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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2025.
Às
dez horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo da Zaeli - Vice-Presidente;
Adilson Barroso, Albuquerque, Alexandre Guimarães, Ana Paula Leão, Charles
Fernandes, Cobalchini, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Daniel Agrobom,
Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Evair Vieira de Melo, Henderson Pinto, João
Daniel, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Lucio Mosquini, Marcon, Marussa Boldrin,
Nelson Barbudo, Nitinho, Pedro Lupion, Pezenti, Rafael Simoes, Roberta Roma,
Vicentinho Júnior, Zé Silva, Zé Trovão, Zezinho Barbary e Zucco - Titulares;
Adriano do Baldy, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Bohn Gass,
Caroline de Toni, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Domingos Neto, Domingos
Sávio, Eli Borges, Eunício Oliveira, Félix Mendonça Júnior, Fernando Coelho
Filho, Filipe Martins, Gabriel Mota, Heitor Schuch, Hugo Leal, João Maia,
Josivaldo Jp, Juarez Costa, Leo Prates, Mauricio do Vôlei, Murillo Gouvea,
Murilo Galdino, Padre João, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes, Roberto
Duarte, Sonize Barbosa, Tião Medeiros, Valmir Assunção, Vermelho, Welter e Zé
Neto - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos
Henrique Gaguim e Coronel Assis, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Afonso Hamm, Afonso Motta, Augusto Puppio, Dilvanda Faro,
Emidinho Madeira, Josias Gomes, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Marcelo Moraes,
Messias Donato, Pastor Claudio Mariano, Paulo Folletto, Raimundo Costa, Ricardo
Salles, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Samuel Viana, Talíria Petrone e
Thiago Flores. Justificaram
a ausência os Deputados Augusto Puppio e Paulo Folletto. Os Deputados Rafael
Simoes, Cristiane Lopes e Marussa Boldrin justificaram a ausência na Terceira
Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada em três de abril do corrente ano.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no
dia 13 de maio do ano corrente. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o
Expediente encontra-se à disposição dos interessados na mesa e na página da
comissão na Internet. ORDEM
DO DIA: O
Presidente submeteu à deliberação requerimento de inversão de pauta do item 41,
PL nº 3.279/2024, que foi aprovado, e do item 42, PL nº 3.530/2024,
que restou prejudicado por ausência do autor. A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 65/2025 - da Sra. Marussa Boldrin - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater a renovação da medida antidumping
aplicada às importações de alho originárias da China, em defesa da cadeia
produtiva nacional do alho". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO
Nº 66/2025 - da Sra. Ana Paula Leão - que "requer a partipação da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, com
ônus para a Câmara dos Deputados, no evento denominado Megaleite 2025, maior
exposição de pecuária leiteira da América Latina". APROVADO O REQUERIMENTO.
3 - REQUERIMENTO Nº 68/2025 - do Sr. Rodrigo da Zaeli - (REQ 47/2025)
- que "requer aditamento ao Requerimento n° 47/2025, aprovado no dia vinte três
de abril de 2025, a fim de incluir convidado para a Audiência Pública destinada
a debater as obrigações acessórias na concessão do crédito rural e custos
cartorários, suas implicações para os produtores rurais e os mecanismos de
prevenção e combate a essa prática abusiva. " APROVADO O REQUERIMENTO. 4
- REQUERIMENTO Nº 71/2025 - do Sr. Alceu Moreira - que "requer realização
de audiência pública para debater formas de ampliar a competitividade da cadeia
de proteínas vegetais e animais". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 -
REQUERIMENTO Nº 72/2025 - da Sra. Caroline de Toni - que "requer a
criação da Subcomissão Especial da COP-30 no Brasil, no âmbito da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural". APROVADO O
REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 73/2025 - do Sr. Heitor Schuch -
(PL 761/2025) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, § 2º,
inciso II, da Constituição Federal e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, realização de Audiência Pública para o Projeto de Lei nº 761/2025, de
autoria do Deputado Heitor Schuch, que altera o artigo 14-A da Lei nº 5.889, de
8 de junho de 1973, com o objetivo de facilitar a contratação temporária de
trabalhadores rurais". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº
74/2025 - do Sr. Leo Prates - que "requerer a constituição de uma
Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para debater a questão da seca no Brasil"
APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 75/2025 - da Sra.
Daniela Reinehr - que "requer realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre
o Projeto de Lei nº 1089, de 2024, que “Confere ao Município de Água Doce, no
Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Qualidade Genética
Bovina”". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 76/2025 -
da Sra. Daniela Reinehr - que "requer realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para
tratar sobre o Projeto de Lei nº 4598/2024, que declara o município de Chapecó,
no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Proteína Animal"".
APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 77/2025 - do Sr. Zé
Trovão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos
ambientais, sanitários e econômicos decorrentes da eventual proibição da caça ao
javali-europeu (Sus scrofa), espécie invasora que tem se proliferado de forma
descontrolada em diversas regiões do Brasil, especialmente em Santa Catarina".
APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA ANA PAULA LEÃO, COM INCLUSÃO
DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA DA AL/MG; DO PROFESSOR
PAULO BEZERRA, COORDENADOR DO CONTROLE DE CAPIVARAS E JAVALIS DA USP/ESALQ; E DE
REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DE MINAS GERAIS, NA LISTA
DE CONVIDADOS. 11 - REQUERIMENTO Nº 78/2025 - da Sra. Cristiane Lopes
- que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos dos
embargos ambientais, entraves fundiários e notificações administrativas que
afetam produtores rurais da Amazônia Legal, com foco nas recentes autuações do
IBAMA em Rondônia". APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº
79/2025 - do Sr. Pezenti - que "requer a realização de audiência pública
para debater o controle populacional do javali (Sus scrofa) no território
brasileiro". APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA ANA PAULA LEÃO,
COM INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA DA AL/MG;
DO PROFESSOR PAULO BEZERRA, COORDENADOR DO CONTROLE DE CAPIVARAS E JAVALIS DA
USP/ESALQ; E DE REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DE MINAS
GERAIS, NA LISTA DE CONVIDADOS. 13 - REQUERIMENTO Nº 80/2025 - da
Sra. Marussa Boldrin - que "requer “Moção de Aplauso” à pesquisadora da Embrapa
Soja, Dra. Mariangela Hungria, pela conquista do Prêmio Mundial de Alimentação
2025 (World Food Prize), reconhecido internacionalmente como o “Nobel da
Alimentação”". APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 81/2025
- da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a criação de Subcomissão Especial
destinada a acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações emergenciais contra a
gripe aviária". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 - REQUERIMENTO Nº
82/2025 - da Sra. Marussa Boldrin - que "requeiro, nos termos regimentais,
que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão, em data a ser definida,
para debater o Dia Nacional do Sorgo, com o objetivo de promover o
desenvolvimento, valorização, industrialização e expansão comercial dessa
cultura estratégica para o agronegócio brasileiro". APROVADO O REQUERIMENTO.
16 - REQUERIMENTO Nº 83/2025 - da Sra. Roberta Roma - (REQ 50/2025) -
que ""Requer aditamento ao REQ 50/2025, para inclusão de convidado de audiência
pública."" APROVADO O REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO Nº 84/2025 -
da Sra. Daniela Reinehr - que "requer envio de convite ao Excelentíssimo Senhor
Carlos Fávaro, Ministro da Agricultura e Pecuária, para que compareça a esta
Comissão] com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca das ações e medidas
adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) em resposta aos
recentes focos de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP – vírus H5N1)
detectados na região Sul do Brasil" APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO MARCON.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 18 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e
Bragança - que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre
questões específicas de Direito Agrário". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 07/05/2025. Vista ao
Deputado João Daniel, em 07/05/2025. Apresentou voto em separado o Deputado João
Daniel, em 20/05/2025. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O
DEPUTADO MARCON. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 58/2025 - dos Srs. Heitor Schuch e Thiago de Joaldo - que "susta
Resolução CMN nº 5.085 de 29/06/2023; Resolução CMN n° 5.488 de 28/06/24;
Resolução CMN n° 5.125 de 8/4/2024; Resolução CMN n° 5.126 de 8/4/2024;
Resolução CMN n° 5.127 de 8/4/2024; Resolução CMN nº 5.128 de 08/04/2024 e
Resolução CMN nº 5.198, de 19/12/2024" RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A). APROVADO
O PARECER. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/2025 - do Sr.
Rodolfo Nogueira - que "susta os efeitos do parágrafo 6º do art. 2º da Portaria
do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024. " (Apensados: PDL
97/2025, PDL 98/2025, PDL 101/2025, PDL 103/2025 e PDL 108/2025) RELATORA:
Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL
108/2025, do PDL 97/2025, do PDL 98/2025, do PDL 101/2025, e do PDL 103/2025,
apensados. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO TIÃO MEDEIROS. APROVADO O PARECER COM
VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO MARCON. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
115/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que "susta o inciso III, do art. 4º, da
Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025". RELATOR:
Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER
PELO(A) RELATOR(A). INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DANIELA
REINEHR (PL-SC), DEP. LEO PRATES (PDT-BA) E DEP. MARCON (PT-RS). VISTA CONJUNTA
AOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E NITINHO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.093/2023
- da Sra. Coronel Fernanda - que "regulamenta o art. 231 da Constituição
Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras
indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência". RELATOR:
Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER
PELO(A) RELATOR(A). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E JOÃO DANIEL.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 23 - PROJETO DE LEI Nº 9.050/2017 - do Sr. Paulo
Pimenta - que "altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei
Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis
rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à
administração pública, nacional ou estrangeira". (Apensados: PL 9795/2018 e PL
4882/2019) RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela rejeição deste, do
PL 9795/2018, e do PL 4882/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA
RELATORA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.326/2019 - do Sr. Helder Salomão -
que "dispõe sobre a atividade pesqueira embarcada para a captura das espécies de
camarão que especifica e adota outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ
NISHIMORI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 25 -
PROJETO DE LEI Nº 6.187/2019 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "obriga
as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua
produção de madeira em toras para utilização em indústrias distintas da de
produção de papel e celulose". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela
rejeição. LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS
EVAIR VIEIRA DE MELO, JOÃO DANIEL E PEZENTI. 26 - PROJETO DE LEI Nº
1.426/2020 - do Sr. Hiran Gonçalves e outros - que "altera a Lei nº 10.304,
de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do
Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 –
Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao
Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima". (Apensado: PL
2320/2020 (Apensados: PL 2322/2020 e PL 2363/2020)) RELATOR: Deputado
ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CMADS,
do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL 2363/2020, apensados, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS
ALBERTO FRAGA, MARCON E VICENTINHO JÚNIOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº
4.531/2020 - do Sr. Nilto Tatto - que "estabelece moratória para a supressão
de vegetação nativa na Amazônia Legal, nos termos que especifica, e dá outras
providências" (Apensado: PL 2402/2022) RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER:
pela rejeição deste, e do PL 2402/2022, apensado. Lido o Parecer pelo
Relator, em 04/12/2024. Vista ao Deputado João Daniel, em 04/12/2024. RETIRADO
DE PAUTA DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.346/2021 - do Sr.
Reinhold Stephanes Junior - que "dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente
doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de
canto ou como animal de estimação no Brasil". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO E JOÃO DANIEL. 29 -
PROJETO DE LEI Nº 2.381/2021 - do Sr. Uldurico Junior - que "dispõe sobre
a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos
Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia". RELATOR:
Deputado CHARLES FERNANDES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE
OFÍCIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.420/2021 - da Sra. Aline Sleutjes -
que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a lei 9985 de 18 de julho
de 2000, e permite a criação do programa de ampliação e regularização de
Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de
categorias mista". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela
rejeição. LIDO O PARECER PELO DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS ALCEU MOREIRA E JOÃO DANIEL. 31 - PROJETO DE LEI Nº 85/2022
- do Sr. Pinheirinho - que "dispõe sobre a suspensão do pagamento de
operações de financiamento à atividade rural no Estado de Minas Gerais em
decorrência da crise provocada por desastres naturais". RELATOR: Deputado
DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pela
Deputada Ana Paula Leão, em 07/05/2025. Vista ao Deputado João Daniel, em
07/05/2025. Apresentou voto em separado o Deputado João Daniel, em 20/05/2025.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOÃO DANIEL. 32 -
PROJETO DE LEI Nº 484/2022 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera a Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária
rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da
reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;
institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação
de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 ,
13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28
de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de
1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),
11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16
de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de
2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636,
de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de
2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a
Medida Provisória nº2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º
2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de
setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro
de 2016; e dá outras providências”". (Apensado: PL 5379/2023) RELATOR: Deputado
THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5379/2023, apensado, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 07/05/2025. Vista conjunta aos
Deputados Eli Borges e João Daniel, em 07/05/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
33 - PROJETO DE LEI Nº 800/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que "institui
linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e construção
e modernização de armazéns. " RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 34 - PROJETO DE LEI Nº
3.421/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.
4º à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso
I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO,
e dá outras providências". (Apensado: PL 4189/2023) RELATOR: Deputado ALEXANDRE
GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste e do de nº 4189/23, apensado, na forma
do substitutivo da Comissão da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e
Tradicionais. Lido o Parecer pelo Relator, em 07/05/2025. Vista ao Deputado
João Daniel, em 07/05/2025. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº
3.829/2023 - do Sr. Samuel Viana - que "“Acrescenta-se § 5º no artigo 373,
do NCPC, para vedar a inversão do ônus da prova, quando se tratar de pequena
propriedade rural, para a comprovação de que o imóvel se enquadra nas dimensões
da pequena propriedade rural e ou trabalhada pela família, para ficar ao encargo
do autor a constituição de provas.”" RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A). APROVADO O
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.020/2023
- do Sr. Jorge Goetten - que "altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e
uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira". RELATOR: Deputado
DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.131/2023 - do Sr. Daniel Agrobom
- que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a
concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar cuja safra tenha sido
frustrada em razão de fenômenos naturais ou acometimento de praga. " (Apensado:
PL 3421/2024) RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
3421/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A).
APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 156/2024 - do Sr. Rodrigo
Valadares - que "altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e
dá outras providências". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 07/05/2025.
Vista ao Deputado João Daniel, em 07/05/2025. APROVADO O PARECER. 39 -
PROJETO DE LEI Nº 1.315/2024 - do Sr. Keniston Braga - que "altera a Lei
nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público
inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências
precedentes. " RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 40 - PROJETO DE LEI Nº
2.604/2024 - do Sr. Nilto Tatto e outros - que "altera a redação do Art. 11,
da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do
Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências. " RELATORA: Deputada
MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO ALCEU
MOREIRA. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALCEU MOREIRA E JOÃO DANIEL. 41 -
PROJETO DE LEI Nº 3.279/2024 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da Polícia Rodoviária Federal em fiscalizar e vistoriar, em todo
território nacional, todo e qualquer veículo que esteja transportando asininos.
" RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER
PELO(A) RELATOR(A). VISTA AO DEPUTADO NITINHO. 42 - PROJETO DE LEI Nº
3.530/2024 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 7.889, de 23 de
novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos
de origem animal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO
JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO
DO(A) RELATOR(A). 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.515/2024 - do Sr. Defensor
Stélio Dener - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de
permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de
máquinas e implementos agrícolas". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 44 - PROJETO DE LEI Nº
160/2025 - dos Srs. Adriana Ventura e Ricardo Salles - que "altera a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação
para contratação de entidades privadas para a implementação de cisternas".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER
PELO(A) RELATOR(A). VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou reunião com pauta a ser divulgada
oportunamente e encerrou os trabalhos às treze horas e nove minutos.
E, para constar, eu Denise Rocha Mariano Vieira, Secretária-Executiva
substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.