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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2025.
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Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leo Prates - Presidente; Leonardo Monteiro, Geovania de Sá e Alexandre Lindenmeyer – Vice-Presidentes; Alfredinho, André Figueiredo, Bohn Gass, Duarte Jr., Luiz Carlos Motta, Ricardo Maia e Vicentinho - Titulares; Daiana Santos, Daniel Almeida, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Leônidas Cristino, Lídice da Mata, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Ossesio Silva, Ribamar Silva, Sanderson, Socorro Neri e Túlio Gadêlha - Suplentes. Registraram presença também os(as) Deputados(as) Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Professora Luciene Cavalcante, como não membros . Deixaram de registrar presença os(as) Deputados Erika Hilton e Vinicius Carvalho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e colocou em votação as Atas da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e nove de abril, seis, sete e treze do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram a leitura dispensada e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente fez os seguintes comunicados: relativos à designação de relatorias ocorridas nos dias trinta de abril e cinco do corrente mês; à justificativa de sua ausência e da Deputada Geovania de Sá à reunião realizada no dia seis de maio; e ao recebimento de Moção da Câmara Municipal de São Francisco do Sul/SC, em oposição ao Projeto de Lei nº 733/2025. ORDEM DO DIA: Antes de passar à apreciação dos itens da pauta, o Senhor Presidente, conforme solicitação dos Deputados Luiz Carlos Motta e Ricardo Maia, fez consulta ao Colegiado relacionada ao aumento, para 5 (cinco) do número de membros titulares e suplentes da Subcomissão Especial Destinada a “Debater e Apresentar Sugestões à Proposta de Emenda Constitucional 8/25, que acaba com a Escala de Trabalho 6 x1”. Não havendo manifestação contrária à proposta, o Senhor Presidente informou que passavam a integrar a referida Subcomissão os nobres Deputados acima mencionados. Na sequência e para maior celeridade dos trabalhos, o Senhor Presidente consultou, conforme Acordo de Procedimentos da Comissão, se a apreciação dos requerimentos pautados poderia ocorrer em bloco. Não havendo manifestação contrária, o Senhor Presidente, em cumprimento ao Art. 43 do Regimento Interno, convidou o Deputado Leonardo Monteiro para assumir a direção dos trabalhos. Desta forma, o Deputado Leonardo Monteiro anunciou a apreciação dos referidos itens, conforme segue: A - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 31/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o resultado do 3º Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e comparado com os anteriores". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 32/2025 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer a realização de audiência pública para debater alternativas de repasse do valor do vale-refeição/alimentação diretamente aos trabalhadores". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 33/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 34/2025 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "requer a realização de audiência pública destinada à apresentação da Agenda Legislativa e a Agenda Jurídica das Centrais Sindicais para 2025 com o lema: “Por um Brasil mais justo: Solidário, Democrático, Soberano e Sustentável”". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 35/2025 - do Sr. Lucas Ramos - (REQ 24/2025) - que "requer o aditamento ao requerimento 24/2025 da Comissão do Trabalho para inclusão de representante da Confederação Nacional do Transporte (CNT) na audiência Pública que irá debater o PL 733/2025". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 36/2025 - do Sr. Ricardo Maia - (REQ 32/2025) - que "requer a realização de audiência pública para debater alternativas de repasse do valor do vale-refeição/alimentação diretamente aos trabalhadores". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 37/2025 - do Sr. Sanderson - (REQ 24/2025) - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública de que trata o Requerimento nº. 24/2025, do Deputado Leo Prates". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 38/2025 - da Sra. Socorro Neri - (PL 2531/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a implementação do piso salarial dos profissionais da educação". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 39/2025 - do Sr. Daniel Almeida - (REQ 24/2025) - que "requer aditamento ao REQ 24/2025, para incluir novo convidado na audiência pública para discutir o sistema portuário brasileiro. " Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 40/2025 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - (PL 450/2015) - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica". O Deputado Alfredinho, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante da União Nacional das Entidades de Comércio e serviços - UNECS. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 41/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a “Terceirização Fraudulenta no Ramo Financeiro”, com ênfase no “Caso Santander”". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 42/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer aditamento ao REQ.026/2025, para inclusão de convidado na audiência pública para discutir as Reformas Trabalhista e Previdenciária e a Lei das Terceirizações”. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 13 - REQUERIMENTO Nº 43/2025 - da Sra. Flávia Morais - (REQ 33/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 33/2025 CTRAB, para que seja incluído convidado para participar da audiência pública". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 14 - REQUERIMENTO Nº 44/2025 - do Sr. Luiz Gastão - que "requer a realização de debate público no Estado de São Paulo, destinado a apresentar sugestões à PEC 8/25, que acaba com a escala de trabalho 6 X 1". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 15 - REQUERIMENTO Nº 45/2025 - do Sr. Leo Prates - que "requer a realização de Seminário externo dos membros da Comissão do Trabalho na cidade de Santos/SP, para discutir o sistema portuário brasileiro". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 16 - REQUERIMENTO Nº 46/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o tema: "Precarização das condições de trabalho e atendimento aos clientes do Banco do Brasil e consequente adoecimento do corpo funcional". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 17 - REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr. Paulinho da Força - (REQ 24/2025) - que "requer o aditamento ao REQ Nº 24/2025 – CTRAB, para inclusão de convidados na realização de audiência pública". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que havia sobre a Mesa Requerimento Procedimental, de autoria da Deputada Flávia Morais, que solicitava a inversão de pauta dos itens nºs 24 e 32. Feito isso, o Senhor Presidente, que consultou os nobres pares se a apreciação dos referidos Requerimentos poderia ocorrer em bloco, colocou em votação, pelo processo simbólico os Requerimentos, que foram aprovados. Antes de iniciar a apreciação das matérias em questão, o Senhor Presidente informou que a Mesa estava recebendo grande número de requerimentos procedimentais e aguardaria um breve momento, tendo em vista que o autor, Deputado Sanderson, havia feito o registro de presença e cumprindo, assim, os termos regimentais. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, sugeriu à Presidência que fossem apreciadas as matérias enquanto a Mesa dava tratamento aos requerimentos procedimentais que estavam chegando. O Senhor Presidente, em resposta, informou à nobre Deputada que a apreciação das matérias só poderia ocorrer com anuência do Deputado Sanderson, autor dos referidos requerimentos procedimentais. Desta forma, a nobre Deputada fez consulta ao Deputado Sanderson sobre a possibilidade de apreciar os projetos. O Deputado Sanderson, de imediato, acatou a solicitação da nobre Parlamentar e informou à Presidência que retirava de tramitação os requerimentos procedimentais referentes às duas matérias que seriam apreciadas. Tendo em vista o acordo entre os nobres Deputados, o Senhor Presidente, de imediato, passou à apreciação das proposições em questão. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.762/2019 - do Sr. André Figueiredo - que "regulamenta a profissão de Biotecnologista". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.230/2024 - do Sr. Rafael Brito - que "dispõe sobre a profissão de Agente de Turismo e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Terminada a leitura, discutiu a matéria o Deputado Alexandre Lindenmeyer. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. O Senhor Presidente, tendo parabenizado a Comissão e o Deputado Sanderson pela aprovação das matérias anteriores, informou que estava retirando de pauta, de ofício, os seguintes itens: item nº 26 - Projeto de Lei nº 1.282/2021; item nº 33 - Projeto de Lei nº 4.443/2024; e item nº 27 - Projeto de Lei nº 4.484/2021. Feito isso, o Senhor Presidente deu continuidade à apreciação das matérias da pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE - 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 720/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 174/2023) - que "aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006". Relatora: Deputada Daiana Santos. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer). Concluída a leitura e tendo, anteriormente, o Deputado Sanderson retirado o pedido de adiamento de discussão da matéria, o Senhor Presidente franqueou o uso da palavra aos presentes. Não havendo quem quisesse se manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. Para maior celeridade dos trabalhos, o Senhor Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimentos Procedimentais, de autoria do Deputado Sanderson, para a retirada de pauta dos seguintes itens: item nº 23 - Projeto de Lei nº 3.554/2019; item nº 25 - Projeto de Lei nº 3.661/2020; item 28 - Projeto de Lei nº 5.138/2023; item nº 31 - Projeto de Lei nº 3.607/2024; e item nº 34 - Projeto de Lei nº 4.794/2024. Usando da palavra, a Deputada Erika Kokay, na condição de relatora, solicitou à Presidência a retirada de pauta, de ofício, do item nº 21 - Projeto de Lei nº 494/2019. O Senhor Presidente, acatando de imediato a solicitação da nobre Deputada, concedeu a palavra, na sequência, à Deputada Lídice da Mata. Esta questionou a Mesa se o item nº 19 estava incluído no rol de Requerimentos apresentados pelo Deputado Sanderson. O Senhor Presidente, tendo feitos os esclarecimentos necessários à nobre Deputada, concedeu a palavra ao Deputado Sanderson. Este, como autor dos Requerimentos Procedimentais, informou à Presidência que retirava a solicitação acima mencionada referente aos itens nº 19 e nº 25. Desta forma, o Senhor Presidente anunciou a votação, pelo processo simbólico e em bloco, dos Requerimentos Procedimentais que solicitavam a retirada de pauta dos itens nºs 23, 28, 31 e 34, que foram aprovados. Concluída essa etapa, o Senhor Presidente deu continuidade à apreciação das matérias seguintes. PRIORIDADE - 21- PROJETO DE LEI Nº 4.768/2016 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 644/2015) - que "dispõe sobre o ofício de profissional da dança". Relatora: Deputada Lídice da Mata. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas adotada pela Comissão de Educação. A Deputada Lídice de Mata, após breve fala do Senhor Presidente, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usaram da palavra os Deputados Vicentinho, Alexandre Lindenmeyer e Leonardo Monteiro. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. O Deputado Sanderson, no uso da palavra, solicitou à Presidência a inclusão, no rol de convidados do Requerimento nº 32/2025, do Senhor Gabriel Cohen – Diretor da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos – ABIPAG, e no rol de convidados do Requerimento nº 37/2025, do Senhor Murilo Barbosa - Presidente da Associação Nacional de Portos Privados. Já o Deputado Vicentinho, no mesmo sentindo do Deputado Sanderson, solicitou a inclusão, no rol de convidados do Requerimento nº 28/2025, do Senhor Antônio Fernandes dos Santos Neto - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, e no rol de convidados do Requerimento nº 24/2025, do Senhor Sidnei Ribeiro Garcia - Presidente do Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do Estado de São Paulo. O Senhor Presidente, tendo acatado as solicitações dos nobres Deputados, passou, de imediato à apreciação do próximo item da pauta. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2024 - da Sra. Adriana Ventura e outras - que "susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023". Relator: Deputado Bohn Gass. Parecer: pela rejeição. Fazendo um aparte, o Deputado Vicentinho, no uso da palavra e em complemento à solicitação de inclusão de convidados no rol do Requerimento nº 28/2025, solicitou a inclusão do Senhor Emerson Ronaldo Morresi – Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação – FENATI. O Senhor Presidente, tendo acatado a referida solicitação do nobre Deputado, deu conhecimento ao plenário que o Deputado Sanderson era autor dos Requerimentos Procedimentais que solicitavam, por meio de votação nominal, o adiamento de discussão e o adiamento de votação do item em apreciação. Tendo sido desconsiderado o item que tratava do adiamento de discussão, por intempestividade, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o item que tratava do adiamento de votação da matéria, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Alfredinho, Alexandre Lindenmeyer, Leonardo Monteiro e Vicentinho. O Deputado Sanderson, no uso da palavra, ressaltou que havia solicitação para que a votação tivesse ocorrido pelo processo nominal. O Senhor Presidente, tendo em vista que o objetivo do nobre Deputado havia sido atingido, justificou o motivo para a não utilização do processo nominal para a apreciação da matéria. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 23 - PROJETO DE LEI Nº 10.572/2018 - do Sr. Patrus Ananias - que "altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho". (Apensados os Projetos de Lei nºs 10.824/2018 e 5.907/2019). Relator: Deputado Alexandre Lindenmeyer. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.824/18, 5.907/19, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/23 apresentada nesta Comissão. O Deputado Alexandre Lindenmeyer, no uso da palavra, informou à Presidência que necessitava fazer alterações no parecer e, desta forma, solicitou à Presidência a retirada de pauta deste item. O Senhor Presidente, de imediato, acatou a referida solicitação. Retirada de pauta, de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.661/2020 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dispõe sobre a criação do Conselho Nacional das Artes Marciais (CONAM) e dos Conselhos Regionais das Artes Marciais (CORAMs) e dá outras providências". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Ossesio Silva, no uso da palavra, após breve agradecimento ao Deputado Sanderson, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.408/2023 - do Sr. Airton Faleiro - que "institui a “Semana Nacional do Trabalho Decente” a ser realizada, anualmente, no dia na semana de 7 de outubro”. Relator: Deputado Alfredinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Alfredinho, após manifestações do Deputado Sanderson, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, a discussão da matéria iniciada com a fala do Deputado Vicentinho. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. O Senhor Presidente, após fazer agradecimento ao Deputado Sanderson, para cumprimento do disposto no Art. 43 do Regimento Interno, convidou o Deputado Leonardo Monteiro, Vice-Presidente, para assumir a direção dos trabalhos, que passou à apreciação do item seguinte da pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.308/2024 - do Sr. Josenildo - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no mercado de Trabalho e dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 134/2025). Relator: Deputado Leo Prates. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 134/2025, apensado, com Substitutivo. Lido o Parecer do Relator na última reunião deliberativa, o Senhor Presidente colocou em discussão a matéria. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Concluída a apreciação das matérias pautadas, o Deputado Leo Prates, que reassumiu a direção dos trabalhos, fez registro da presença do Senhor Niltinho, Deputado Estadual da Bahia, e informou que havia sido criado Grupo de Trabalho para discussão do setor portuário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos e agradecimentos finais, às onze horas e trinta e dois minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leo Prates, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxx . |