Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos do dia cinco de abril de dois mil e cinco, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Enio Bacci. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Enio Bacci - Presidente; Alberto Fraga e Carlos Sampaio - Vice-Presidentes; Cabo Júlio, Jair Bolsonaro, Moroni Torgan, Paulo Pimenta, Paulo Rubem Santiago, Raul Jungmann, Reginaldo Germano e Wanderval Santos - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Edmar Moreira, Luiz Antonio Fleury, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga e Zulaiê Cobra - Suplentes. Também registraram presença os Deputados Adão Pretto, Alberto Goldman, Francisco Appio e Onyx Lorenzoni, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Wayne, Coronel Alves, Gilberto Nascimento, João Campos, Josias Quintal e Perpétua Almeida. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Carlos Sampaio. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA:  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/04 - do Senado Federal - que "Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005". (Apensado: PDC 1.573/05) RELATOR: Deputado WANDERVAL SANTOS. PARECER: com complementação de voto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do apensado. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, João Campos, Perpétua Almeida e Raul Jungmann, em 16/03/05. Os Deputados Perpétua Almeida e Raul Jungmann apresentaram votos em separado em 30/03/05. O Presidente submeteu a votação requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria dos Deputados Cabo Júlio e Pompeo de Mattos, que foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Alberto Fraga, Cabo Júlio e Wanderval Santos. O Deputado Cabo Júlio, então, solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal e decidiu aguardar trinta minutos para permitir que os Deputados que assinaram presença, garantindo o quórum de abertura da reunião, retornassem para exercer o seu direito ao voto. O Deputado Alberto Fraga levantou questão de ordem, argüindo a regimentalidade da adoção desse procedimento, posição corroborada pelo Deputado Cabo Júlio. O Deputado Raul Jungmann argumentou que o Presidente tinha sim amparo regimental e que estava claro e manifesto o interesse em se decicir a matéria, não importando naquele momento se contra ou a favor. O Deputado Carlos Sampaio manifestou seu apoio à decisão do Presidente, por regimental e também por ser uma atitude de bom senso. O Presidente indeferiu a questão de ordem, argumentando que o Regimento lhe atribui competência de submeter a matéria a voto e declarar o seu resultado, o que ele ainda não havia feito, pois não declarara encerrada a votação. Além disso, justificou a adoção do procedimento também por analogia à prática do Plenário da Casa e de outras comissões, incluindo a própria Comissão de Constituição e Justiça, lembrando ainda que, lamentavelmente,  naquele momento ocorriam outras reuniões de comissão, sendo um delas da CPI do Tráfico de Armas e que vários parlamentares da Comissão lá se encontravam. Acompanhando pronunciamento do Deputado Alberto Fraga, o Deputado Moroni Torgan também defendeu que tal procedimento fosse doravante isonômico. O Deputado Luiz Antonio Fleury manifestou-se favoralmente ao adiamento da votação, argumentando que o projeto não regula adequadamente a matéria e que a Câmara não deve abrir mão de sua prerrogativa legislativa.  Também questionou o fato de projeto de sua autoria sobre o assunto não ter sido apensado ao PDC ora em apreciação. O Presidente informou que a distribuição de projetos é prerrogativa do Presidente da Casa e que o Regimento permite a apensação, neste caso, até a inclusão da matéria na Ordem do Dia da Câmara. O Deputado Alberto Fraga pediu a palavra para dizer que apresentaria recurso à Comissão de Constituição e Justiça contra a decisão do Presidente sobre a questão de ordem que formulara e aproveitou para perguntar se, nesse caso, provido o recurso, as decisões tomadas pela Comissão seriam nulas. O Deputado Raul Jungmann lembrou que a apresentação de recurso não tinha efeito suspensivo. O Presidente, corroborando essa informação, informou que o recurso era regimental e seria decidido pelo Presidente da Casa. Transcorrido o prazo estabelecido pelo Presidente, este declarou encerrada a votação e proclamou o resultado às quinze horas e trinta e cinco minutos, confirmando a rejeição do requerimento, com sete votos contrários e quatro favoráveis. Votaram contra os Deputados Paulo Pimenta, Paulo Rubem Santiago, Carlos Sampaio, Moroni Torgan, Raul Jungmann, Enio Bacci e Antonio Carlos Biscaia; e a favor, os Deputados Cabo Júlio, Wanderval Santos, Alberto Fraga e Luiz Antonio Fleury. Por conseguinte, o Presidente declarou prejudicado o requerimento no mesmo sentido, de autoria do Deputado Onix Lorenzoni. Ato contínuo, passou ao processo de votação do parecer, anunciando que fora recebido apenas um destaque supressivo, da Bancada do PPS. O relator, Deputado Wanderval Santos, pediu a palavra para anunciar que decidira alterar a pergunta constante de seu substitutivo, procedendo à leitura do novo texto: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido aos cidadãos para sua defesa e de seus bens?" O Deputado Luiz Antonio Fleury pediu fosse concedido novo prazo ao relator para que este apresentasse por escrito a modificação feita, sendo informado pelo Presidente que cópias do texto estavam sendo distribuídas. O Presidente anunciou que, para o encaminhamento da votação do parecer, quatro deputados falariam alternadamente  a favor e contra, embora ele não pretendesse cercear a palavra daqueles deputados que desejassem se manifestar. Assim, concedeu a palavra à Deputada Zulaiê Cobra,  que posicionou-se contrária à expressão legítima defesa, por entender que não é possível prever o uso que o cidadão fará da arma, se em legítima defesa, ou não. Contra o parecer manifestaram-se ainda os Deputados Raul Jungmann, Cabo Júlio, Paulo Rubem Santiago e Onix Lorenzoni. Em seguida, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento do Deputado Onix Lorenzoni, solicitando que a votação do parecer fosse feita pelo processo nominal. Os Deputados Alberto Fraga, Jair Bolsonaro e Edmar Moreira encaminharam favoravelmente.  Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Onix Lorenzoni pediu verificação de votação, e o Deputado Raul Jungmann posicionou-se contrário, sob o argumento de que a aprovação havia sido unânime. O Deputado Alberto Fraga, entretanto, afirmou que manifestara-se contra. O Presidente, então, concedeu a verificação, procedendo à votação nominal, cujo resultado foi de sete votos favoráveis, dos Deputados Paulo Pimenta, Paulo Rubem Santiago, Moroni Torgan, Carlos Sampaio, Raul Jungmann, Enio Bacci e Nelson Pellegrino. Não tendo sido, pois, atingido o quórum necessário, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e quatro minutos, antes convocando reunião extraordinária para o dia seguinte, às quatorze horas, para dar continuidade ao processo de votação do PDC 1.274/04. E para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enio Bacci ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.