|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2025.
|
Às
dez horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e oito de maio de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Fausto Santos Jr. -
Vice-Presidente; Aureo Ribeiro, Daniela Reinehr, Eunício Oliveira, Gilson
Daniel, João Maia, José Rocha, Robério Monteiro, Rosângela Reis
e Silas Câmara - Titulares; Benes Leocádio, Daniel Agrobom, Delegado
Marcelo Freitas, Dorinaldo Malafaia, Henderson Pinto, Marcon, Padre João, Socorro
Neri, Thiago de Joaldo e Yury do Paredão
- Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Jack Rocha, Júnior Mano,
Luciano Alves, Paulo Guedes, Valmir Assunção, Yandra Moura e Zezinho
Barbary. Os Deputados Aureo Ribeiro e Luciano Alves apresentaram escusas pela ausência
às reuniões deliberativas, sendo o primeiro referente aos dias 3 e
23/04 e 07/05/2025; e o segundo pelos dias 7 e 28/05/2025. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Deputado Fausto Santos Jr., no exercício da presidência,
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 6ª reunião
deliberativa, realizada no dia 07 de maio de 2025. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente solicitou aos Deputados com relatorias de proposições que
entregassem os respectivos pareceres, para que a Comissão pudesse dar
andamento à pauta. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 12/2025 -
do Sr. Fausto Santos Jr. - que "requer que seja realizada reunião de
audiência pública para discutir os impactos socioeconômicos causados à
população e ao Estado do Amazonas pela demora no processo de licenciamento
ambiental para a repavimentação da BR-319". APROVADO O REQUERIMENTO, COM
SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA SOCORRO NERI. 2 - REQUERIMENTO Nº 13/2025 - do Sr.
Daniel Agrobom - que "requer a realização de audiência pública conjunta na
Comissão Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para
discussão do papel da irrigação e sua importância para a segurança
alimentar da população brasileira e mundial, e da necessidade de
estruturação de um novo modelo institucional para a eletrificação da
agricultura irrigada no país". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 14/2025 - da Sra.
Daniela Reinehr - que "requer a realização de Audiência Pública com o
objetivo de debater reativação da Linha Férrea Tronco Sul em Lages, Santa
Catarina". APROVADO O
REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO
Nº 15/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a visita técnica de
membros da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da
Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades
Naturais à Holanda, com ônus para a Câmara dos Deputados". APROVADO O REQUERIMENTO, COM
SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS GILSON DANIEL E SOCORRO NERI. 5 - REQUERIMENTO Nº 16/2025 - da Sra.
Socorro Neri - que "requer o envio de convite à Exma. Sra. Ministra Simone
Tebet, do Planejamento e Orçamento, para participar de audiência pública
sobre o projeto das Rotas de Integração Sul-Americana". APROVADO O REQUERIMENTO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
262/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Medida
Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº
2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de
janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos
recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do
Centro-Oeste (FDCO)". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO
DE LEI Nº 2.051/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "altera o Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.965, de 23
de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criminalizar a produção,
divulgação ou compartilhamento de notícia falsa (fake news) que objetive
alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre tema
relacionado à saúde, à educação, ao meio ambiente, à segurança pública, à
economia nacional ou a outro interesse público relevante. " RELATORA:
Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A
PEDIDO DA RELATORA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.195/2024 - do
Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010,
para incluir ações de prevenção, mitigação e preparação no âmbito das
transferências obrigatórias da União aos órgãos e entidades dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios para execução em áreas de risco de
desastres" RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. Alternaram-se
na presidência os Deputados Fausto Santos Jr. e Socorro Neri. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente em exercício encerrou os trabalhos às onze horas e dezesseis
minutos. E, para constar, eu, Elza Figueiredo, Secretária Executiva,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente,
Deputada Yandra Moura, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |