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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 28 DE MAIO DE 2025 Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego Andrade - Presidente; Otto Alencar Filho, Hugo Leal e Gabriel Mota - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Gabriel Nunes, General Pazuello, Jadyel Alencar, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Max Lemos, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Ricardo Guidi, Silas Câmara e Tião Medeiros - Titulares; Bebeto, Carlos Jordy, Célio Silveira, Charles Fernandes, Duda Salabert, Eros Biondini, Fausto Santos Jr., Hercílio Coelho Diniz, Icaro de Valmir, Josias Gomes, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior, Luciano Amaral, Márcio Marinho, Miguel Lombardi, Padre João, Paulo Magalhães, Rubens Otoni e Sidney Leite - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Marcelo Álvaro Antônio, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alceu Moreira, Alex Santana, Caio Vianna, Cleber Verde, Fernando Coelho Filho, Geraldo Mendes, Greyce Elias, Igor Timo, João Carlos Bacelar, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Paulo Abi-Ackel, Rodrigo de Castro e Sonize Barbosa. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia vinte e um de maio, que, submetida à votação, foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 45/2025 - do Senhor Arnaldo Jardim e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos e desdobramentos da Medida Provisória que propõe alterações estruturais no setor elétrico". Subscreveram o Requerimento os Deputados Keniston Braga, Joaquim Passarinho, General Pazuello, Otto Alencar Filho, Max Lemos, Benes Leocádio e Jadyel Alencar, que se manifestaram favoravelmente ao mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.185/2019 - do Senhor Tiago Dimas - que "dispõe sobre a adoção de sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, alimentado por energia solar fotovoltaica, na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.022/2024, 1.128/2024, 1.129/2024 e 2.391/2024, apensados, com Substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. A Deputada Duda Salabert se manifestou favoravelmente ao mérito. Encerrada a discussão, o Parecer foi submetido à votação, tendo sido aprovado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.419/2021 - do Senhor Aureo Ribeiro - que "altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que se manifestou quanto ao mérito. Não tendo havido quem quisesse fazer uso da palavra no período regimental destinado à discussão, este foi encerrado. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 - do Senhor Bacelar - que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. O Parecer não foi apreciado em razão da ausência do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não foi apreciado em razão da ausência do Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.277/2024 - do Senhor Duarte Gonçalves Jr. - que "destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela aprovação deste, com emendas. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Duda Salabert, que discorreu acerca do Voto em Separado por ela apresentado nesta data. Discutiram a matéria os Deputados Keniston Braga, Duda Salabert, Diego Andrade e Joaquim Passarinho. O Deputado Keninston Braga solicitou vistas da matéria, que lhes foram concedidas pelo Senhor Presidente nos termos regimentais. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.700/2024 - do Senhor João Daniel - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte". Relator: Deputado Max Lemos. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer, a respeito do qual o Deputado Keniston Braga se manifestou e que, tendo sido submetido à votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião . |