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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2025.
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Às
dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e oito de maio de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no
Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das
Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados Yury do Paredão - Presidente;
Antônio Doido, Joseildo Ramos, Lêda Borges, Luiza Erundina, Natália
Bonavides, Saulo Pedroso e Toninho Wandscheer - Titulares; Cobalchini,
Cristiane Lopes, Dorinaldo Malafaia, Fernando Monteiro, Guilherme Boulos,
Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Jilmar Tatto, Max Lemos e Rafael Simoes -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Marcelo Álvaro Antônio
e Marcon, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Adriano do Baldy, Eli Borges e José Priante. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente, Deputado Yury do Paredão, declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 10ª reunião
deliberativa e da 11ª reunião de audiência pública, realizadas nos dias 21
e 22 de maio de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
O Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das
correspondências recebidas, e informou que encontra-se à disposição dos
interessados na página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: Foram apresentados requerimentos de
inversão de pauta dos itens 7, 9 e 13, sendo o primeiro de autoria do
Deputado Rafael Simões e os dois últimos do Deputado Cobalchini. Os
requerimentos foram prejudicados por ausência dos autores no momento da
deliberação. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
26/2025 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer a realização de
Audiência Pública com a presença do presidente da Fundação Nacional de
Saúde (Funasa), Sr. Alexandre Motta para falar sobre o trabalho de
reestruturação da Funasa, balanço das atividades 2023/2024 e as
articulações para inserir o debate sobre o saneamento ambiental no âmbito
da COP 30, que acontece em Belém (PA), em novembro deste ano". APROVADO
O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Sr. Joseildo
Ramos - que "solicito a realização de Seminários Regionais e Audiência
Pública para debater, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano,
sobre a Lei nº LEI Nº 14.898, DE 13 DE JUNHO DE 2024 que institui
diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional".
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO ICARO DE VALMIR (PL-SE). APROVADO O
REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA FRENTE
PARLAMENTAR DO SANEAMENTO BÁSICO, A PEDIDO DO DEPUTADO ICARO DE VALMIR.
3 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 - do Sr. Yury do Paredão - (REQ
16/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 16/2025 que “requer a
realização de Audiência Pública para debater sobre o Plano Nacional de
Saneamento Básico e demais programas e ações da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental – SNSA”, a fim de incluir o Senhor Alexandre Ribeiro
Motta, Presidente Interino da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA".
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO JOSEILDO RAMOS (PT-BA). APROVADO O
REQUERIMENTO COM SUGESTÃO DO DEPUTADO JOSEILDO RAMOS PARA A REALIZAÇÃO
CONJUNTA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROPOSTAS PELOS REQUERIMENTOS 16/2025
(ADITADA PELO REQUERIMENTO 28/2025) E 26/2025. 4 - REQUERIMENTO Nº
29/2025 - do
Sr. Yury do Paredão - (REQ 1/2025) - que "requer aditamento ao
Requerimento nº 1/2025 que “Requer a realização de Audiência Pública para
debater os desafios e a regulamentação do transporte de aplicativos por
motos e mototáxis”, a fim de incluir o Senhor André Lemos Jorge,
Secretário Municipal de Justiça de São Paulo". USARAM DA PALAVRA
OS DEPUTADOS GUILHERME BOULOS (PSOL-SP), SAULO PEDROSO (PSD-SP) E LÊDA
BORGES (PSDB-GO). APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR
REPRESENTANTE DOS MOTOTAXISTAS DE SÃO PAULO, A PEDIDO DO DEPUTADO
GUILHERME BOULOS, E
DA ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS DE APLICATIVOS DO DF E ENTORNO E DA
SECRETARIA DE JUSTIÇA DO DF, A PEDIDO DA DEPUTADA
LÊDA BORGES. 5 - REQUERIMENTO Nº 30/2025 - do Sr. Guilherme Boulos
- que "requer a realização de Audiência Pública para debater “Violência
nas reintegrações de posse em São Paulo”". USARAM DA PALAVRA OS
DEPUTADOS YURY DO PAREDÃO (MDB-CE), LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP) E LÊDA BORGES
(PSDB-GO). APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A
REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO SOBRE O TEMA NA CIDADE DE SÃO PAULO, A PEDIDO DO
DEPUTADO GUILHERME BOULOS. 6 - REQUERIMENTO Nº 31/2025 - da
Sra. Lêda Borges - (PL 7194/2017) - que "requer, Audiência Pública no
âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 7.194/2017, de
autoria do Deputado Marcos Abrão, que altera o art. 32 da Lei nº
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para aumentar de 3% para
10% o percentual mínimo de unidades habitacionais destinadas a pessoas com
deficiência nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com
recursos públicos e dos seus apensados". APROVADO O REQUERIMENTO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 7 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2024 - do Sr. Rafael Simoes - que
"disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o
fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais". RELATOR: Deputado
HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LÊDA BORGES (PSDB-GO) E DEP.
RAFAEL SIMOES (UNIÃO-MG). APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 8 - PROJETO DE
LEI Nº 891/2023 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dispõe sobre a
adoção de espaços públicos por entidades e empresas e dá outras
providências". (Apensado: PL 2494/2019) RELATOR: Deputado TONINHO
WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 891/2023, e do PL
nº 2.494/2019, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.386/2023 - do
Senado Federal - Damares Alves - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política
urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e
conservação de equipamentos de uso coletivo". RELATOR: Deputado
COBALCHINI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 10 - PROJETO DE LEI Nº
4.072/2019 - do Sr. Giovani
Cherini - que "obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos
contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado
da unidade condominial". RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Toninho
Wandscheer, em 09/04/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA
A DEP. LÊDA BORGES (PSDB-GO). A
Deputada Lêda Borges solicitou o registro em ata da presença da vereadora
de Valparaíso de Goiás, senhora Maria do
Monte. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.074/2021 - do Sr.
Célio Moura e outros - que "dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para
implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana
no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com
recursos públicos federais. " RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER:
pela aprovação, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta de ofício, em 23/08/2023. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. VISTA AO DEPUTADO TONINHO WANDSCHEER. 12 - PROJETO DE LEI
Nº 741/2024 - do Sr. Darci de Matos - que "altera a Lei nº 12.587, de
3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual -
MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado
individual de passageiros" RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER:
pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
13 - PROJETO DE LEI Nº 302/2024 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim
- que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da priorização de ações que
objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades
habitacionais". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE
LEI Nº 5.164/2016 - do Sr. Paulo Azi - que "dispõe sobre a
padronização de placas de sinalização de endereços em vias urbanas"
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº
339/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 12.608, de 10
de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil e dá outras providências" (Apensado: PL 485/2022) RELATOR: Deputado
SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 339/2022, e do
PL nº 485/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão
de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
o Presidente convocou reunião de audiência pública para o mesmo dia, às
16h, com o tema “Instituição do Censo de Déficit e Inadequação
Habitacional no Brasil (PL 1195/2023)”, e encerrou os trabalhos às doze
horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida
Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Yury do Paredão, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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