|
Às
quatorze horas e
dezenove minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências". Registraram presença os(as) Deputados(as) Romero Rodrigues - Presidente; Benes Leocádio, Antonio Carlos Rodrigues e Laura Carneiro - Vice-Presidentes; Baleia Rossi - Relator; Adilson Barroso, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva,
Cobalchini, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Daniela Reinehr, Dr.
Francisco, Florentino Neto, Gabriel Nunes, Heitor Schuch, Jadyel Alencar,
José Nelto, Júlio Cesar, Paulo Azi, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo
Ayres, Toninho Wandscheer e Waldemar Oliveira - Titulares; André
Figueiredo, Eriberto Medeiros, Gilson Daniel, Gisela Simona, Hildo Rocha,
Leur Lomanto Júnior e Marangoni - Suplentes. Registraram presença também,
como não membros, os(as) Deputados(as) Acácio Favacho, Dayany
Bittencourt, Greyce Elias, Lenir de Assis e Yury do Paredão. Deixaram de
registrar presença os(as) Deputados(as) Adriano do Baldy, AJ Albuquerque,
Alex Manente, Bia Kicis, Cleber Verde, Fausto Santos Jr., Mauro Benevides
Filho e Merlong Solano. ABERTURA: O Presidente,
Deputado Romero Rodrigues, declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia vinte de maio de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE:
O Presidente
informou que a sinopse dos expedientes recebidos encontrava-se à disposição na
página da Comissão na internet: Deputado Cabo Gilberto Silva
justificou ausência na reunião ocorrida às 14:00 do dia 06/05/2025, por
estar em trânsito para Brasília; Deputado Aureo justificou ausência na
reunião ocorrida às 13:00 do dia 20/05/2025; e-mail da Frente Nacional de
Prefeitas e Prefeitos – FNP informando que o senhor Ricardo Nunes,
Prefeito de São Paulo e 2º vice-presidente Nacional da FNP iria
representar o Presidente Eduardo Paes; comunicado da SGM/COMPI que informa
que a Liderança do PL desliga o Deputado Mario Frias (PL/SP) da Comissão;
comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PL indica a
Deputada Roberta Roma (PL/BA) e Daniela Reinehr (PL/SC) como titulares da
Comissão. Comunicou, ainda, que o prazo de dez sessões para apresentação de
emendas encontrava-se aberto desde o dia sete de maio, tendo transcorrido sete
sessões até a presente
data.
ORDEM DO DIA:
Audiência Pública e Deliberação de
Requerimentos. O Presidente deu início à Audiência Pública sobre o
tema "PEC 66/2023 e sustentabilidade fiscal dos Municípios", com a
participação dos seguintes convidados: PAULO ROBERTO ZIUKOSKY, Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM e RICARDO NUNES, 2º
Vice-Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP
e Prefeito de São Paulo. O Presidente
informou que a realização da audiência cumpria decisão do
Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 1/2025,
de autoria do Dep. Ricardo Ayres e do Requerimento
nº 3/2025, de autoria do Dep. Hildo Rocha.
Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência,
o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Durante a participação
do convidado Ricardo Nunes foi franqueada a palavra ao senhor RODOLFO
MOTA, Prefeito de Apucarana, Paraná e Vice-presidente de Asssuntos Jurídicos da FNP. Encerradas as
manifestações o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Baleia Rossi,
e, em seguida, aos Deputados inscritos para o debate: Professora Luciene Cavalcante, Hildo Rocha, Cobalchini e Lenir Assis. Ao final, passou a palavra aos convidados para respostas às indagações dos parlamentares e para considerações finais. O Presidente então passou à segunda parte da reunião, para Deliberação dos Requerimentos da pauta:
B -
Requerimentos:
1
-
REQUERIMENTO Nº 6/2025
- da Sra. Professora Luciene Cavalcante - (PEC 66/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os eventuais retrocessos previdenciários da PEC 66/2023, com os seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor; Representante da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil; Representante da Cobrapol - Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis; Representante da Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais; Representante da Fenafisco - Federação dos Fiscos Estaduais e Distrital; Representante da Adepol - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Representante do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM)".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), A PEDIDO DO DEP. HILDO ROCHA, E DO SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SINESP), A PEDIDO DA DEP. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
2
-
REQUERIMENTO Nº 7/2025
- do Sr. Baleia Rossi - (PEC 66/2023) - que "requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” os Senhores: Rogério Nagamine Constanzi - pesquisador do IPEA; Paulo Sergio Braga Tafner - Especialista em Previdência; Allex Albert Rodrigues - Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social (MPS); Fábio Henrique de Sousa Macêdo- Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
3
-
REQUERIMENTO Nº 8/2025
- do Sr. Baleia Rossi - (PEC 66/2023) - que "requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” os senhores: Rogério Ceron de Oliveira - Secretário do Tesouro Nacional; Rodolfo Mota da Silva - Prefeito de Apucarana/PR; José Carlos de Matos Soares - Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA e um Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento".
APROVADO O REQUERIMENTO.
4
-
REQUERIMENTO Nº 9/2025
- do Sr. Baleia Rossi - (PEC 66/2023) - que "requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “PRECATÓRIOS” os senhores: Carlos Eduardo Moreira - Prefeito de Niquelândia/GO; Ricardo Luís Reis Nunes - Prefeito de São Paulo/SP; Gilvan Ferreira de Souza Junior - Prefeito de Santo André/SP; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Vitor Augusto Boari, advogado e presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP".
APROVADO O REQUERIMENTO.
5
-
REQUERIMENTO Nº 10/2025
- do Sr. Merlong Solano - (PEC 66/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, com os seguintes convidados: Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP; Representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP; Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Representante Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; Representante da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA; Dr. Rudi Cassel, Mestrando em Direito Constitucional, Professor e Especialista em Direito Previdenciário; Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo - SINESP.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou, após acordo dos membros, duas
reuniões para realização de audiência pública para o dia dez de
junho de 2025, terça-feira, a primeira às quatorze horas com o
tema "Regimes Próprios de Previdência Social" e a segunda após
o término da primeira com o tema "Dívidas dos Municípios com a União"
temas dois e três do plano de trablaho, em seguida encerrou os
trabalhos às dezesseis horas e dezenove minutos. E, para constar, eu,
Vinicius Vieira Vasconcelos, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata,
que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Romero Rodrigues e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
|
