Às quinze horas e quarenta e três minutos do dia cinco de abril de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Zulaiê Cobra - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Enio Tatico, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luciano Zica, Mauro Benevides e Neucimar Fraga - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Bosco Costa, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Borba, Michel Temer, Ney Lopes, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sandra Rosado, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião ordinária, realizada em trinta e um de março, respectivamente. O Deputado Paulo Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Líder do PT, Deputado Paulo Rocha, indicando o Deputado Gilmar Machado, como membro suplente, para compor a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em substituição ao Deputado Walter Pinheiro. 2 – Correspondência do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, encaminhando sugestões ao PL 1800/2003, que transforma a ação penal, nos crimes contra os costumes, em ação penal pública incondicionada. 3 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência à reunião de trinta de março do corrente, em razão de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência da Ordem dos Advogados do Brasil, manifestando total apoio à aprovação da PEC 128/2003, que proíbe a prática de nepotismo na Administração Pública. 5 – Correspondência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, solicitando especial atenção na deliberação de projetos afetos à advocacia que se encontram nesta Comissão. 6 – Correspondência do Deputado Wilson Santiago, justificando sua ausência às reuniões de vinte e nove a trinta e um de março do corrente, por estar se recuperando de procedimento cirúrgico. 7 – Correspondência do Conselho Municipal de Saúde de Juiz de Fora – MG, manifestando-se contrário à aprovação do PL 3268/2004, que dispõe sobre acomodação particular no âmbito do Sistema Único de Saúde. ORDEM DO DIA: O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra pela ordem para comunicar que estava sendo instalada naquele momento Comissão Mista prevista na PEC da Reforma do Judiciário, informou que vários dos membros daquela Comissão seriam, também, membros desta. Sugeriu ao Senhor Presidente gestão junto ao Presidente daquela Comissão para as reuniões não ocorram no mesmo horário das reuniões da CCJC. O Senhor Presidente acolheu a sugestão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.417/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 276/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Querência do Norte - ACCQN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Querência do Norte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.465/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 278/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pratense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prata, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.482/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 292/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Convivência Artística e Cultural de Janiópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janiópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.488/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 305/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.496/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 46/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Movimento Jovem de Assistência Social de São Miguel Arcanjo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.502/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 171/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juquiá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.504/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 188/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Parapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parapuã, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.511/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2004) - que "aprova o ato que outorga concessão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade Bonito, Estado Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.518/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 328/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arapuá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.522/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 348/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Milênio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irecê, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.542/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 347/2004) - que "aprova o ato que autoriza a ACCI - Associação Comunitária e Cultural Ibititaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibititá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Darci Coelho assumiu a Presidência. 12 - ANTEPROJETO Nº 1/05 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta o art. 225-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o procedimento de escolha dos cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do projeto de resolução. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Fernando Coruja, Mendes Ribeiro Filho, Sérgio Miranda, Edmar Moreira, José Mentor, Antônio Carlos Biscaia e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. Os Deputados Sérgio Miranda, Paulo Magalhães, Osmar Serraglio, Jamil Murad e Darci Coelho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e oito; dois; cinqüenta e sete; quatorze, setenta e um; setenta e três, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Roberto Magalhães assumiu a Presidência. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 334/96 - do Sr. Aldo Arantes - (PEC 128/2003) - que "veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança". (Apensados: PEC 101/1999, PEC 558/1997 (Apensado: PEC 193/2003), PEC 549/2002 e PEC 128/2003) RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 101/1999, da PEC 558/1997, da PEC 549/2002, da PEC 128/2003, e da PEC 193/2003, apensadas. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Mendes Ribeiro Filho, José Eduardo Cardozo, Jutahy Júnior, Odair Cunha, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard e Inaldo Leitão. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 14 - CONSULTA Nº 5/04 - Presidência da Câmara dos Deputados - que "consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art.32, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno, sobre a ocorrência, ou não, de trânsito em julgado em relação à sentença que decretou a suspensão dos direitos políticos do Senhor Deputado Paulo Celso Fonseca Marinho, para os fins do disposto no art.55, inciso IV e §3º, da Constituição Federal, dirimindo todas as possíveis dúvidas jurídicas existentes no processo de sindicância nº 115.570/2004, instaurado no âmbito da Mesa da Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pelo entendimento de que o ato da Mesa da Câmara dos Deputados, conforme ordena a própria Constituição Federal, é meramente declaratório. O ato não pode constituir ou desconstituir nenhuma situação de direito, tal compete, no caso em tela, ao Poder Judiciário. Assim é que tendo a Justiça decidido definitivamente pela suspensão dos direitos políticos, cumpre a Câmara dos Deputados declarar a perda de mandato, retroagindo seus efeitos até a data da decretação da suspensão. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e vinte e oito minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.