|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2025.
|
Às treze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras e dos Senhores deputados Duarte Jr. - Presidente; Amom Mandel, Silvia Cristina e Aureo Ribeiro - Vice-Presidentes; Acácio Favacho, Bruno Farias, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Dr. Francisco, Márcio Honaiser, Maria Rosas, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Sargento Portugal, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Danilo Forte, Erika Kokay, Flávia Morais, Geraldo Resende, Katia Dias, Leo Prates, Rodrigo da Zaeli, Rubens Otoni, Soraya Santos e Talíria Petrone - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Reimont, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Paulo Freire Costa, Pedro Campos e Thiago Flores. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 12ª reunião deliberativa e da reunião conjunta de audiência pública com a CDC, realizadas no dia 20 de maio DE 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: – Com a concordância do Plenário, os requerimentos pautados foram deliberados em bloco. 1 - REQUERIMENTO Nº 70/2025 - do Sr. Max Lemos - que "requer a realização de audiência pública na Comissão da Pessoa com Deficiência para debater o Projeto de Lei nº 2259/2025, que dispõe sobre o reconhecimento, regulamentação e apoio às associações civis sem fins lucrativos dedicadas à cannabis medicinal". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 71/2025 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os estabelecimentos de saúde que oferecem atendimento especializado para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no SUS" APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 72/2025 - do Sr. Geraldo Resende - (REQ 69/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento (69/2025), para incluir participantes como convidados na Reunião de Audiência Pública para debater a ampliação da autorização do uso do medicamento Elevidys no tratamento da doença Distrofia Muscular Duchenne". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 73/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a apreciação do Anteprojeto de Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI). " APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.224/2019 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias à frequência e à aprendizagem escolares". (Apensado: PL 3259/2020) RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3259/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.426/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre o combate à discriminação e à violência contra pessoas autistas, com especial atenção às praticadas no ambiente digital, e altera dispositivos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo). " RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.231/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD". (Apensados: PL 2458/2021 (Apensado: PL 2516/2023), PL 865/2023 e PL 774/2024) RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2458/2021, do PL 865/2023, do PL 2516/2023 e do PL 774/2024, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde - CSAUDE. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.002/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica" RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.497/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre incluir as pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas primária ou secundária, como pessoas com deficiência (PCD)". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda na Comissão 1, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.982/2022 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista". (Apensado: PL 673/2023 (Apensados: PL 4117/2023, PL 5653/2023 e PL 6114/2023)) RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1, da Emenda ao Substitutivo 2, do PL 673/2023, do PL 4117/2023, do PL 5653/2023, e do PL 6114/2023, apensados, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 254/2023 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que "altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência". (Apensados: PL 529/2023 (Apensado: PL 531/2023 (Apensado: PL 2084/2023)) e PL 4093/2023 (Apensado: PL 4502/2023)) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 529/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, do PL 4093/2023, e do PL 4502/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 473/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que "autoriza o Poder Executivo a adotar também o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Sistema Único de Saúde. " (Apensado: PL 5034/2024) RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5034/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER E A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. A deputada Erika Kokay assumiu a presidência para deliberar proposição de relatoria do deputado Duarte Jr. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.700/2023 - da Sra. Any Ortiz - que "acrescenta§6º ao artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (ECA), para autorizar a doação de pessoas físicas, com dedução no imposto de renda, para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada às instituições de longa permanência sem limite de idade. " RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 448/2024 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa. " RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 770/2024 - do Sr. Raimundo Santos - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência. " RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.589/2024 - da Sra. Clarissa Tércio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação. O Presidente informou que, de acordo com o artigo 10 do Acordo de Procedimentos aprovado pela Comissão, como o relator esteve ausente nas últimas 4 reuniões em que o projeto foi pautado, ele faria uma nova designação de relator. DESIGNADO RELATOR, DEP. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (PSD-RR). LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.780/2024 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "dispõe sobre oferta de material escolar de uso pessoal adaptado às especificidades dos estudantes com deficiência". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AUREO RIBEIRO, PELO DEPUTADO MAX LEMOS. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.941/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que "altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de tulipa vermelha como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com doença de Parkison". (Apensado: PL 959/2025) RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 959/2025, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.560/2024 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "projeto de lei que visa alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Rodrigo da Zaeli, em 22/04/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.098/2024 - da Sra. Luizianne Lins - que "cria SALAS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino Superior. " (Apensado: PL 4193/2024) RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4193/2024, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.267/2024 - do Sr. Paulinho Freire - que "altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor que, em caso de deficiência permanente, o benefício de prestação continuada da assistência social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. " RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.062/2024 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Atípicas”". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.521/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a distonia como deficiência". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 84/2025 - da Sra. Rosangela Moro - que "cria preferência na celebração de parcerias com a administração pública para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e doenças raras". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou todos para reunião de comparecimento da Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, para logo após o encerramento daquela reunião, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quinze minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |