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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2025.
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Às dez
horas e trinta minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes;
Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni,
Coronel Assis, Daiana Santos, Defensor Stélio Dener, Delegado Marcelo
Freitas, Gisela Simona, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, José Rocha,
Lucas Redecker, Marcelo Crivella, Maria Arraes, Nicoletti, Nikolas
Ferreira, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco
Feliciano, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney
Leite e Waldemar Oliveira - Titulares; Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva,
Chris Tonietto, Danilo Forte, Diego Coronel, Diego Garcia, Duarte Jr.,
Duda Salabert, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Kiko Celeguim, Lafayette de
Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Leur Lomanto Júnior, Luiz Gastão,
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Pereira, Mendonça Filho, Nilto
Tatto, Tabata Amaral e Toninho Wandscheer - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Rodrigo Valadares e Silas Câmara, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro,
Alencar Santana, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Cezinha de Madureira,
Covatti Filho, Daniel Freitas, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa,
Domingos Neto, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Eunício Oliveira, Felipe
Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa,
Fernando Rodolfo, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lídice da
Mata, Luiz Couto, Marcos Pollon, Maria do Rosário, Marreca Filho, Mauricio
Marcon, Mersinho Lucena, Olival Marques, Pastor Eurico, Pastor Henrique
Vieira, Paulo Azi, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Renilce Nicodemos,
Renildo Calheiros e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima quinta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e sete de maio de dois mil
e vinte cinco, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto
do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A- Expediente
recebido na data de 27/05/2025: Ofício
n°94/2025, de autoria Câmara Municipal de Jundiaí, recebido pelo correio
eletrônico. Trata-se de Moção de Apoio n° 41/25. Ofício n°148/2025, de
autoria Câmara Municipal De Indaial, recebido pelo correio eletrônico.
Trata-se de Moção de Apoio ao n° 15/2025. Ofício n°927/2025, de autoria
Câmara Municipal de Garça, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de
Voto de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, em tramitação
no Congresso Nacional, que tem como objetivo sustar os efeitos da
Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. ORDEM
DO DIA: Às dez horas e trinta e um minutos, o Presidente iniciou a
Ordem do Dia. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.147/2023, item quarenta e
um da pauta, em virtude de já ter sido aprovado na décima
quinta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e sete de
maio de dois mil e vinte cinco. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo que tratam de Acordo Internacional, item dois da
pauta. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
390/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do
Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de
Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9 de outubro de
2023". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. Segundo Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão,
itens quatro a trinta e quatro da pauta. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
546/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita D´Oeste -
ADECAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Araçatuba
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado
CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/2023
- da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza à Associação
Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso. " RELATOR:
Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/2024
- da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Telêmaco Borba, Estado do
Paraná. " RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ipiranguense a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga do Norte, Estado do Mato
Grosso. " RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canela
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 419/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada ao O Diário Rádio e Televisão Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO
PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga concessão ao
Município de Araruama para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado
MARCELO CRIVELLA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
473/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Som da Terra Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poxoréu,
Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Ampére, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU
SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 499/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Iappe & Cia Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Água Boa, Estado do Mato
Grosso". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 524/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda.
Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Manoel Urbano, Estado do Acre. Aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Morimoto Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ji-Paraná, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 545/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Lorena, Estado de São Paulo"
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 551/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do
Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do
Vale do Juruena – AJES, para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CORONEL
ASSIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Caiobá Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 565/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado AUREO
RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 579/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à
Emissoras Interioranas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Bragança Paulista, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Sociedade Rádio Difusora Santa Cruz Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz
do Rio Pardo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 611/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Nossa Senhora do Socorro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Socorro,
Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 624/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rocco Junior & Rocco
Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Faxinal, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 647/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede
de Rádio e Televisão Estação Pará Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro do
Ajuru, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 648/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Dorense,
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Turvo, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora
Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR:
Deputado MARCELO CRIVELLA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
652/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale
do Rio Jari, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Laranjal do Jari, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Gaeta Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de Radiodifusão sonora em
frequência modulada no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 688/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Remanso, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará"
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 700/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Costa Azul Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ubatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Torres &
Camargo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado KIKO CELEGUIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda de redação. 30 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 706/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de
Sertãozinho Ltda., posteriormente transferida à Kiss FM Rio Sistema de
Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de
Janeiro". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 712/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda. para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brumadinho,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/2025 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão
Cruviana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista, Estado de
Roraima". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. 33 - REQUERIMENTO Nº 13/2025 - do
Sr. Rubens Pereira Júnior - que "requeiro a V. Exª, ouvido o plenário
desta Comissão, com base no art. 24, incisos VII e XIV e no art. 32,
inciso IV, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
convidar o Excelentíssimo Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal, Sr.
Gilmar Ferreira Mendes, para expor e debater a Proposta de Emenda à
Constituição nº 18, de 2025, que “altera os art. 21, art. 22, art. 23,
art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à
segurança pública”". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.
34 - PROJETO DE LEI Nº 1/2019 - do Sr. Pastor Sargento Isidório -
que "declara a BÍBLIA SAGRADA como Patrimônio Nacional, Cultural e
Imaterial do Brasil e da Humanidade. " (Apensado: PL 4322/2019) RELATOR:
Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº
4.322/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.092/2019 - da Sra.
Maria Rosas - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da
vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas
com deficiência nas instituições de ensino privadas". RELATORA: Deputada
MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emendas de redação. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 36 -
PROJETO DE LEI Nº 293/2023 - dos Srs. Delegado Bruno Lima e Delegado
Matheus Laiola - que "institui a "Semana Nacional de Conscientização sobre
a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria
do Elo)", e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.441/2023 - da Sra.
Ana Paula Leão - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente, de
forma a instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
38 - PROJETO DE LEI Nº 2.237/2023 - da Sra. Lêda Borges - que
"dispõe sobre a instituição da “Semana de Incentivo à Participação da
Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na primeira
semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da
Mulher" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/2023 - do Sr.
Prof. Paulo Fernando - que "inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da
Pátria o nome de “João Batista Mascarenhas de Morais”, o Marechal
Mascarenhas". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.057/2023 - da Sra. Fernanda
Pessoa - que "cria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará". RELATOR:
Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 9.600/2018
- das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a proteção
à imagem de vítima de crime ou acidente". (Apensados: PL 1213/2019 e PL
4115/2023). RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.213/2019, e 4.115/2023,
apensados, com substitutivo. 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.972/2023 - do
Sr. Rafael Simoes - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
(Lei Orgânica da Saúde), para prever a criação de protocolos de
atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do SUS, incluindo
medidas trombolíticas em unidades de pronto atendimento (UPA). " RELATOR:
Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde,
com subemenda substitutiva. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 43 - PROJETO DE
LEI Nº 193/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "declara o Evento Totus
Tuus, em Goiânia Goiás, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. "
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Cultura. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.074/2024
- da Sra. Fernanda Pessoa - que "declara o espetáculo Paixão de Cristo em
Pacatuba, no Estado do Ceará, em patrimônio cultural imaterial. " RELATOR:
Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.986/2024 - do Sr.
Jefferson Campos - que "altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, que
institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, para
instituir campanhas de conscientização a respeito dos sintomas dos
principais cânceres infantis, permitindo um diagnóstico precoce. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica Dispensada a leitura do Parecer. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
ENCERRAMENTO. Nada mais havendo para tratar, o Presidente encerrou
a Reunião às dez horas e quarenta e dois minutos, antes o Presidente
lembrou que estava convocada uma segunda Reunião Extraordinária de
Audiência Pública para debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº
18/2025 (PEC da Segurança Pública), com a presença do Governador do Pará,
Elder Barbalho e do Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, para o
mesmo dia, vinte e oito de maio de dois mil de vinte e cinco, às quatorze
horas. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata,
que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo
Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |