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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2025.
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Às quinze horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e cinco reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Célia Xakriabá para apreciação e votação de propostas legislativas constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores Deputados e das senhoras Deputadas Célia Xakriabá - Presidenta, Delegada Adriana Accorsi - Vice-Presidenta; Erika Hilton, Gisela Simona, Juliana Cardoso, Laura Carneiro e Maria Arraes - Titulares; Chris Tonietto, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Jack Rocha, Professora Luciene Cavalcante, Rosana Valle, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Cristiane Lopes, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados e as Deputadas Delegada Ione, Delegado Bruno Lima, Dilvanda Faro, Dra. Alessandra Haber, Eli Borges, Ely Santos, Gilberto Nascimento, Nely Aquino, Otoni de Paula, Professora Goreth, Rogéria Santos, Silvye Alves, Socorro Neri e Sonize Barbosa. Justificaram a ausência as Deputadas Socorro Neri e Sonize Barbosa. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidenta declarou abertos os trabalhos e anunciou que havia sobre a mesa requerimento de alteração da ordem dos trabalhos para que a reunião tivesse início pela ordem do dia, ata e expediente, com solicitação de votação nominal, apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e informou que concederia a votação nominal de ofício, declarando prejudicado o respectivo requerimento de votação nominal. Em seguida, a Presidenta concedeu a palavra ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, por até 3 minutos, para encaminhar a votação. O Deputado Delegado Paulo Bilynskyj iniciou sua fala dizendo que o que estava acontecendo nesta Comissão, em referência ao item 2 da pauta, Requerimento nº 35/2025, de autoria das Deputadas Célia Xakriabá e Delegada Adriana Accorsi, tratava-se de um erro decorrente de episódio ocorrido anteriormente em reunião da Comissão de Cultura onde a Oposição estava fazendo obstrução. Durante sua fala, solicitou o acréscimo do tempo de líder, de 10 minutos, no que a Presidenta informou que o tempo seria concedido após o término do encaminhamento da votação. O Deputado Delegado Paulo Bilynskyj fez uma Questão de Ordem, com base no §1 º, do inciso IV, do artigo 66, do Regimento Interno da Casa, na Questão de Ordem nº 16 de 2011 e no Recurso nº 4 de 2022. A solicitação foi indeferida pela Presidenta que explicou que o tempo de liderança seria concedido quando fosse aberta a votação nominal, após o encaminhamento da votação pelas partes, não procedendo, portanto, a Questão de Ordem apresentada, uma vez que, conforme consta no próprio Recurso nº 4/2022, a palavra pode ser concedida ao líder assim que possível, não caracterizando violação da Presidente da reunião quando a mesma não é concedida imediatamente. Ato contínuo, a Presidenta abriu a votação e consultou o Plenário se alguma parlamentar gostaria de também encaminhar a votação, no que não houve manifestação. Ao passar para orientação da votação, por um minuto, o Deputado Paulo Bilynskyj fez nova Questão de Ordem, com base no artigo 192, argumentando que a Presidenta abriu o painel de votação sem o encaminhamento contrário. A Presidenta esclareceu que não houve encaminhamento contrário e concedeu a palavra, pela ordem, à Deputada Talíria Petrone, que informou que as parlamentares haviam estado naquela tarde com a Ministra Marina Silva em solidariedade às agressões recentemente sofridas pela Ministra, em reunião no Senado Federal, ressaltando a importância de serem repudiados acontecimentos como o ocorrido. Em seguida, a Presidenta concedeu a palavra à Deputada Sâmia Bomfim que também enfatizou a gravidade das agressões feitas à Ministra do Meio Ambiente e reiterou que atitudes como estas não seriam toleradas contra nenhuma mulher no parlamento. A Presidenta concedeu a palavra para encaminhar, ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que orientou pela obstrução pelo PL, Oposição e minoria. Ato contínuo, foi passada a palavra à Deputada Talíria Petrone que ressaltou a importância do tema que mais cedo foi objeto, nesta Comissão, de debate na Tribuna das Mulheres, sobre o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna. Após, foi concedida a palavra à Deputada Erika Hilton que também registrou o encontro das parlamentares desta Comissão e da bancada feminina que haviam prestado solidariedade à Ministra Marina Silva e ressaltou a postura elegante da Ministra diante do episódio de agressão no Senado Federal, o qual atingia todas as mulheres, dentro ou fora do parlamento. Em seguida, a Presidenta passou a palavra ao Delegado Paulo Bilynskyj que havia pedido Questão de Ordem, com base no artigo 175, inciso I, do Regimento da Casa, alegando que as parlamentares estavam, em suas falas, tratando de temas alheios à votação. A Presidenta informou que era de praxe desta Casa conceder a palavra aos parlamentares para falarem sobre assuntos relevantes para os trabalhos das Comissões, especialmente porque ainda não havia quórum no painel para o encerramento da votação. Prosseguindo, foi concedida a palavra à Deputada Erika Kokay para contradizer a questão de ordem, dizendo que estavam discutindo a inversão da ordem do trabalho e que todas as parlamentares presentes na reunião queriam poder iniciar os trabalhos pela Ordem do Dia, a qual tratava de violência política de gênero que afeta diversas mulheres dentro e fora desta Casa. A Presidenta indeferiu a questão de ordem apresentada pelo Deputado Paulo Bilynskyj e concedeu à palavra à Deputada Delegada Adriana Accorsi que também fez uso da palavra para reforçar que o tema em discussão nesta Comissão era a violência política de gênero e parabenizou a Presidenta pela condução dos trabalhos. A Presidenta concedeu a palavra à Deputada Erika Hilton para orientar a votação pelo PSOL, a qual orientou SIM pela aprovação da alteração da ordem dos trabalhos. A Presidenta enfatizou a necessidade de não serem paralisados os trabalhos da Comissão e informou que a assessoria estava à disposição dos parlamentares para ser construída uma pauta de consenso a fim de que temas de interesse das mulheres pudessem avançar nas próximas reuniões. Alcançado o quórum, a Presidenta declarou encerrada a votação e solicitou a abertura do painel para contabilização dos votos, sendo o resultado a seguir: 12 votos pela aprovação da alteração da ordem dos trabalhos, 1 voto pela não aprovação e 1 voto pela obstrução. Votaram pela aprovação da alteração da ordem dos trabalhos os Senhores Deputados e Deputadas: Célia Xakriabá (PSOL/MG), Delegada Adriana Accorsi (PT/GO); Juliana Cardoso (PT/SP); Laura Carneiro (PSD/RJ); Maria Arraes (Solidariedade/PE); Erika Hilton (PSOL/SP); Rosana Valle (PL/SP); Erika Kokay (PT/DF); Talíria Petrone (PSOL/RJ); Diego Garcia (Republicanos/PR); e, Felipe Becari (UNIÃO/SP). Pela rejeição da alteração da ordem dos trabalhos, votou a Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). Pela obstrução, votou o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Na sequência, a Presidenta concedeu o tempo de liderança, de 10 minutos, para o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual não concluiu sua fala em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Em razão disso, não foram deliberados os itens 1 a 8 da pauta, conforme a seguir: item 1 – REQUERIMENTO Nº 34/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, a realização de uma visita oficial de desagravo e solidariedade à Sra. Vera Lúcia Santana"; item 2 - REQUERIMENTO Nº 35/2025 - das Sras. Célia Xakriabá e Delegada Adriana Accorsi - que "requer Moção de Solidariedade à deputada federal Jandira Feghali, em razão do episódio de violência política de gênero, ocorrida na Comissão de Cultura desta Casa, no dia 21 de maio”; e, item 3 - REQUERIMENTO Nº 36/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer Moção de Solidariedade à ministra do Tribunal Superior Eleitoral Vera Lúcia Santana Araújo, em razão do episódio de racismo, ocorrido no 25º Seminário Ética na Gestão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no dia 16 de maio"; item 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.500/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências". (Apensados: PL 450/2024 e PL 640/2024) RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação do PL 1500/2022 e dos PLs 450/2024, e 640/2024, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 02/04/2025, 09/04/2025, 23/04/2025, 07/05/2025 e 21/05/2025; item 5 - PROJETO DE LEI Nº 522/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que "estabelece cota para a participação de artistas mulheres na programação de eventos musicais". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024, 11/12/2024 e 07/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 19/11/2024 e 27/11/2024. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 04/12/2024. Lido o Parecer pela Relatora, em 23/04/2025. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 2 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos, em 23/04/2025. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 23/04/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 21/05/2025; item 6 – PROJETO DE LEI Nº 4.843/2023 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação do PL 4843/2023, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 07/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 21/05/2025; item 7 – PROJETO DE LEI Nº 1.429/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "dispõe sobre o programa de capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho. " RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 21/05/2025; e, item 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.947/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim e outras - que "altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta convocou reunião de audiência pública para o dia 10 de junho, terça-feira, às 10 horas, neste Plenário, para debater sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |