|
Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rogério Correia - Presidente; Florentino Neto - Vice-Presidente; Cabo Gilberto Silva, Fábio Teruel, Fausto Santos Jr., Hildo Rocha, José Airton Félix Cirilo, Kim Kataguiri, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Marcos Pereira, Mauricio do Vôlei, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Murilo Galdino, Pauderney Avelino, Pedro Paulo e Reinhold Stephanes - Titulares; Dayany Bittencourt, Duarte Jr., Júnior Ferrari, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Marcelo Crivella, Otto Alencar Filho, Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli, Sanderson, Sidney Leite, Socorro Neri e Zé Vitor - Suplentes. Registraram presença também as Deputadas Antônia Lúcia e Lêda Borges, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adail Filho, Átila Lins, Camila Jara, Diego Coronel, Emanuel Pinheiro Neto, Fernando Monteiro, Guilherme Boulos, Júlio Cesar, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Paulo Guedes, Wellington Roberto e Zé Neto.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, o senhor Florentino Neto, no exercício da presidência,
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 11ª
Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia 27 de maio de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
O Presidente deu como
lidos o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela
Comissão até o dia 27 de maio e as designações de relatoria realizadas
pela presidência até aquela data, todos encaminhados aos membros pelo
Infoleg
Comunica.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1
-
REQUERIMENTO
Nº 36/2025
-
do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de eventuais isenções e incentivos fiscais, regimes tributários das empresas aéreas com atuação no país, bem como programas desenvolvidos em parceria com o Governo Federal".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO.
2
-
REQUERIMENTO
Nº 37/2025
-
da Sra. Laura Carneiro - (PL 1827/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL nº 1.827, de 2019, de autoria do Dep. Célio Studart que “Dispõe sobre o piso salarial do assistente social”"
APROVADO O REQUERIMENTO.
3
-
REQUERIMENTO
Nº 38/2025
-
do Sr. Duarte Jr. - (PL 4146/2020) - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública que debaterá o Projeto de Lei n° 4.146, de 2020, de autoria da Deputada Federal Mara Rocha e outros, que “Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.”".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELA DEP. LAURA
CARNEIRO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE
4
-
PROJETO
DE LEI Nº 6.091/2019
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a dispensa da apresentação da declaração de saída temporária nos municípios contíguos às áreas de livre comércio". (Apensado: PL 4446/2020 (Apensado: PL 643/2021))
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6091/2019, e do 4446/2020, e do PL 643/2021, apensados.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A
DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
5
-
PROJETO
DE LEI Nº 5.733/2009
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 23/2004) - que "altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)". (Apensados: PL 7678/2006 (Apensados: PL 1484/2007, PL 1724/2007 e PL 3173/2008), PL 6250/2009 (Apensado: PL 242/2011), PL 7231/2010 e PL 1859/2011 (Apensado: PL 2952/2011))
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5733/2009, dos PL'S 7678/2006, 1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 242/2011, 1859/2011 e 2952/2011, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL'S 1484/2007, 3173/2008, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5733/2009, e dos PL'S 7678/2006,1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 1859/2011, 242/2011, e 2952/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
6
-
PROJETO
DE LEI Nº 10.146/2018
- do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10.146/2018; e, no mérito, pela aprovação do PL 10.146/2018.
APROVADO O PARECER.
7
-
PROJETO
DE LEI Nº 2.635/2020
- do Sr. Gervásio Maia - que "altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.635, de 2020; do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho - CTRAB; do Substituto adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.635, de 2020; do Substitutivo adotado pela CTRAB; e do Substitutivo adotado pela CPASF.
APROVADO O PARECER.
8
-
PROJETO
DE LEI Nº 3.224/2023
- do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para modificar para despesas liquidadas o critério de aferição dos valores mínimos aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.224, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.224, de 2023.
APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
9
-
PROJETO
DE LEI Nº 6.468/2016
- do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre a importação de veículos automotores usados". (Apensado: PL 237/2020)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.468 de 2016, e do Projeto de Lei nº 237, de 2020, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes - CVT; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.468/2016, do PL 237/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela CVT.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
10
-
PROJETO
DE LEI Nº 10.375/2018
- dos Srs. Julio
Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos
Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança
jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs
6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá
outras providências". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 10375/2018 e das Emendas de 1 a 6 da Comissão de
Finanças e Tributação e das Emendas de 1 a 25 da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação PL 10375/2018 e das
Emendas de 1 a 6 da CFT, com substitutivo.
Retirado de pauta, de
ofício, em 23/04/2025, 07/05/2025 e 21/05/2025. APROVADO O PARECER.
11
-
PROJETO
DE LEI Nº 476/2019
- do Sr. Rodrigo Agostinho - que "altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 476/2019; e, no mérito, pela aprovação do PL 476/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
12
-
PROJETO
DE LEI Nº 486/2019
- do Sr. Capitão
Wagner - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de
baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que
trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009". RELATORA: Deputada DAYANY
BITTENCOURT. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
PL486/219; e, no mérito, pela aprovação do PL 486/2019, com substitutivo.
Retirado de pauta,
de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2023. Retirado de
pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 16/10/2024. Lido o Parecer
da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt, pela Deputada Laura Carneiro, em
07/05/2025.
Iniciada a
Discussão, em 07/05/2025. Discutiram a
Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Mauro
Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Florentino Neto
(PT-PI), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM),
em 07/05/2025. Vista ao
Deputado Pauderney Avelino, em 07/05/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
13
-
PROJETO
DE LEI Nº 3.547/2023
- da Sra. Meire
Serafim - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância
das peculiaridades da Amazônia Legal na definição do valor previamente
estimado da contratação cujo objeto será executado na referida região".
(Apensado: PL 3881/2023) RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 3547/2023, e do PL 3881/2023, apensado, e do
substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e
Tradicionais; e, no mérito, pela aprovação do PL 3547/2023, do PL
3881/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CPOVOS.
Dispensada, de ofício,
a leitura do Parecer, em 09/04/2025. Vista ao
Deputado Pauderney Avelino, em 09/04/2025. Iniciada a
Discussão, em 23/04/2025. Discutiram a
Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) e
Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), em 23/04/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 23/04/2025. Apresentou
voto em separado o Deputado Hildo Rocha, em 05/05/2025. APROVADO O PARECER.
14
-
PROJETO
DE LEI Nº 5.042/2023
- do Sr. Caio Vianna - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, para incluir ações voltadas para a proteção, prevenção e recuperação de áreas costeiras afetadas por erosão e avanço do mar.
"
RELATOR: Deputado PEDRO PAULO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.042 de 2023, e da emenda adotada pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional - CINDRE.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER.
15
-
PROJETO
DE LEI Nº 5.833/2023
- do Sr. Sargento Portugal e outros - que "estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.
16
-
PROJETO
DE LEI Nº 1.788/2024
- do Sr. Marangoni - que "altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas
promissórias." (Apensado: PL 1789/2024)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL1788/2024, e PL1789/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1788/2024, e do PL 1789/2024, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião
Extraordinária de Audiência Pública para o dia 10 de junho de 2025, às 16
horas, destinada a debater a regulamentação da profissão de Trabalhador
Essencial de Limpeza Urbana, e encerrou os trabalhos às dez horas e trinta
e dois minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Rogério Correia, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
|
