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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 9ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA
EM 28 DE MAIO DE 2025 Às quinze horas e quinze minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Chico Alencar, Delegado Matheus Laiola, Dr. Frederico, Luiza Erundina, Marcelo Queiroz, Pedro Uczai, Sâmia Bomfim e Silvia Waiãpi - Titulares; Coronel Chrisóstomo, Erika Kokay, Joseildo Ramos, Lincoln Portela e Marreca Filho - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados: Fred Costa, Glauber Braga, João Daniel, Leonardo Monteiro e Waldenor Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em Exercício, Deputado Marcelo Queiroz, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia 21 de maio de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente em Exercício consultou o Colegiado sobre a votação em bloco dos Requerimentos nºs 12/2025, 15/2025, 28/2025, 29/2025, 30/2025, 31/2025, 32/2025, 33/2025, 34/2025, 35/2025, 36/2025, 37/2025, 38/2025, 39/2025, 40/2025, 41/2025, 43/2025, 44/2025, 45/2025, 46/2025, 47/2025, 48/2025, 49/2025 e 50/2025. Houve a anuência dos deputados e os requerimentos foram votados em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 12/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à proposta de implementação do modelo cívico-militar na Escola Estadual Jornalista Vladimir Herzog, em São Bernardo do Campo, São Paulo". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Dr. Frederico - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Legislação Participativa, para debater a concessão de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023". Fizeram uso da palavra o Deputado Pedro Uczai e a Deputada Luiza Erundina. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento, com os votos contrários dos Deputados Pedro Uczai, Joseildo Ramos, Erika Kokay e Luiza Erundina. 3 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema “Soberania de dados e acesso à informação em rede”". A Deputada Luiza Erundina apoiou o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 29/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema “Regulação do mercado de dados e acesso à informação em rede”". A Deputada Luiza Erundina apoiou o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 30/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema “Funcionamento do mercado de dados digitais e acesso à informação em rede”". A Deputada Luiza Erundina apoiou o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 31/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a Concessão dos Serviços de Visitação e Conservação no Parque Nacional e na Floresta Nacional de Brasília". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 32/2025 - dos Srs. Fred Costa, Marcelo Queiroz, Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a regulamentação e os impactos da decisão do STJ que autoriza companhias aéreas a recusarem o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves, conforme critérios estabelecidos pelas próprias empresas". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 33/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o cenário de guerra comercial global, as taxações impostas pelos Estados Unidos da América e o lugar do Brasil nesse contexto". A Deputada Luiza Erundina apoiou o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº 34/2025 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização do Seminário "Estratégias para Fortalecimento da Participação Social Catarinense na Definição das Políticas Públicas Municipalistas", a ser realizado entre os dias 18 e 20 de agosto de 2025, em Brasília". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 35/2025 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização do Seminário "Estratégias para Fortalecimento da Participação Social Catarinense na Definição das Políticas Públicas Municipalistas", a ser realizado entre os dias 15 e 17 de agosto de 2025, em Brasília". Retirado pelo autor, em razão do Req 34/25 tratar do mesmo tema. 11 - REQUERIMENTO Nº 36/2025 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização do Seminário de lançamento do Manifesto das Cooperativas da agricultura familiar para COP 30". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 12 - REQUERIMENTO Nº 37/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização conjunta de Seminário na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Comissão de Legislação Participativa e na Comissão da Amazônia, Povos Originários e Tradicionais, para debater a agenda política da Cúpula dos Povos e o Parlamento brasileiro". A Deputada Luiza Erundina apoiou o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 13 - REQUERIMENTO Nº 38/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Seminário, no Estado de São Paulo, para debater as condições de trabalho dos vendedores ambulantes. " Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 14 - REQUERIMENTO Nº 39/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a situação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito da Comissão de Legislação Participativa. " Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 15 - REQUERIMENTO Nº 40/2025 - do Sr. Fred Costa - que "requer a realização do XVI Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública". O Deputado Marcelo Queiroz apoiou o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 16 - REQUERIMENTO Nº 41/2025 - do Sr. Marreca Filho - que "requer a realização do Seminário Nacional: As Contribuições do Cooperativismo da Agricultura Familiar para a COP 30". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 17 - REQUERIMENTO Nº 43/2025 - do Sr. João Daniel - (PL 2038/2025) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2038, de 2025, que altera a Lei de Execução Penal para tornar obrigatória a existência de unidade escolar de ensino fundamental nas unidades prisionais como condição para seu funcionamento e prevê incentivos para a oferta das demais etapas educacionais". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 18 - REQUERIMENTO Nº 44/2025 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação da Cannabis no Brasil, abrangendo as múltiplas dimensões do tema". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 19 - REQUERIMENTO Nº 45/2025 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de audiência pública para debater a “Efetividade da Lei 12.158/2009 e os Direitos dos Taifeiros da Aeronáutica”". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 20 - REQUERIMENTO Nº 46/2025 - do Sr. Fred Costa - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com o objetivo de debater os impactos da exclusão do curso de Medicina Veterinária no rol de graduações cuja oferta deve ocorrer, obrigatoriamente, na modalidade presencial, conforme disposto no Decreto nº 12.456, de 10 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de cursos de graduação no Brasil". Os Deputados Marcelo Queiroz, Delegado Matheus Laiola e Pedro Uczai apoiaram o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 21 - REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr. Fred Costa - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de promover a 3ª Edição da “Virada Parlamentar Sustentável”, com a realização de eventos nos mais diversos espaços desta Casa, durante os meses de junho e julho de 2025". Os Deputados Marcelo Queiroz e Delegado Matheus Laiola apoiaram o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 22 - REQUERIMENTO Nº 48/2025 - do Sr. João Daniel - (PL 5499/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a inclusão de pessoas autistas no mercado de trabalho, especialmente à luz dos desafios relacionados à elegibilidade para cotas PCD e ao diagnóstico tardio do espectro autista em adultos, em face da tramitação do Projeto de Lei nº 5.499, de 2023". Aprovado o requerimento, com a inclusão de representante do Ministério Público do Trabalho, como convidado. 23 - REQUERIMENTO Nº 49/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer moção de pesar pelo falecimento de Roberto Kant de Lima, professor emérito da Universidade Federal Fluminense (UFF), referência nacional nos estudos sobre segurança pública, justiça e direitos humanos, cuja trajetória intelectual e ética constitui um legado inestimável para a ciência brasileira e para a luta em defesa dos direitos humanos". A Deputada Luiza Erundina apoiou o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 24 - REQUERIMENTO Nº 50/2025 - do Sr. Dr. Frederico - (REQ 15/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 15/2025, do Sr. Dr. Frederico (PRD-MG), para substituição e adição de convidados para a audiência pública". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em Exercício convocou reunião para o dia 11 de junho corrente, às 14 horas, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Vitor Côrtes Magalhães, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fred Costa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |