do Sr. Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências". Apensado: PL 5325/2019 (Apensado: PL 4436/2023). Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs 5325/2019 e 4436/2023, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão, por ausência dos autores. Prejudicados os requerimentos de adiamento de votação, devido à ausência dos autores. Prejudicado o requerimento de votação nominal devido à ausência do autor. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, o parecer foi aprovado. 20 - Projeto de Lei nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024. Lido o Parecer pelo relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11/12/2024. O PL foi retirado de pauta, de ofício. 11 - Projeto de Lei nº 1.709/2022 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS)". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Queiroz. O Presidente passou à votação dos requerimentos constantes da pauta em bloco. A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 39/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater os impactos aos consumidores do codeshare entre as empresas aéreas Gol e Azul e as preocupações consumeristas decorrentes de uma possível fusão entre as empresas". Subscreveu o requerimento a Deputada Gisela Simona. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo o Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo - IPS Consumo. 2 - Requerimento nº 40/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater os impactos e perspectivas da finalização do contrato da concessionária Via Bahia na vida dos consumidores e o futuro das concessões das BRs 116 e 324, no Estado da Bahia". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento nº 41/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que " Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a plataforma “Consumidor.Gov”. Subscreveu o requerimento o Deputado Marcelo Queiroz. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 - Requerimento nº 42/2025 - da Sra. Gisela Simona - que "“Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, para debater os possíveis impactos da fusão entre as empresas Petz e Cobasi na livre concorrência e na defesa dos direitos dos consumidores de produtos e serviços para animais de estimação”". Subscreveu o requerimento o Deputado Marcelo Queiroz. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 - Requerimento nº 43/2025 - do Sr. Márcio Marinho - (REQ 36/2025) - que "requer, nos termos regimentais, o aditamento do REQ. nº 36/2025 - CDC, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater as recentes alterações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) – Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023”, para a inclusão de oradores". Em votação, o requerimento foi aprovado. 6 - Requerimento nº 44/2025 - da Sra. Gisela Simona - (REQ 18/2025) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 18/2025, de Audiência Pública para discutir o descumprimento da lei n.14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Geração Distribuída no Brasil". Subscreveu o requerimento o Deputado Marcelo Queiroz. Em votação, o requerimento foi aprovado. 7 - Requerimento nº 45/2025 - do Sr. Márcio Marinho - (REQ 30/2025) - que "requer alteração de disposições ao Requerimento nº 30/2025, para fixar a composição da Subcomissão Especial em sete membros titulares e sete suplentes, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor". Em votação, o requerimento foi aprovado. 8 - Requerimento nº 46/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - (PL 7733/2017) - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 7733/2017 que "Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito"". Em votação, o requerimento foi aprovado. 26 - Projeto de Lei nº 5.066/2023 - do Sr. Pezenti - que ""Dispõe sobre a regulamentação do padrão de identidade e qualidade de produto alimentício formulado à base de alho triturado."" Relatora: Deputada Gisela Simona. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, Deputada Gisela Simona. Prejudicado o requerimento de adiamento de discussão devido à ausência do autor. Prejudicado o requerimento de adiamento de votação devido à ausência do autor. Prejudicado o requerimento de votação nominal do parecer devido à ausência do relator. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, o parecer foi aprovado. 19 - Projeto de Lei nº 4.071/2021 - da Sra. Mariana Carvalho - que "assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/05/2025. Lido o parecer pela Deputada Gisela Simona. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta devido à ausência do autor. Prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão, devido à ausência dos autores. Prejudicados os requerimentos de adiamento de votação, devido à ausência dos autores. Prejudicados os requerimentos de votação nominal devido à ausência dos autores. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 395/2024 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 549/2024) - que "aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela Deputada Gisela Simona. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, o parecer foi aprovado. 24 - Projeto de Lei nº 3.694/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 07/05/2025. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/05/2025. Prejudicado o requerimento de adiamento de discussão, devido à ausência do autor. Prejudicados os requerimentos de adiamento de votação, devido à ausência dos autores. Prejudicado o requerimento de votação nominal da matéria devido à ausência do autor. O PL foi retirado de pauta, de ofício. 25 - Projeto de Lei nº 4.782/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento”. Apensados: PL 4855/2023 e PL 57/2024. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4855/2023 e PL 57/2024, apensados. Lido o parecer pelo Deputado Marcelo Queiroz. Prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão, devido à ausência dos autores. Prejudicados os requerimentos de adiamento de votação, devido à ausência dos autores. Prejudicado o requerimento de votação nominal do parecer, devido à ausência do autor. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, o parecer foi aprovado. 28 - Projeto de Lei nº 1.455/2024 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela Deputada Gisela Simona. Prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, devido à ausência dos autores. Prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão, devido à ausência dos autores. Prejudicados os requerimentos de adiamento de votação, devido à ausência dos autores. Prejudicado o requerimento de votação nominal do parecer, devido à ausência do autor. Discutiu o parecer o Deputado Duarte Jr. Em votação, o parecer foi aprovado. 30 - Projeto de Lei nº 2.844/2024 - do Sr. Bruno Ganem - que "proíbe, em todo território nacional, a fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham em sua composição Bisfenol A (BPA) e Bisfenol S (BPS) com concentração igual ou superior a 0,02% de seu peso". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, dep. Nilto tatto. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, o parecer foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão em votação simbólica, em 09/04/2025. Lido o parecer pelo relator Deputado Duarte Jr.. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta, devido à ausência do autor. Prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão, devido à ausência do autor. Prejudicados os requerimentos de adiamento de votação, devido à ausência do autor. Prejudicado o requerimento de votação nominal devido à ausência do autor. Foi concedida vista ao Deputado Vinicius Carvalho. O Presidente comunicou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Cabo Gilberto Silva. Encaminhou a votação do requerimento de retirada da pauta o Deputado Cabo Gilberto Silva. Aprovado o requerimento de retirada de pauta contra o voto do Deputado Celso Russomanno. 16 - Projeto de Lei nº 107/2020 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico". Apensado: PL 1582/2023. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1582/2023, apensado, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao projeto e das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/05/2025. Retirado o requerimento de votação nominal pelo autor. Retirado de pauta, em razão da aprovação de requerimento de retirada. Os itens seguintes não foram deliberados devido a ausência dos respectivos relatores. 12 - Projeto de Lei nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019). Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 8887/2017, 9400/2017, e 4867/2019, apensados, com substitutivo. Não deliberado, em 16/08/2023. O parecer não foi deliberado. 13 - Projeto de Lei nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da CDC e da Emenda apresentada ao Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024. Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024. Discutiu a Matéria o Deputado Gilson Marques, em 08/05/2024. Encerrada Discussão, em 08/05/2024. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Vinicius Carvalho, em 19/06/2024. Discutiram a Matéria a Deputada Gisela Simona e os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno, em 19/06/2024. O parecer não foi deliberado. 15 - Projeto de Lei nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE. O parecer não foi deliberado. 17 - Projeto de Lei nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022. Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. O parecer não foi deliberado. 18 - Projeto de Lei nº 4.191/2020 - do Sr. Ossesio Silva - que "dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDE. Lido o Parecer pelo Relator, em 07/05/2025. Discutiu a Matéria a Deputada Gisela Simona, em 07/05/2025. Vista à Deputada Gisela Simona, em 07/05/2025. O parecer não foi deliberado. 21 - Projeto de Lei nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado, em 16/08/2023. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marx Beltrão, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023. O parecer não foi deliberado. 22 - Projeto de Lei nº 871/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O parecer não foi deliberado. 23 - Projeto de Lei nº 1.954/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O parecer não foi deliberado. 27 - Projeto de Lei nº 1.157/2024 - do Sr. Daniel Agrobom - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação do PL 1157/2024, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na Comissão. O parecer não foi deliberado. O Deputado Duarte Jr. manifestou-se contra o fechamento de agências bancárias no Estado do Maranhão e, também, contra o aumento da energia elétrica anunciado pela Aneel. Os deputados Paulão, Celso Russomanno e Cabo Gilberto Silva também se manifestaram a respeito do aumento da energia elétrica. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia onze de junho de dois mil e vinte e cinco e encerrou os trabalhos às doze horas e doze minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |