A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.417/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Mota.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Badu Picanço, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Enio Tatico, Fernando Coruja, Gilmar Machado, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Mauro Benevides e Neucimar Fraga.

Sala da Comissão, em 5 de abril de 2005

      Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente