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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2025.
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Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e oito de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Nilto Tatto - Vice-Presidente; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Dilvanda Faro, Duda Salabert, Felipe Becari, Ivan Valente, Socorro Neri e Zé Vitor - Titulares; Clodoaldo Magalhães, Fernando Mineiro, Geovania de Sá, Gilson Daniel, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Marcelo Queiroz, Pedro Aihara, Sâmia Bomfim, Stefano Aguiar e Tabata Amaral - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia e Leonardo Monteiro, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Célio Studart, Delegado Bruno Lima, Elcione Barbalho, Lebrão e Túlio Gadêlha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 10ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte e um de maio de dois mil e vinte e cinco e da 11ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Ofício nº 752/2025 informando a nomeação do Senhor Ionilson Sampaio de Souza para o cargo de Presidente do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima). Carta CBDB-007/2025 do Comitê Brasileiro de Barragens, manifestando-se sobre o Projeto de Lei n º 4.993/2024. Designações de Relatoria: Em 23/05/2025: Ao Deputado Bruno Ganem, Projeto de Lei nº1.238/25; Ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, Projeto de Lei nº5.725/23; Ao Deputado Célio Studart, Projeto de Lei nº1.208/25; Ao Deputado Coronel Chrisóstomo, Projeto de Lei nº1.314/25; Ao Deputado Delegado Bruno Lima, Projeto de Lei nº1.174/25; Ao Deputado Delegado Matheus Laiola, Projeto de Lei nº537/25, Projeto de Lei nº1.227/25; À Deputada Dilvanda Faro, Projeto de Lei nº970/25; À Deputada Elcione Barbalho, Projeto de Lei nº1.260/25; Ao Deputado Evair Vieira de Melo, Projeto de Lei nº 216/25; Ao Deputado Felipe Becari, Projeto de Lei nº1.313/25; Ao Deputado Fernando Mineiro, Projeto de Lei nº1.286/25. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta para o Requerimento nº 62/2025, item 7 da pauta, e Requerimento de votação nominal para a inversão, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. O Presidente submeteu à votação o Requerimento de votação nominal da inversão. Usou da palavra para encaminhar a votação o Autor. Ato contínuo, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa vários Requerimentos de inversão de pauta, com Requerimentos de votação nominal para todos, de autoria do Deputado Junio Amaral. Propôs então um acordo para se votar os Requerimentos de inversão de pauta simbolicamente e em bloco e, em seguida, votar os Requerimentos da pauta também simbolicamente, e em bloco. O Deputado Junio Amaral não concordou com a proposta e solicitou que fosse até à mesa pois gostaria de sugerir um outro acordo. Após negociações, o Presidente anunciou os termos da proposta: o Deputado Junio Amaral retiraria todos os requerimentos de obstrução apresentados; os requerimentos pautados seriam votados em bloco; e, apenas os Projetos de Lei 605/2024, 2.388/2022 e 257/2025, itens 12, 15 e 18 da pauta, seriam apreciados; os demais itens da pauta, o Presidente retiraria de ofício. Com a concordância do colegiado, foi fechado o acordo nos termos apresentados. O Deputado Junio Amaral, então, retirou: os Requerimentos de inversão de pauta e de votação nominal das inversões de pauta para os itens 2, 3, 6, 7 e 18, Requerimentos nos 56/2025, 57/2025, 61/2025, 62/2025 e PL 257/2025, respectivamente; os Requerimentos de retirada de pauta e os Requerimentos de votação nominal das retiradas de pauta dos itens 1, 4, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 16 e 17, Requerimentos nos 53/2025, 58/2025, 64/25, 65/25, e PDL 75/23, PL 605/2024, PL 2.384/2024, PL 4.462/2019, PL 5.830/2023, e PL 2.968/2024; e os Requerimentos de votação nominal da matéria que havia apresentado para todos os itens da pauta, exceto para os itens 7 e 18, Requerimento nº 7/2025 e PL nº 257/2025. O Requerimento de inversão de pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert, para o PL 5.830/2023, e o Requerimento de Retirada de pauta, do Deputado Evair Vieira de Melo, para o PL 4462/ 2019, restaram prejudicados, pela ausência dos autores. Após, passou-se à apreciação dos Requerimentos da pauta em bloco. Usaram da palavra os Deputados Junio Amaral, Ivan Valente e Pedro Aihara. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 53/2025 - do Sr. Nilto Tatto e outros - que "requer a realização de Seminário Conjunto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Comissão de Legislação Participativa e na Comissão da Amazônia, Povos Originários e Tradicionais para debater a agenda política da Cúpula. dos Povos e o Parlamento brasileiro". 2 - REQUERIMENTO Nº 56/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a inclusão de convidados ao seminário aprovado nesta Comissão no requerimento nº 40/2025". 3 - REQUERIMENTO Nº 57/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a inclusão de convidados à mesa redonda aprovada nesta Comissão no requerimento nº 35/2025". 4 - REQUERIMENTO Nº 58/2025 - da Sra. Elcione Barbalho e outras - que " Requer a realização de seminário conjunto “COP 30 um Compromisso com as Vidas que Sustentam os Biomas”, desta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com Subcomissão Especial da Conferência das Partes (SUBCOP-30), as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e da Amazônia e dos Povos Originários e Comissão. " 5 -REQUERIMENTO Nº 59/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o fechamento dos lixões no Brasil e a inclusão socioprodutiva de catadoras e catadores". Alterado para inclusão da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), a pedido do Deputado Junio Amaral, do senhor Paulo Artaxo, da Universidade de São Paulo e de representante do Ministério Público do Trabalho, ambos a pedido do Deputado Ivan Valente. 6 - REQUERIMENTO Nº 61/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "requer a realização de seminário para debater a Política Nacional de Economia Circular, com foco no PL 1874/2022, no contexto da Virada Sustentável". Alterado para inclusão da senhora Lara Iwanicki, Diretora Advocacy da Oceana Brasil, a pedido do Deputado Pedro Aihara. 7 - REQUERIMENTO Nº 62/2025 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discussão do papel da irrigação frente às mudanças climáticas, da sua importância para a segurança alimentar da população brasileira e mundial, e da necessidade de estruturação de um novo modelo institucional para a eletrificação da agricultura irrigada no país". 8 - REQUERIMENTO Nº 64/2025 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos e riscos do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, aprovado recentemente pelo Senado Federal, e seus efeitos sobre a governança ambiental no Brasil". 9 - REQUERIMENTO Nº 65/2025 - dos Srs. Ivan Valente e Duda Salabert - que "requeremos a realização de Audiência Pública para debater propostas de superação do uso de combustíveis fósseis, particularmente na Amazônia, considerando os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito das Nações Unidas". 10 - REQUERIMENTO Nº 66/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de mesa redonda no município de Adolfo (SP) sobre estratégias para preservação do Rio Tietê." Passou-se à votação em bloco. Os Requerimentos foram aprovados com as alterações solicitadas. 12 - PROJETO DE LEI Nº 605/2024 - do Sr. David Soares - que "institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências" (Apensados: PL 6404/2019 e PL 3573/2024). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 09/04/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 23/04/2025, 07/05/2025 e 21/05/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Ivan Valente. O Relator apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado, com a Complementação de Voto apresentada. Após, usou da palavra pela ordem o Deputado Junio Amaral. Às dez horas e quarenta e seis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Ivan Valente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.388/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "estabelece a criação de santuários ecológicos para a preservação de pássaros resgatados do tráfico ou comércio ilegal de animais". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se a votação. O parecer foi aprovado. Após, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Junio Amaral, Ivan Valente e Pedro Aihara. Às dez horas e cinquenta minutos, reassumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto. 18 - PROJETO DE LEI Nº 257/2025 - do Sr. Delegado Bruno Lima - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para incluir o bem-estar animal entre as prioridades de aplicação dos recursos". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "susta o Decreto nº 11.417/2023, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.”" RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.384/2024 - do Sr. Pezenti - que "“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 23/04/2025 e 07/05/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 21/05/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), em 21/05/2025. Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista, em 21/05/2025. Vista ao Deputado Evair Vieira de Melo, em 21/05/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 27/05/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.462/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a instalação de incinerador de resíduo sólido nas cercanias de áreas residenciais". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 14/08/2024 e 28/08/2024. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.830/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024 e 21/05/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/11/2024. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 27/11/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 26/03/2025, 09/04/2025 e 07/05/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.968/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta". (Apensado: PL 3902/2024). RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3902/2024, apensado, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente lembrou que na quinta-feira, vinte e nove de maio, ocorreria a Mesa Redonda para debater “O Papel do Brasil na 3ª Conferência dos Oceanos da ONU (UNOC3)”, no Plenário 2, às dez horas e que no dia cinco de junho, seria realizada a Mesa Redonda para debater a “Relevância da COP30 para o Brasil e o Impacto das Mudanças Climáticas”, na cidade de Ribeirão Preto-SP, às dezoito horas e trinta minutos e encerrou a Reunião às onze horas. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |