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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2025.
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Às
quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e sete de maio de
dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Sargento Gonçalves e Dr. Ismael
Alexandrino - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, André
Fernandes, Capitão Alden, Coronel Armando, Delegado Caveira, Delegado da
Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Eriberto
Medeiros, Flávio Nogueira, General Pazuello, Lincoln Portela, Marcos
Pollon, Nicoletti, Pedro Aihara, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento
Portugal e Zucco - Titulares; Albuquerque, Alencar Santana, Alfredo
Gaspar, Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão
Augusto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel
Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, General
Girão, Mario Frias, Messias Donato e Silvia Waiãpi - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Osmar
Terra, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Coronel Fernanda, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegada
Ione, Fred Linhares, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes, Roberto
Monteiro Pai e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas da 15ª e 16ª reunião, realizada no dia vinte de maio de
dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: As correspondências
recebidas até a presente data foram enviadas aos membros pelo Infoleg
comunica e o expediente publicado na página da comissão. Ato continuo, o
Presidente leu o Ato da Presidência nº 3/2025 que cria, no âmbito da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a Subcomissão Especial
para a fiscalização da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14751/23, e da Lei
Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/23 – SUBMIL. ORDEM DO DIA: O presidente informou o recebimento
de Requerimento de inversão de pauta para o item 2 - PDL 272/2024 e 7 - PL4755/2024, ambos de autoria do
Deputado Sargento Portugal. Em votação, os requerimentos de inversão de
pauta foram aprovados. Ato continuo, o Presidente anunciou o início da
ordem do dia e informou a retirada de pauta dos itens: 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.253/2023,
10 - PROJETO DE LEI Nº 181/2024 e 14
- PROJETO DE LEI Nº 2.339/2024, de
ofício. O Presidente anunciou o
item 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/2024 - do Sr. Eli
Borges - que "susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE
2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e
recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade
religiosa das pessoas privadas de liberdade " (Apensados: PDL 230/2024,
PDL 231/2024, PDL 232/2024, PDL 233/2024, PDL 237/2024, PDL 238/2024, PDL
240/2024, PDL 241/2024 e PDL 302/2024) RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, do PDL 230/2024, do PDL 231/2024, do PDL
232/2024, do PDL 233/2024, do PDL 237/2024, do PDL 238/2024, do PDL
240/2024, do PDL 241/2024, e do PDL 302/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Allan Garcês, em 07/05/2025. Vista à
Deputada Duda Salabert, em 07/05/2025. APROVADO O
PARECER.
Anunciado
o item 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2024 - do Sr.
Sargento Portugal - que "susta a Portaria 224 - COLOG/CEx, do Exército
Brasileiro, que altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de
2024, e revoga a Portaria nº 213-COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024.
"(Apensados: PDL 273/2024, PDL 274/2024, PDL 275/2024 e PDL 276/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PDL
273/2024, do PDL 274/2024, do PDL 275/2024, e do PDL 276/2024, apensados,
com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025. Vista ao
Deputado Pastor Henrique Vieira, em 06/05/2025. APROVADO O PARECER.
Anunciado o item 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/2024 -
do Sr. Marcos Pollon - que "susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C
EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição
de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de
acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de
que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a
transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de
Armas e o Sistema Nacional de Armas". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025. Vista
ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 06/05/2025. APROVADO O PARECER.
Anunciado o item 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.331/2024 - do Sr.
Capitão Alberto Neto - que "altera o caput do art. 126 da Lei nº 7.210, de
11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o benefício de
remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo ou
equiparado. " RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer pelo Relator Dep. Sanderson, em 07/05/2025. Vista à Deputada Duda
Salabert, em 07/05/2025. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 9
- PROJETO DE LEI Nº 3.940/2023 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe
sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da
República (PGR) e dá outras providências". (Apensados: PL 4291/2023, PL
4292/2023 (Apensado: PL 1638/2024) e PL 4294/2023) RELATOR: Deputado
ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4291/2023, do PL
4292/2023, do PL 4294/2023, e do PL 1638/2024, apensados, na forma do
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Alfredo Gaspar, em
08/04/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 08/04/2025.
APROVADO O PARECER. Anunciado o item
7
- PROJETO DE LEI Nº 4.755/2024
- do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21
de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para alterar a redação do crime
de Motim". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO SARGENTO
PORTUGAL. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E DUDA SALABERT.
Anunciado o item 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.241/2024 - do Sr. Helio
Lopes - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas),
e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)
para agravar as penas dos crimes relacionados à introdução ilegal de
armas, drogas ou aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais,
delegacias e outros locais de custódia, e estabelece sanções mais severas
em caso de cometimento por servidores públicos". RELATOR: Deputado
DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM. VISTA À DEPUTADA DUDA
SALABERT. Anunciado o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.097/2024 -
do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre as medidas integrativas a serem
adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO
GASPAR. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO
ALFREDO GASPAR. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 12 -
PROJETO DE LEI Nº 1.532/2024 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que
"propõe isentar policiais e demais agentes da segurança pública, dos
impostos sobre rendimentos a título de alimentação, transporte, fardamento
e gratificações pagas para compensar os riscos da atividade. " RELATOR:
Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, na forma do
substitutivo, e pela rejeição da Emenda na Comissão 1. Lido o Parecer pelo
Relator Dep. Aluisio Mendes, em 07/05/2025. Vista ao Deputado Pastor
Henrique Vieira, em 07/05/2025. APROVADO O PARECER. Anunciado o
item 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.126/2024 - da Sra. Delegada Ione -
que "altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a
Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais
de funcionamento e dá outras providências. "(Apensado: PL 2247/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, e
pela rejeição do PL 2247/2024, apensado. Lido o Parecer pelo Relator Dep.
Fabio Costa, em 07/05/2025. Vista ao Deputado Aluisio Mendes, em
07/05/2025. APROVADO O PARECER. Anunciado o item
17
- PROJETO DE LEI Nº 4.388/2024
- do Sr. Marco Brasil - que "estabelece a obrigatoriedade de realização
periódica de exame toxicológico por agentes de segurança pública e
profissionais da saúde". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela
rejeição. Lido o Parecer pelo Relator Dep. Sanderson, em 07/05/2025. Vista
à Deputada Duda Salabert, em 07/05/2025. APROVADO O PARECER.
Anunciado o item
18
- PROJETO DE LEI Nº 4.389/2024 -
do Sr. Delegado Palumbo - que "inclui o artigo 88-A e parágrafos na Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar
obrigatório o uso de bloqueadores de sinais de celular em todos os
presídios e estabelecimentos prisionais do País". RELATOR: Deputado
SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR
DEPUTADO SARGENTO FAHUR. DISCUTIRAM A MATÉRIA O DEPUTADO CAPITÃO ALDEN E A
DEPUTADA DUDA SALABERT. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 15
- PROJETO DE LEI Nº 2.538/2024 - do Sr. Delegado Ramagem - que "altera
a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)". RELATOR:
Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR DELEGADO CAVEIRA. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. Anunciado o
item 16
- PROJETO DE LEI Nº 2.920/2024
- do Sr. Delegado Palumbo - que "insere o inciso III no §1º do art. 5º da
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP) e trata de outros temas, para prever
a utilização de recursos do FNSP na segurança e na proteção de
magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia,
integrantes da segurança pública, oficiais de justiça, ainda que
aposentados, reformados ou na reserva remunerada, quando ameaçados por
organizações criminosas, na forma que especifica". RELATOR: Deputado
DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas Nºs 1/2024 e
2/2024 apresentadas nesta Comissão e da Emenda Nº 1/2025 apresentada ao
Substitutivo, e pela rejeição da Emenda Nº 3/2024, na forma do
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO CAVEIRA. DISCUTIRAM A
MATÉRIA OS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN, CORONEL MEIRA E NICOLETTI. APROVADO
O PARECER. Anunciado o item 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.004/2024 -
do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "proibição de Monitoramento de Cidadão sem
Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça". RELATORA: Deputada SILVIA
WAIÃPI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER
PELA RELATORA DEPUTADA SILVIA WAIÃPI. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. O
presidente consultou o plenário para manter o painel para a próxima
reunião deliberativa de requerimentos e encerrou a reunião. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa
para deliberação de requerimentos logo em seguida, e encerrou os trabalhos
às dezesseis horas e cinco minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio
Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. |