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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2025
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Às quinze horas e trinta e dois minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Filipe Barros - Presidente; André Fernandes - Vice-Presidente; Aécio Neves, Carla Dickson, Carla Zambelli, Carlos Zarattini, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Delegado Ramagem, Dilceu Sperafico, Dr. Fernando Máximo, Flávio Nogueira, General Girão, Gustavo Gayer, Jonas Donizette, José Rocha, Lucas Redecker, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Mario Frias, Professora Luciene Cavalcante, Welter e Zucco - Titulares; Albuquerque, Alencar Santana, Amom Mandel, Delegado Fabio Costa, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo, Fernanda Melchionna, General Pazuello, Giacobo, Marcel van Hattem, Marcos Pollon, Miguel Ângelo, Osmar Terra, Pastor Eurico, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Reinhold Stephanes, Ricardo Abrão, Rosangela Moro, Sargento Fahur e Silvia Waiãpi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela e Tião Medeiros, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Augusto Coutinho, Baleia Rossi, Celso Russomanno, Eduardo da Fonte, Fausto Pinato, Jefferson Campos, Luiz Carlos Hauly, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Rodrigo Valadares, Rui Falcão, Sâmia Bomfim e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 12ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, tendo dispensado a sua leitura nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1) Em nome da Comissão, expresso o nosso pesar pela morte do casal israelense Yaron Lischinsky e Sarah Milgram, assassinados a sangue frio no último dia 21, em Washington, por um extremista antissemita, ao tempo em que também me solidarizo com os seus familiares e amigos. Yaron e Sarah eram funcionários da Embaixada de Israel nos Estados Unidos e tinham planos de se casar no final do ano. Este é mais um triste e abominável capítulo escrito pelo radicalismo e extremismo, que devem ser fortemente condenados, quaisquer que sejam suas motivações. 2) Participo ao Colegiado que, entre os dias 12 e 15 de maio, cumpri agenda nos Estados Unidos da América, visitando, inicialmente, a comunidade brasileira na Flórida, onde recebemos diversas demandas que trataremos nas próximas semanas. Tivemos a oportunidade de dialogar com a YES Brasil, ONG que há mais de 30 anos atua em Miami em apoio aos brasileiros que lá chegam e se estabelecem. Ainda na Flórida, reuni-me com Mike Benz, ex-funcionário do Departamento de Estado e que denunciou publicamente o uso de recursos da USAID, Agência de Cooperação Internacional dos EUA, no processo eleitoral brasileiro. Como os senhores sabem, nós aprovamos um requerimento para ouvir o senhor Mike Benz em audiência pública nesta Comissão e estamos alinhando uma data para que ele possa vir pessoalmente apresentar mais dados e informações a respeito. No dia 14, cumpri agenda em Washington, visitando a Heritage Fundation, depois o Deputado Brian Mast, presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, conversamos sobre diversas possibilidades de cooperação com a CREDN. No dia 15, reuni-me com o congressista Cory Mills, que preside a Subcomissão de Inteligência da Câmara. Em todos os encontros, falamos sobre os trabalhos da CREDN, a prioridade conferida à Diplomacia Parlamentar e o momento vivido no Brasil onde as liberdades se encontram fortemente ameaçadas. 3) No dia 17 de maio, viajei, acompanhado dos deputados Lucas Redecker, Beto Richa e Giacobo, para participar da ComputEx em Taipei. Trata-se da mais importante feira de tecnologia da informação e inovação do mundo, prestigiada por mais de 1.500 empresas de 40 países. Lá, tivemos a oportunidade de conhecer novas tecnologias e explorar as possibilidades de cooperação com o Brasil. Ainda no âmbito da Computex, nos reunimos com alguns dos principais CEOs da indústria de tecnologia do mundo, com o objetivo de atrair investimentos para o Brasil. 4) Lembro a todos que amanhã, às 9h, no plenário 3, será realizada a reunião de convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, em decorrência da aprovação, nesta Comissão, dos requerimentos 30 e 36, de 2025. O escopo da reunião será o de ouvir os esclarecimentos do Chanceler acerca da concessão de asilo diplomático à senhora Nadine Heredia, Ex-Primeira Dama do Peru condenada por corrupção em seu País, e sobre a situação humanitária que foi enfrentada por oposicionistas do regime de Nicolás Maduro que estavam refugiados na Embaixada da Argentina em Caracas, sob responsabilidade diplomática do Brasil. Ficou acertado, também, que na mesma reunião será reservado espaço para que sejam contemplados os temas de caráter geral da política externa brasileira e da agenda internacional, conforme Convite objeto do Requerimento número 2, de 2025, de minha autoria, aprovado na reunião deliberativa de 26 de março neste Colegiado. 5) Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, comunico a apresentação das seguintes escusas: - Deputado Aécio Neves, para as reuniões de eleição e deliberativa realizadas por esta Comissão em 07 de maio de 2025; - Deputado André Fernandes, para as reuniões de audiências públicas realizadas no dia 20 de maio de 2025 por esta Comissão; e - Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, para a reunião de audiência pública realizada por esta Comissão no dia 20 de maio de 2025.”. ORDEM DO DIA: o Presidente anunciou a existência de Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata do REQ 74/2025 CREDN, de autoria do Deputado Zucco e com o apoiamento regimental. Encaminhou a favor o Deputado Zucco e contra o Deputado Carlos Zarattini. O Presidente declarou aberta a votação nominal, durante a qual orientaram pelo voto “sim” o PL, o UNIÃO, o PP, a Fdr PSDB-CIDADANIA, o PRD, o NOVO, a Minoria e a Oposição; e pelo voto “não” a Fdr PT-PCdoB-PV, o PSB, a Fdr PSOL-REDE, a Maioria e o Governo. Fez uso da palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano. Encerrada a votação o Painel de Votação Nominal indicou 24 (vinte e quatro) votos “sim” e 6 (seis) votos “não”, totalizando 30 (trinta) votos, tendo sido aprovada a inclusão do Requerimento 74/2025 na Ordem do Dia para sua apreciação imediata. ITEM 1 - REQUERIMENTO Nº 74/2025 - do Sr. Zucco - que "requer a aprovação da presente moção de apoio em que manifesta solidariedade ao Deputado Federal Eduardo Bolsonaro por sua atuação em defesa da soberania nacional, liberdade de expressão, das prerrogativas parlamentares e da democracia brasileira, em face da abertura de novo inquérito no Supremo Tribunal Federal". Fez uso da palavra o Deputado Alencar Santana. Encaminhou contra o Deputado Welter. Fizeram uso da palavra os deputados Fernanda Melchionna e Flávio Nogueira. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Fez uso da palavra o Deputado Claudio Cajado. Em seguida, o Presidente anunciou a existência de Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 209/2023, de autoria do Deputado Amon Mandel, e propôs ao Parlamentar e ao Colegiado que fossem apreciados o Req 40/2025; e a MSC 291/2025, respectivamente, deixando a MSC 209/2023 para apreciação na próxima reunião deliberativa do Colegiado. Fez uso da palavra o Deputado Marcel van Hattem. Diante a aquiescência do Deputado Amon Mandel e do Plenário, seguiu-se com a apreciação dos itens frutos do acordo. ITEM 3 - REQUERIMENTO Nº 40/2025 - do Sr. Lucas Redecker - que "solicita oficiar as Nações Unidas - ONU, por meio de seus órgãos competentes, para que se apure o descumprimento do disposto no art. 14 §§ 1° e 2°, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, na concessão de asilo diplomático da Sra. Nadine Heredia, pelo governo brasileiro". Encaminhou a favor o Deputado Lucas Hedecker e contra o Deputado Welter. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Fizeram uso da palavra os Deputados Marcel van Hattem e Pr. Marco Feliciano. ITEM 11 - MENSAGEM Nº 291/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideraçao do Congresso Nacional o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV - FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024" RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado (PP/BA), em 07/05/2025. Vista conjunta aos Deputados Marcel van Hattem e Silvia Waiãpi, em 07/05/2025. Fizeram uso da palavra os deputados Marcel van Hattem, Alencar Santana, Claudio Cajado, Welter e Flávio Nogueira. Em votação, foi aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Alencar Santana (PT/SP) e Marcel van Hattem (NOVO/RS). ITEM 2 - REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor ao advogado Emerson Grigollette pelo seu relevante trabalho na defesa da liberdade de expressão, especialmente por sua atuação notável junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando violações desse direito fundamental no Brasil". Não deliberado. ITEM 4 - REQUERIMENTO Nº 45/2025 - do Sr. Jonas Donizette - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para debater os desafios, oportunidades e perspectivas de modernização do comércio exterior brasileiro". Não deliberado. ITEM 5 - REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr. General Girão - que "requer a aprovação de Moção de Louvor pela eleição de Sua Santidade, o Papa Leão XIV, autoridade suprema da Santa Sé e da Igreja Católica Apostólica Romana, e Chefe de Estado da Cidade do Vaticano". Não deliberado. ITEM 6 - REQUERIMENTO Nº 72/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer à Comissão de Relações exteriores e Defesa Nacional, que seja aprovada moção de repúdio à Senhora Christiane Taubira". Não deliberado. ITEM 7 - MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - (AV 444/2018) - que "do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023. Não deliberado. ITEM 8 - MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - (OF 264/2023) - que "nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. " RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. ITEM 9 - MENSAGEM Nº 125/2025 - do Poder Executivo - (OF 173/2025) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, Sobre a Concessão de Equivalência de Estudos no Brasil (Ensino Fundamental e Médio) e em Portugal (Ensino Básico e Secundário), assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023". RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. ITEM 10 - MENSAGEM Nº 162/2025 - do Poder Executivo - (OF 179/2025) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em 22 de abril de 2023". RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. ITEM 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.999/2017 - do Sr. Fernando Monteiro - que "altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista". (Apensados: PL 1566/2019 e PL 2268/2019) RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1566/2019 e do PL 2268/2019, apensados. Não deliberado. ITEM 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.489/2020 - do Sr. Gurgel - que "dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste. Não deliberado. ITEM 14 - PROJETO DE LEI Nº 911/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, para vedar o financiamento a Estado ou organização internacional suspeita de colaborar com atos terroristas" RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Telhada, em 03/07/2024. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 03/07/2024. Não deliberado. ITEM 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.497/2024 - do Sr. Tião Medeiros - que "dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e dezesseis minutos ao tempo em que convocou os nobres pares para a reunião de comparecimento do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, que ocorreria no dia seguinte, dia 28, às 9h, no plenário 3, em atendimento aos requerimentos números 02, 30 e 36, de 2025, aprovados no Colegiado. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Filipe Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x- |