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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 28 DE MAIO DE
2025. Às dez horas e vinte e seis minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lafayette de Andrada - Presidente; Antônia Lúcia e Vitor Lippi - Vice-Presidentes; Any Ortiz, Beto Richa, Daniel Almeida, Gilson Daniel, Luiz Gastão, Mauro Benevides Filho, Rodrigo da Zaeli e Vander Loubet - Titulares; Augusto Coutinho, Bia Kicis, Danilo Forte, Helder Salomão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Thiago de Joaldo - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Capitão Alberto Neto e Vermelho, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Julio Lopes, Padovani, Zé Adriano e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 10ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária e da 11ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas nos dias 20 e 21 de maio. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana havia sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura. Nesse momento, o Presidente, Deputado Lafayette de Andrada passou a condução dos trabalhos ao Deputado Gilson Daniel. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer seja convidado o Ministro de Estado das Cidades, o sr. Jader Barbalho Filho, para prestar esclarecimentos". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Em seguida, o Deputado Gilson Daniel devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Lafayette de Andrada. 2 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o papel do Fundo Garantidor de Crédito e a revisão de seu marco regulatório". O Deputado Gilson Daniel subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 30/2025 - do Sr. Gilson Daniel - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, no âmbito da Receita Federal, acerca dos encaminhamentos relacionados à criação do Grupo de Trabalho sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2021 - dos Srs. Helder Salomão e Paulo Pimenta - que "altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022". (Apensados: PLP 151/2021 e PLP 241/2023) Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste, do PLP 151/2021, e do PLP 241/2023, apensados, com substitutivo. O Deputado Helder Salomão retirou o Requerimento de Retirada de Pauta. Foi concedida vista ao Deputado Helder Salomão. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela rejeição. A Deputada Any Ortiz encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Nesse momento, o Presidente, Deputado Lafayette de Andrada passou a condução dos trabalhos para a Deputada Antônia Lúcia, 1ª Vice-Presidente. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 246/2022 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PL 256/2015) - que "dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro". Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação. O Deputado Gilson Daniel proferiu a leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.333/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo e dá outras providências". Relator: Deputado Eriberto Medeiros. Parecer: pela aprovação. O Deputado Gilson Daniel encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.083/2016 - do Sr. Celso Pansera - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União". (Apensado: PL 11191/2018 (Apensados: PL 11211/2018, PL 11192/2018 e PL 5007/2020)) Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados. O Deputado Gilson Daniel encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.412/2019 - do Sr. Pastor Eurico - que "estabelece desconto de trinta por cento na aquisição de livros, periódicos e materiais didáticos por professores e estudantes de cursos superiores de grau de licenciatura". Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação. O Deputado Gilson Daniel proferiu a leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Nesse momento, a Deputada Antônia Lúcia passou a condução dos trabalhos para o Deputado Gilson Daniel. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.631/2020 - da Sra. Alice Portugal - que "institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá outras disposições". (Apensado: PL 4251/2023) Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 4251/2023, apensado. O Deputado Vander Loubet encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Gilson Daniel, no exercício da Presidência, convocou os membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública, destinada a debater a "Criação de Marco Legal da Criação de Pássaros no Brasil", a realizar-se, às dezesseis horas, no plenário 8; e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |