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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2025.
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Às quinze
horas e nove minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini, Claudio Cajado
e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alex Manente,
Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Átila Lira, Carlos Jordy, Caroline de
Toni, Cezinha de Madureira, Coronel Assis, Daiana Santos, Defensor Stélio
Dener, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Victor
Linhalis, Eunício Oliveira, Fernanda Melchionna, Gisela Simona, Helder
Salomão, Hercílio Coelho Diniz, José Guimarães, José Rocha, Lídice da
Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria
Arraes, Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Nicoletti, Nikolas Ferreira,
Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Pompeo de
Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto
Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira e Zé
Haroldo Cathedral - Titulares; Adail Filho, Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro,
Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Chris Tonietto,
Danilo Forte, Delegado da Cunha, Delegado Paulo Bilynskyj, Dilceu
Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Jr., Duda Salabert, Erika Hilton, Erika
Kokay, Flávio Nogueira, Hildo Rocha, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro,
Leur Lomanto Júnior, Luiz Gastão, Marangoni, Mendonça Filho, Pedro Lupion,
Reginaldo Lopes, Rosangela Moro, Sargento Portugal, Soraya Santos, Tabata
Amaral e Toninho Wandscheer - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Antônia Lúcia, Átila Lins e Carlos Henrique Gaguim, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro,
Bia Kicis, Covatti Filho, Daniel Freitas, Delegado Éder Mauro, Domingos
Neto, Dr. Jaziel, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Pessoa, Fernando
Rodolfo, Juarez Costa, Julia Zanatta, Marreca Filho, Mersinho Lucena,
Pastor Henrique Vieira, Paulo Magalhães, Pedro Campos e Renilce Nicodemos.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima quarta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e um de maio de dois mil e
vinte cinco, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A- Expediente
recebido na data de 19/05/2025:
Ofício n°121/2025, de autoria Câmara Municipal de Bauru, recebido pelo
correio eletrônico. Trata-se de Moção n° 52/25.Ofício n°08/2024, de
autoria Câmara Municipal de Dois Irmãos, recebido pelo correio eletrônico.
Trata-se de Moção de Apoio ao PLC n° 021/2023.Ofício n°137/2025, de
autoria Câmara Municipal de Castilho, recebido pelo correio eletrônico.
Trata-se de Moção de Apoio ao PDL n° 3/2025.Ofício n°31/2025, de autoria
Câmara Municipal Ribeirão Preto, recebido pelo correio eletrônico.
Trata-se de Moção de Desagravo ao ANISTIA PL 2858/2022.Ofício n°115/2025,
de autoria Câmara Municipal de Vacaria, recebido pelo correio eletrônico.
Trata-se de Moção de Apoio n°12/2025.Ofício n°99/2025, de autoria Câmara
Municipal de Capinzal, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de Moção
de Repúdio nº 18/2025.Ofício n°111/2025, de autoria Câmara Municipal de
Vera Borges, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de Moção de Apoio
a PEC n° 8/2025.Ofício n°111/2025, de autoria Câmara Municipal de Rio
Brilhante, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de Moção de Apoio nº
5/2025.Ofício n°64/2025, de autoria Câmara Municipal de Bagé, recebido
pelo correio eletrônico. Trata-se de Moção de Apoio nº 18/2025. B- Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 22/05/2025: 1 -
À Deputada Laura Carneiro: PL 3.837/2019. 2 - Ao Deputado Pedro Campos: PL
2.586/24; PL 2.587/24. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 26/05/2025: 3- Ao Deputado Domingos Neto: PEC
17/2024. 4- Ao Deputado Leur
Lomanto Júnior: PL 3.833/2004; PL 2.999/2015. ORDEM DO
DIA: Às
quinze horas e dez minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Ato
contínuo, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o item oito da pauta,
Projeto de Lei nº 221/2015, a
pedido do Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicando, assim,
os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria das Deputadas Fernanda
Melchionna e Erika Hilton; e Lídice da Mata, bem como e o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria das Deputadas Fernanda
Melchionna e Erika Hilton; também retirou de pauta, de ofício, o item
dezoito da pauta, Projeto de Lei
nº 5.876/2016, a pedido do Relator, Deputado Alencar Santana,
prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj. I – VOTAÇÕES EM
BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a
apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens três a cinco da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 119/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural
de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 398/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio
Comunitária do 3º Milênio de Agudos para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Agudos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZINHA DE
MADUREIRA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
484/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural Comunitária Educativa de Americana a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Americana, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado ALENCAR SANTANA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações
Finais. Segundo Bloco:
Requerimentos, itens um e dois da pauta. 4 - REQUERIMENTO Nº
10/2025 - da Sra. Gisela Simona - que "requer o aditamento ao
requerimento nº 07/2025 requer sejam convidados Governadores de Estado,
representando as regiões do País, para debaterem a Proposta de Emenda à
Constituição nº 18/2025". 5 - REQUERIMENTO Nº 11/2025 - da Sra.
Caroline de Toni - que "requer a inclusão do Governador do Estado de Santa
Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência
Pública objeto do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº
18/2025". Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Erika Kokay, Gisela Simona, Aureo
Ribeiro, Coronel Assis, Diego Coronel, Alfredo Gaspar, Zé Haroldo
Cathedral, Pedro Campos, Alencar Santana, Aguinaldo Ribeiro, Caroline de
Toni, Tabata Amaral, Rubens Pereira Júnior, Duda Salabert, José Rocha,
Luiz Gastão, Chris Tonietto, Ricardo Ayres, Hugo Leal, Helder Salomão,
Fernanda Melchionna, Cezinha de Madureira, Pompeo de Mattos, Patrus
Ananias, Luiz Couto, Ana Paula Lima, Capitão Alberto Neto e Laura
Carneiro, solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens
dezesseis, um (prejudicado), quinze, dez, seis, trinta e um, vinte e oito,
doze, seis (repetido), seis(repetido), dois (prejudicado), vinte e dois,
vinte e cinco, nove, sete, sete (repetido), vinte e quatro, dezessete,
treze, onze, vinte e cinco (repetido), nove (repetido), trinta e um
(repetido), vinte e nove, treze (repetido), vinte e sete, onze (repetido)
e dezessete (repetido), respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Requerimento. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.478/2015 - do Sr. Adalberto
Cavalcanti - que "altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de
2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu
exercício", para dispor sobre a formação desse profissional". (Apensados:
PL 5437/2016, PL 6254/2016, PL 10482/2018, PL 201/2019 e PL 2548/2019)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°
5.437/2016, 6.254/2016, com emenda, 10.482/2018, com emenda, 201/2019 e
2.548/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor. Usou da palavra, pela
ordem, o Deputado Alfredo Gaspar. Ato contínuo, o Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de
discussão; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
prejudicado pela ausência do Autor. Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Chico Alencar, Patrus Ananias, Bacelar. Não houve discussão.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento
da votação; de votação nominal do adiamento de votação e de votação
nominal da matéria, todos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
prejudicados pela ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. O
Presidente retirou de pauta, de ofício, o item quinze da pauta, Projeto de Lei nº 2.407/2015, por ausência do
Relator, Deputado Aureo Ribeiro, prejudicando, assim, os Requerimentos de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Erika
Hilton; e Delegado Paulo Bilynskyj; bem como o Requerimento de votação
nominal da retirada de pauta, também de autoria dos Deputados Fernanda
Melchionna e Erika Hilton; e Delegado Paulo Bilynskyj 7 - PROJETO DE LEI Nº
3.468/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "proíbe a
prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
para tipificar o crime de finning e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor. Lido o Parecer pelo
Relator. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de adiamento de discussão; e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor.
Não houve discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa os
Requerimentos de adiamento da votação; de votação nominal do adiamento de
votação e de votação nominal da matéria, todos de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 5.591/2019 - do
Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o procedimento
extrajudicial de atualização dos assentos de nascimento do filho nos casos
de mudança de nome de qualquer dos genitores ou de o filho não ter o
sobrenome de qualquer dos pais, bem como para assegurar o direito de o
cônjuge retomar o nome anterior ao casamento em qualquer hipótese de
dissolução matrimonial. " (Apensados: PL 6583/2019 (Apensado: PL 5083/2020
(Apensado: PL 5627/2020)) e PL 497/2022 (Apensado: PL 1211/2023))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs 5.083/2020 e 497/2022, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no
mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nº 6.583/2019, 5.627/2020 e
1.211/2023, apensados, O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor. Ato contínuo, o Presidente
informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento de
discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj; e de votação
pelo processo nominal do adiamento de discussão, também de autoria do
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor.
Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Pompeo
de Mattos e José Medeiros. Não houve discussão. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento da votação; de votação
nominal do adiamento de votação e de votação nominal da matéria, todos de
autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência
do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 5.528/2023 - do Sr.
Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito
consignado por beneficiários de auxílio-acidente". RELATOR: Deputado
ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor. Lido o Parecer pelo
Relator. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de adiamento de discussão; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor. A Deputada Fernanda
Melchionna solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.
10 -
PROJETO DE LEI Nº 727/2023 - do Sr.
Paulo Litro - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do
Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma
do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de
pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
subscritos pelo Deputado Capitão Alberto Neto. O
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicados o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Capitão
Alberto Neto e, contrariamente, a Deputada Laura Carneiro. Os
Requerimentos de retirada
de pauta e de votação nominal da retirada de pauta foram retirados pelo
Autor, Deputado Capitão Alberto Neto, por acordo. Lido
o Parecer pelo Relator. O Deputado Capitão Alberto Neto solicitou vista ao
Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 2.641/2019 - do
Senado Federal - Alessandro Vieira - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para
estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a
procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS). " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
prejudicados pela ausência do Autor. Ato contínuo, o Presidente informou
que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento de discussão; de
votação nominal do adiamento de discussão, ambos de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor. Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Carlos Jordy, Erika Kokay, Bia Kicis e Maria do Rosário.
Não
houve discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa os
Requerimentos de adiamento da votação; de votação nominal do adiamento de
votação e de votação nominal da matéria, todos de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.494/2020, item vinte e
dois da pauta, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Tabata Amaral,
prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados Delegado
Paulo Bilynskyj. Em continuidade, o Presidente também retirou, de ofício,
o Projeto de Lei nº
1.223/2022, item vinte e cinco da pauta, em virtude da ausência do
Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, prejudicando, assim, os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 3.535/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o
art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de
incapazes, e dá outras providências. " (Apensado: PL 135/2024) RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei
nº 135/2024, apensado e do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda
substitutiva. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da
Relatora, Deputada Laura Carneiro, em 09/04/2025. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de
pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
prejudicados pela ausência do Autor. Ato contínuo, o Presidente informou
que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento de discussão; de
votação nominal do adiamento de discussão, ambos de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor.
Não
houve discussão. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento
da votação; de votação nominal do adiamento de votação e de votação
nominal da matéria, todos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
prejudicados pela ausência do Autor. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/2024 - do Sr.
Douglas Viegas e outros - que "altera o §9º do artigo 166 da Constituição
Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais
a programas e ações relacionados ao Esporte". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o
segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, subscritos pela Deputada
Chris Tonietto. O
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Chris
Tonietto e, contrariamente, a Deputada Laura Carneiro. Às quinze horas e
cinquenta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e
cinquenta e nove minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Minoria e Oposição e, contrariamente, PSD, PSB e Governo.
O PL e a Federação PT-PCdoB-PV liberaram suas bancadas. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 11 votos sim,
23 votos não; no total de 34 votos válidos. Lido o Parecer pela Relatora.
A Deputada Chris Tonietto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida
pelo Presidente. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 3.189/2021 - do Sr.
Luiz Lima - que "permite que o contribuinte pessoa física com mais de uma
fonte de renda informe o total dos rendimentos às fontes pagadoras para
fins de ajuste no cálculo do imposto de renda retido". RELATORA: Deputada
CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor.
Lido o Parecer pela Relatora. Ato contínuo, o Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de
discussão; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
prejudicados pela ausência do Autor. Discutiu
a matéria o Deputado Helder Salomão, oportunidade em que propôs acordo
para aprovação da matéria. A Relatora acatou a proposta de acordo e
informou que apresentaria complementação de voto. Usaram da palavra, pela
ordem, os Deputados Capitão Alberto Neto, Laura Carneiro, Helder Salomão e
Chris Tonietto. O Deputado Helder Salomão solicitou vista ao Projeto, que
foi concedida pelo Presidente. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 5.465/2016 - das
Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "acrescenta dispositivo à Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço
telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher, com subemenda, e da Emenda da Comissão de Finanças
e Tributação, com subemenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor.
Lido
o Parecer do Relator, Deputado Ricardo
Ayres,
pela Deputada Lídice da Mata. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de adiamento de discussão; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor. Não houve discussão. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento
da votação; de votação nominal do adiamento de votação e de votação
nominal da matéria, todos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
prejudicados pela ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.291/2023 - do Senado Federal -
Magareth Buzetti - que "altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que
"dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama
pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos
casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer", e a Lei nº 9.656,
de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de
assistência à saúde", para ampliar o direito das mulheres à cirurgia
plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre
a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor.
Lido o Parecer pela Relatora. Ato contínuo, o Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de
discussão; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
prejudicados pela ausência do Autor. Discutiu
a matéria o Deputado Pompeo de Mattos. Estava
inscrita para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada a
Deputada Maria do Rosário. Às
dezesseis horas e trinta e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado
Capitão Alberto Neto. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento
da votação; de votação nominal do adiamento de votação e de votação
nominal da matéria, todos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
prejudicados pela ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Usou
da palavra, pela ordem, a Deputada Laura Carneiro. Às dezesseis horas e
trinta e quatro minutos, assumiu a Presidência o Pompeo de Mattos.
16 -
PROJETO DE LEI Nº 10.895/2018 - do
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema
Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do
Município onde reside". (Apensados: PL 570/2011 (Apensados: PL 4187/2012,
PL 4266/2012 e PL 2400/2019) e PL 4183/2019 (Apensado: PL 2898/2020))
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade,
com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação,
juridicidade e boa técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade
dos Projetos de Lei nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011,
4.183/2019 e 2.898/2020, apensados. O Presidente informou que havia sobre
a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor.
Lido o Parecer pelo Relator. Às
dezesseis horas e trinta e sete minutos, reassumiu a Presidência o
Deputado Paulo Azi. Ato
contínuo, o Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de
adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj;
e Carlos Jordy; e de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria
do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, todos prejudicados pela ausência dos
Autores. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no
momento da chamada os Deputados Jose Medeiros e Maria do Rosário. Não
houve discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa os
Requerimentos de adiamento da votação; de votação nominal do adiamento de
votação e de votação nominal da matéria, todos de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Capitão Alberto Neto. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 1.147/2023 - do Sr.
Rubens Pereira Júnior - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para impedir a fruição do prazo prescricional contra
os aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir
sua vontade". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor.
Ato contínuo, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de adiamento de discussão; e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor.
Chamado para discutir a matéria, a Deputada Chris Tonietto abriu mão de
seu tempo. Discutiu
a matéria o Deputado Pompeo de Mattos. Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Pr. Marco Feliciano e Bia Kicis. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento da votação; de votação nominal
do adiamento de votação e de votação nominal da matéria, todos de autoria
do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Aureo Ribeiro. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 1.476/2022 - do Sr.
Milton Coelho - que "altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que
institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para
dispor sobre a inscrição dos programas de formação de atletas por
entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão do Esporte. O Presidente informou que havia sobre
a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor.
Lido
o Parecer pela Relatora. Ato
contínuo, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de adiamento de discussão; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor. Discutiu
a matéria o Deputado Pompeo de Mattos. Usou da palavra, pela ordem, a
Deputada Fernanda Melchionna. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento
da votação; de votação nominal do adiamento de votação e de votação
nominal da matéria, todos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
prejudicados pela ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal
da pauta. Na ocasião, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.791/2013, item quatorze da
pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Aureo Ribeiro,
prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados Delegado
Paulo Bilynskyj. Usou
da palavra, pela ordem, a Deputada Chris Tonietto. 19 -
PROJETO DE LEI Nº 217/2019 - do Sr.
Roberto de Lucena - que "inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao
adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a
remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública". (Apensado: PL
1794/2019). RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.794/2019, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor. Lido
o Parecer pelo Relator. Ato
contínuo, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de adiamento de discussão; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor. Não
houve discussão. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento
da votação; de votação nominal do adiamento de votação e de votação
nominal da matéria, todos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
prejudicados pela ausência do Autor. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.884/2019,
item vinte da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Covatti
Filho, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de
votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados
Delegado Paulo Bilynskyj. Em seguinda, retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.124/2019, item vinte e um
da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Dr. Jaziel,
prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Fernanda Melchionna e Erika Hilton; e Delegado Paulo Bilynskyj;
e o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, também de
autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Erika Hilton; e Delegado Paulo
Bilynskyj. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.999/2020 - do Sr. Hugo Leal -
que "dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de
chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que
dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes, e dá outras providências". RELATORA: Deputada CAROLINE DE
TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão
de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; e pela
constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito,
pela rejeição da Emenda n° 1/2024 apresentada nesta Comissão. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna
e Erika Hilton. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicados os Requerimentos de votação nominal de retirada de pauta, bem
como o Requerimento de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, de
mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Fernanda
Melchionna e, contrariamente, a Deputada Caroline De Toni. Às dezessete
horas e dezoito minutos, iniciou-se a votação nominal que foi cancelada em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário Câmara
dos Deputados. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e vinte e dois minutos,
antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária
para quarta-feira, dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e cinco,
às dez horas, para apreciação da pauta já divulgada e lembrou que estava
convocada uma segunda Reunião Extraordinária de Audiência Pública para
debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 (PEC da
Segurança Pública), com a presença do Governador do Pará, Helder Barbalho
e do Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, para o mesmo dia,
vinte e oito de maio de dois mil de vinte e cinco, às quatorze horas. E,
para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |