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Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana", no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Luisa Canziani - Presidente; Adriana Ventura, Reginaldo Lopes e Gustavo Gayer - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro - Relator; Alfredo Gaspar, Aureo Ribeiro, Camila Jara, Caroline de Toni, Dimas Fabiano, Dorinaldo Malafaia, Hildo Rocha, Jadyel Alencar, Jandira Feghali, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Lucas Ramos, Luiz Fernando Vampiro, Mario Frias, Mendonça Filho, Nikolas Ferreira e Saulo Pedroso - Titulares; Alex Manente, André Fernandes, Cabo Gilberto Silva, Carlos Jordy, Danilo Forte, Denise Pessôa, Duarte Jr., Fernanda Melchionna, Fernando Mineiro, Greyce Elias, Julio Lopes, Luiz Carlos Busato, Messias Donato, Miguel Ângelo, Orlando Silva, Rosangela Moro e Soraya Santos - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Bia Kicis, Celso Russomanno, David Soares, Erika Hilton, Fábio Teruel, Gilberto Nascimento, Glaustin da Fokus, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Pedro Uczai, Ricardo Barros, Vitor Lippi e Zeca Dirceu. Justificou a ausência o Deputado Glaustin da Fokus.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia vinte de abril de dois mil e vinte cinco. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
A Presidente informou que a sinopse
dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão
na internet: Comunicado do Deputado Aureo Ribeiro em que justifica a sua
ausência à reunião do dia 20/05/2025; Comunicado do Deputado Fábio Teruel
em que justifica a sua ausência à reunião do dia 20/05/2025; Comunicado da
Deputada Camila Jara em que justifica a sua ausência à reunião do dia
20/05/2025; Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança da MDB
indica os Deputados Fábio Teruel (MDB/SP), Hildo Rocha (MDB/MA), Pezenti
(MDB/SC) e Cobalchini (MDB/SC) como titulares da Comissão;
Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Federação Brasil da Esperança
informa o desligamento da Deputada Ana Paula Lima (PT/SC) e a indicação da
Deputada Denise Pessôa (PT/RS) como suplente da Comissão; Comunicado
da SGM/COMPI que informa que a Liderança da MDB indica o Deputado Luiz
Fernando Vampiro (MDB/SC) como suplente da Comissão; Comunicado da
SGM/COMPI que informa que a Liderança do SOLIDARIEDADE indica a Deputada
Greyce Elias (AVANTE/MG) como suplente da Comissão; Comunicado da
SGM/COMPI que informa que a Liderança do NOVO indica a Deputada Adriana
Ventura (NOVO/SP) como titular da Comissão e o Deputado Marcel van Hattem
(NOVO/RS) como suplente da Comissão; Comunicado da Liderança do PSD que
indica a Deputada Luisa Canziani (PSD/PR) para o cargo de Presidente da
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338,
de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento
e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na
centralidade da pessoa humana"; Comunicado da Liderança do PP que
indica o Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) para atuar como relator do PL
nº 2338/2023; Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança da
Federação PSOL-REDE indica a Deputada Erika Hilton (PSOL/SP) como titular
da Comissão, e a Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) como suplente da
Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PP indica
o Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e desliga o Deputado Fausto Pinato
(PP/SP) como titular da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa que
a Liderança da MDB desliga o Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) como
suplente da Comissão, e desliga o Deputado Pezenti (MDB/SC) como titular
da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança da
MDB indica o Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) como titular da
Comissão, e indica o Deputado Pezenti (MDB/SC) como suplente da
Comissão; Ofício nº 67/2025, do Gabinete do Deputado Zacharias
Calil, que encaminha sugestão de convidados para audiência pública
proposta pelo Requerimento n° 4/2025, apresentada pela Deputada Adriana
Ventura. ORDEM DO DIA: A - Apresentação do Plano de Trabalho do
Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro; A Presidente da
Comissão passou a palavra ao Relator, que fez uma breve
apresentaçãdo do Projeto de Lei nº 2338/23, do Senado Federal, e, em
seguida, apresentou o seu plano de trabalho. Após sua
exposição, o plano foi debatido pelos parlamentares inscritos.
Participaram do debate os seguintes Deputados (as): Lafayette de Andrada,
Orlando Silva, Reginaldo Lopes, Jandira Feghali, Fernanda Melchionna,
Rosângela Moro e Pompeo de Mattos. Encerrado o debate, a Presidente
submeteu o Plano de trabalho à aprovação do Colegiado, que o
aprovou. B - Deliberação de
Requerimentos:
A -
Requerimentos:
1
-
REQUERIMENTO Nº 1/2025
- da Sra. Adriana Ventura - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos da regulação da inteligência artificial na competitividade e na inovação no Brasil, no âmbito do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados:
a) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
b) Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA);
c) Representante do Banco Central do Brasil;
d) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e
e) Representante da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 2/2025
- da Sra. Adriana Ventura - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública para debater os desafios enfrentados por empresas na adequação às obrigações técnicas e jurídicas previstas no Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados:
a) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
b) Representante do Conselho Digital;
c) Representante da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES);
d) Professora Walquíria Favero (FGV Direito SP) – especialista em regulação digital; e
e) Representante do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
3
-
REQUERIMENTO Nº 3/2025
- da Sra. Adriana Ventura - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública para discutir a utilização de modelos de sandbox regulatório como instrumento para o desenvolvimento seguro e experimental de soluções em inteligência artificial, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados:
a) Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ;
b) Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
c) Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
d) Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups); e
e) Manuel Cabugueira - Representante da Autoridade Nacional de Comunicações Portuguesa - ANACOM".
APROVADO O REQUERIMENTO.
4
-
REQUERIMENTO Nº 4/2025
- da Sra. Adriana Ventura - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de saúde, com enfoque nos riscos regulatórios e nas oportunidades para inovação médica no Brasil, com a participação dos seguintes convidados:
a) Representante do Ministério da Saúde;
b) Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
c) Representante da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS);
d) Representante da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP); e
e) Representante da Saúde Digital Brasil (SDB).
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
5
-
REQUERIMENTO Nº 5/2025
- da Sra. Adriana Ventura - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor educacional, com foco nos riscos e benefícios da personalização do ensino e nas implicações para a formulação de políticas públicas, com a participação dos seguintes convidados:
a) Representante do Ministério da Educação (MEC);
b) Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);
c) Representante do Conselho Nacional de Educação (CNE);
d) Representante da Edtech Alura; e
e) Representante da organização De Olho no Material Escolar".
APROVADO O REQUERIMENTO.
6
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REQUERIMENTO Nº 6/2025
- da Sra. Adriana Ventura - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o equilíbrio entre Segurança e Competitividade no contexto da regulação proposta, com a participação dos seguintes convidados:
a) Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
b) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
c) Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups);
d) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e
e) Especialista do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio).
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
7
-
REQUERIMENTO Nº 7/2025
- da Sra. Adriana Ventura - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre a oposição entre regulação densa e principiológica - modelos a priori excludentes, com a participação dos seguintes convidados:
a) Representante da Controladoria-Geral da União (CGU);
b) Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
c) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
d) Professora Walquíria Fávero (FGV Direito SP); e
e) Professora Amanda Flávio Oliveira (UnB)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
8
-
REQUERIMENTO Nº 8/2025
- da Sra. Adriana Ventura - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre os modelos internacionais de regulação da inteligência artificial, com foco em estudos de caso dos Estados Unidos, União Europeia, China e Coreia do Sul, com a participação dos seguintes convidados:
a) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
Representante do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC);
c) Representante da União Internacional de Telecomunicações (ITU/ONU);
d) Representante do Ministério das Relações Exteriores; e
e) Representante do Banco Mundial".
APROVADO O REQUERIMENTO.
9
-
REQUERIMENTO Nº 9/2025
- da Sra. Adriana Ventura - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública para discutir os riscos que a proposição pode impor à liberdade de expressão e de empreender no Brasil, com a participação dos seguintes convidados:
a) Representante do Centro Voxius / Instituto Sivis;
b) Representante do Instituto Livre Mercado;
c) Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio);
d) Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA); e
e) André Marsiglia, advogado constitucionalista".
APROVADO O REQUERIMENTO.
10
-
REQUERIMENTO Nº 10/2025
- da Sra. Adriana Ventura - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor agropecuário brasileiro, com ênfase nas oportunidades para inovação tecnológica e nos riscos de entraves regulatórios para a produção nacional, com a participação dos seguintes convidados:
a) Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
b) Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);
c) Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);
d) Representante da Associação Brasileira de Startups do Agronegócio (AgTech Garage); e
e) Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
11
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REQUERIMENTO Nº 11/2025
- da Sra. Jandira Feghali - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de quatro audiências públicas no âmbito da Comissão Especial Sobre Inteligência Artificial, com a participação dos seguintes convidados:
Audiência Pública 1
a) Nina da Hora - Cientista da Computação, pesquisadora e ativista;
b) Marie Santini - Coordenadora do NetLab, núcleo de estudos da Escola de Comunicação da UFRJ;
c) Francisco Brito Cruz - Advogado, diretor executivo do InternetLab;
d) Dora Kaufman - Pesquisadora Po´s-Doutoranda da Coppe/UFRJ;
e) Silvio Meira - Engenheiro, cientista, professor e empreendedor na área de engenharia de software e inovação.
Audiência Pública 2
a) Fabro Steibel - Diretor Executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio);
b) Gisele Beiguelmann - estudiosa sobre IA e cultura;
c) Joyce Souza - Jornalista | Cientista Social. Doutoranda em Ciências Humanas e Sociais na Universidade Federal do ABC;
d) Debora Machado - Doutoranda e mestra em Ciências Humanas e Sociais pela Universidade Federal do ABC (UFABC);
e) Marcos Ramon Gomes Ferreira - Coordenador de Democracia e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSRio).
f) Marcelo Pedrazzi – Diretor do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual – Sicav.
Audiência Pública 3
a) Marco Konopacki - Doutor em Comunicação e coordena o Grupo Interdisciplinar de Pesquisa em Filosofia e Cultura do Instituto Federal de Brasília;
b) Maria Cecília Gomes - Doutoranda em Filosofia e Teoria Geral do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP);
c) Bruno Bioni - Doutor em Direito Comercial e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados – CNPD;
d) Ana Úngari Dal Babbro - Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação do Ministério da Educação.
Audiência Pública 4
a) Bruno Sartori - Jornalista, humorista especializado em paródias a partir do
uso de deep fake e outras tecnologias de machine learning;
b) Bruno Natal - Jornalista e pesquisador dos impactos das novas tecnologias
em nossas vidas".
APROVADO O REQUERIMENTO.
12
-
REQUERIMENTO Nº 12/2025
- da Sra. Rosangela Moro - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o papel da auditoria algorítmica e da transparência na regulação de sistemas de inteligência artificial, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados:
1. André Filipe M. Batista – CTO do Insper e professor de Ciência de Dados e Inteligência Artificial;
2. Suelane Garcia Fontes – Coordenadora do Centro de Dados e IA do Insper;
3. Camila de Araújo Guimarães – Professora do Insper, advogada especialista em Direito e Tecnologia.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
13
-
REQUERIMENTO Nº 13/2025
- do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema: “Os impactos da inteligência artificial sobre a democracia: riscos, desafios e caminhos regulatórios”, com a participação dos seguintes convidados:
1. Profª. Marilda Silveira – Jurista, professora e especialista em direito eleitoral. Doutora e Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE) e da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP);
2. Prof. Diogo Rais – Juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Mestre e Doutor em direito do estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e professor de direito eleitoral na Universidade Presbiteriana Mackenzie e da pós graduação na Fundação Getúlio Vargas;
3. Prof. Juliano Maranhão – Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), pesquisador em Filosofia do Direito, regulação algorítmica e ética da inteligência artificial;
4. Prof. André Gualtieri – Eticista em inteligência artificial e advogado, com doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) e mestrado pela Universidade de São Paulo (USP) em Filosofia do Direito. Consultor em implementação ética e responsável de inteligência artificial;
5. Profª. Tainá Junquilho – Professora de Tecnologia, Inovação e Direito no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Doutora na Universidade de Brasília (em Inteligência Artificial e Direito). Mestra em Direito Universidade Federal do Espírito Santo. Advogada e pesquisadora na área de Inteligência Artificial.
6. Profª Stefani Juliana Vogel – Especialista em proteção de dados e regulação da Inteligência Artificial, doutoranda em Direito pela Universidade de Salamanca, Espanha (USAL) e pesquisadora na área de Inteligência
Artificial.
7. Danyelle Gontijo - Doutora em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal. Procuradora Federal. Corregedora-Geral da Presidência da República.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
14
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REQUERIMENTO Nº 14/2025
- do Sr. Pedro Uczai - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial, para debater os desafios da IA no Brasil e no mundo, com a participação dos seguintes convidados:
1. Miguel Nicolelis – Médico, neurocientista e professor. Reconhecido internacionalmente por suas pesquisas em neuroengenharia e por suas contribuições ao debate sobre ciência, tecnologia e sociedade;
2. Átila Iamarino – Biólogo, pesquisador e divulgador científico. Possui vasta atuação na comunicação científica e tem se dedicado a discutir os impactos sociais e éticos de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial;
3. Luiz Claudio Costa – Ex-Ministro da Educação, pesquisador em políticas públicas educacionais e tecnologias emergentes. Atualmente reitor do Centro Universitário IESB, é o idealizador do primeiro curso de graduação em Inteligência Artificial do Brasil (2018) e estuda os impactos da IA na educação e no mundo do trabalho.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
15
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REQUERIMENTO Nº 15/2025
- do Sr. Gustavo Gayer - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial, para debater o tema "Educação, Juventude e Inteligência Artificial: Preparando as Novas Gerações", com a participação dos seguintes convidados:
1.Representante do MEC;
2. Prof. Dr. Ricardo Basaglia - CEO da Michael Page Brasil, autor e comentarista sobre educação, trabalho e transformação digital - Competências exigidas no mercado de trabalho frente à IA e a importância da educação voltada à empregabilidade;
3. Representante do Instituto Millenium ou Livres (representante) - Abordagem sobre liberdade educacional, neutralidade ideológica e papel da inovação privada;
4. Representante do Instituto Federalista ou Instituto de Formação de Líderes (IFL) - Defesa da neutralidade política na educação e visão ética sobre o uso de IA com foco em valores e responsabilidade individual;
5. Representante da Kroton (Cogna Educação) ou do setor privado de educação - Experiência prática no uso de IA para personalização do ensino em escolas e universidades privadas;
6. Prof. Dr. Fernando Schüler - Discussão sobre regulação da IA com foco em liberdade, educação crítica e limites do Estado na formação educacional;
7. Representante da Associação Nacional de Escolas Particulares (ANEP) - Perspectiva de quem já utiliza IA em sala de aula e enfrenta os desafios de inovação sem subsídios públicos".
APROVADO O REQUERIMENTO.
16
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REQUERIMENTO Nº 16/2025
- do Sr. Gustavo Gayer - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial, com o objetivo de debater o tema: “A Visão do Setor Privado sobre a Regulação da Inteligência Artificial no Brasil”, com a participação dos seguintes convidados:
1. Representante da Confederação da Indústria (CNI);
2. Representante da Confederação das Associações das Empresas Brasileiras De Tecnologia Da Informação (ASSESPRO);
3. Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
4. Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
5. Representante do setor de startups (ex: ABStartups);
6. Representante da Microsoft Brasil, Google Brasil ou IBM Brasil; e
7. Representante da Brasscom – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
17
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REQUERIMENTO Nº 17/2025
- do Sr. Gustavo Gayer - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial, com o objetivo de debater o tema: “Direitos Autorais e Inteligência Artificial: Desafios para o Marco Legal Brasileiro”, com a participação dos seguintes convidados:
1. Luis Fernando Prado - Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA);
2. Rodrigo Azevedo - Representante da Casa da Moeda;
3. Pedro Ramos - Representante da RegLab (Centro de Estatégia e Regulação);
4. Fabro Steibel (ITS) - Temas gerais de IA, definições;
5. Adriana Rollo - Advogada - Direitos autorais;
6. Ana Bialer - CNET/ MBC - Temas gerais de IA;
7. Christian Tadeu de Souza Santos - Presidente da Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro).
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
18
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REQUERIMENTO Nº 18/2025
- do Sr. Aguinaldo Ribeiro - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública para debater visões e modelos de regulação de inteligência artificial aplicáveis à realidade brasileira, com a participação dos seguintes convidados:
1. Representante do Governo Federal;
2. Laura Schertel (relatora da comissão de juristas sobre o tema instituída pelo Senado Federal);
3. Representante da SBC (Sociedade Brasileira de Computação);
4. Representante do OBIA (Observatório Brasileiro de IA);
5. Representante da ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software);
6. Representante do Data Privacy Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO.
19
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REQUERIMENTO Nº 19/2025
- do Sr. Hildo Rocha - (PL 2338/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 13/25, de autoria do Sr. Jadyel Alencar, para inclusão do seguinte convidado: Sr. Marcelo Almeida – Advogado, mestre em direito e diretor de relações governamentais da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES".
APROVADO O REQUERIMENTO.
20
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REQUERIMENTO Nº 20/2025
- da Sra. Adriana Ventura - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de Seminário da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na cidade de São Paulo/SP, com o objetivo de discutir a regulamentação da IA e os impactos do PL 2338/2023, com o setor regulado. Sugere a realização do evento dividida em três blocos de debate:
Bloco 1: Pesquisa, Academia e Sociedade Civil
Bloco 2: Agro, Saúde e Setores Produtivos
Bloco 3: Finanças, Tecnologia e Regulação"
APROVADO O REQUERIMENTO.
21
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REQUERIMENTO Nº 21/2025
- da Sra. Fernanda Melchionna - (PL 2338/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 1/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão da seguinte convidada: Sra. Iana Chan, representante da Organização Programaria".
APROVADO O REQUERIMENTO.
22
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REQUERIMENTO Nº 22/2025
- da Sra. Fernanda Melchionna - (PL 2338/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 3/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão do convidado: Sr. Thiago Moraes, Coordenador de Inovação e Pesquisa e encarregado de Proteção de Dados Pessoais na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
23
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REQUERIMENTO Nº 23/2025
- da Sra. Fernanda Melchionna - (PL 2338/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 4/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão da seguinte convidada: Sandra Ávila - Professora no Instituto de Computação (IC) da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), com pesquisas voltadas para Inteligência Artificial e o Bem Social, mais especificamente para as áreas de Aprendizado de Máquina, Visão Computacional e Processamento de Linguagem Natural, com ênfase na saúde e análise de mídias sensíveis".
APROVADO O REQUERIMENTO.
24
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REQUERIMENTO Nº 24/2025
- da Sra. Fernanda Melchionna - (PL 2338/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 5/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão dos seguintes convidados :
1. Isabella Henriques – Diretora-Executiva do Instituto Alana, ligado à Comunicação, advocacy e informação para os direitos das crianças e adolescentes;
2- George Valença - Doutor em Ciência da Computação, com foco em pesquisa de inovação aberta, proteção de dados e gestão de processos de negócio. Coordena a cooperação técnica entre a UFRPE e o Tribunal de Contas de Pernambuco para promover a transformação digital da instituição. É supervisor de inovação do Departamento de Computação da UFRPE.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
25
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REQUERIMENTO Nº 25/2025
- da Sra. Fernanda Melchionna - (PL 2338/2023) - que "requer o aditamento ao REQ nº 6/2025 – CEIA, para a inclusão dos seguintes convidados:
1. Sr. André Fernandes, diretor e fundados do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (Ip.Rec);
2- Sra. Veridiana Allimondi, Diretora Associada de Políticas para a América Latina da Electronic Frontier Foundation (EFF)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
26
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REQUERIMENTO Nº 26/2025
- da Sra. Fernanda Melchionna - (PL 2338/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 7/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão dos seguintes convidados:
1- Sra. Paula Guedes, Assessora plena do Programa de Ecossistemas de Tecnologia em Informação e Comunicação da organização Artigo 19;
2- Sr. Tarcízio Silva, Especialista em governança e estudo de impactos sociais de tecnologias digitais como internet e inteligência artificial. Curador na Desvelar, consultor na Nanet e professor no Instituto Sumaúma.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
27
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REQUERIMENTO Nº 27/2025
- da Sra. Fernanda Melchionna - (PL 2338/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 8/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão dos seguintes convidados:
1. Sra. Paula Guedes, Assessora plena do Programa de Ecossistemas de Tecnologia em Informação e Comunicação da organização Artigo 19;
2- Sra. Cynthia Picolo, Diretora-presidente do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
28
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REQUERIMENTO Nº 28/2025
- da Sra. Fernanda Melchionna - (PL 2338/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 9/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão do seguinte convidado: Sr. André Boselli, Assessor do Programa de Direitos Digitais da organização Artigo 19.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
29
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REQUERIMENTO Nº 29/2025
- da Sra. Fernanda Melchionna - (REQ 11/2025) - que "requer o aditamento ao REQ nº 11/2025 – CEIA, para a inclusão dos seguintes convidados:
1. Sra. Paula Guedes, Advogada em Direito Digital, representante da Artigo 19 Brasil;
2- Sra. Fernanda Rodrigues - Coordenadora de Pesquisa e membro da equipe de advocacy no Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS);
3- Sra. Cynthia Picolo, Diretora Executiva no Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN);
4- Sr. Pedro Diogo, Coordenador do GT de Vigilância e Novas Tecnologias no LAPIN);
5- Sr. Sergio Amadeu, Professor Ajunto da Faculdade Federal do ABC, especialista em Cibercultura".
APROVADO O REQUERIMENTO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a
Presidente convocou reunião para o dia dez de junho, às quatorze,
destinada à realização de audiência pública e deliberação de
requerimentos, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e quatro
minutos. E, para constar, eu ______________________, Ana Karina de Macedo
Tito, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pela Presidente, Deputada Luisa Canziani ______________________,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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