A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.522/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jamil Murad.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Badu Picanço, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Gilmar Machado, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Mauro Benevides e Neucimar Fraga.

Sala da Comissão, em 5 de abril de 2005

  Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente