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Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Marcos Tavares - Vice-Presidente; Gustinho Ribeiro, Jilmar Tatto, Junio Amaral e Ronaldo Nogueira - Titulares; Carlos Jordy, Jorge Solla, Max Lemos e Ricardo Abrão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Ana Pimentel e Carlos Henrique Gaguim, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Carlos Rodrigues, Daniel Trzeciak, Dimas Gadelha, Eduardo da Fonte, Enfermeira Rejane, José Nelto, Luis Tibé, Luiz Gastão, Márcio Jerry e Welter.
ABERTURA:
Nos
termos regimentais, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e, desde logo, anunciou
a
ORDEM DO DIA:
Audiência
Pública para o debate sobre medidas de fiscalização e repressão a operadores ilegais de bets e a práticas ilícitas do mercado de apostas, a fim de combater a sonegação de impostos, nos termos dos Requerimentos nº 104/2025 , de autoria do próprio Deputado Bacelar (PV/BA), e do Requerimento nº 137/2025, da iniciativa do Deputado Zucco (PL/RS). Foram convidados
: 1. Sr. André
Wainer - Coordenador de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e
Afins da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios
e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda; 2. Sr. Rafael Bezerra Ximenes de
Vasconcelos - Diretor de Supervisão do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) (participação por videoconferência); 3. Sr.
Giovanni Rocco Neto - Secretário Nacional de Apostas Esportivas e
de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte; 4. Sr. Vitor Hugo
do Amaral Ferreira - Diretor do Departamento de Proteção e Defesa
do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) do
Ministério da Justiça e Segurança Pública; 5. Sr. Marcel Fleury Pinto - Gerente
de Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); que
para esta assentada foi substituído pelo Sr. Marcelo Alves da
Silva - Superintendente de Fiscalização da Anatel; 6. Sra. Heloísa Diniz - Diretora
de Regulatório e Relações Governamentais da Associação de Bets e
Fantasy Sport (ABFS); e 7. Sr. Pietro Cardia - Diretor Jurídico da
Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Antes de iniciar o
debate, o Presidente Bacelar leu trecho de ofício em que o Banco Central
do Brasil apresenta escusa de participar desta audiência, nos termos
seguintes: "o Banco Central do Brasil (BCB) não possui mandato legal para
fiscalizar ou para aplicar sanções a instituições financeiras ou de
pagamento que permitam o envio de recursos para "bets" não autorizadas".
Em seguida, o Presidente informou que os convidados teriam dez minutos
para as apresentações, sem aparte, seguidas da intervensão dos autores dos
requerimentos da audiência, por cinco minutos cada, a dos demais membros e
membras por até três minutos. Ato contínuo, foi concedida a palavra
aos convidados Giovanni Rocco Neto, do Ministério dos Esportes; Pietro
Cardia, da ANJL; Vitor Hugo do Amaral, da SENACON/Ministério da
Justiça e Segurança Pública; Rafael Ximenes, do COAFI; Heloísa Diniz,
da ABFS; Marcelo Alves da Silva, pela Anatel; e André
Wainer, Ministério da Fazenda. Após as apresentações, usaram da
palavra os Deputados Bacelar e Gustinho Ribeiro, seguidos das
considerações finais dos convidados na mesma ordem de
fala.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia
28 de maio de 2025, às 10h, destinada à audiência pública com a presença
do Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, e
encerrou os trabalhos às dezessete horas e dezesseis minutos. E, para
constar, eu, Márcia Regina da Silva Azevedo, Secretária-Executiva, lavrei
a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Bacelar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
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