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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 21 DE MAIO DE 2025 Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego Andrade - Presidente; Otto Alencar Filho, Hugo Leal e Gabriel Mota - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Fernando Coelho Filho, Gabriel Nunes, General Pazuello, Greyce Elias, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Matheus Noronha, Max Lemos, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Rodrigo de Castro, Sonize Barbosa e Tião Medeiros - Titulares; Adriano do Baldy, Bebeto, Carlos Jordy, Célio Silveira, Charles Fernandes, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dr. Francisco, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Hercílio Coelho Diniz, Jeferson Rodrigues, Lafayette de Andrada, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior, Luciano Amaral, Márcio Marinho, Marcos Tavares, Miguel Lombardi, Padre João, Paulo Guedes, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Rubens Otoni, Sidney Leite, Silvia Waiãpi, Stefano Aguiar e Vicentinho Júnior - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Alex Santana, Caio Vianna, Cleber Verde, Geraldo Mendes, Igor Timo, Jadyel Alencar, Marx Beltrão, Paulo Abi-Ackel, Ricardo Guidi e Silas Câmara. O Deputado Júnior Ferrari apresentou escusas para sua ausência das reuniões extraordinárias deliberativas realizadas nos dias dois, nove e vinte e nove de abril; e sete de maio últimos. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia sete de maio, que, submetida à votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente comunicou o recebimento do Aviso nº 448-GP/TCU, de treze de maio de dois mil e vinte e cinco, que encaminha para ciência desta Comissão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentaram, cópia do Acórdão nº 967/2025, prolatado pelo plenário do Tribunal de Contas da União na sessão ordinária de trinta de abril do ano em curso, ao haver apreciado os autos do processo TC-005.361/2023-0, proferido mediante a relatoria do Ministro Jorge Oliveira. O Senhor Presidente explicou que esse Processo, em fase recursal, trata de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro em face do Acórdão nº 2.385/2024-Plenário, que apreciou auditoria operacional realizada no Ministério de Minas e Energia e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com o objetivo de analisar as fragilidades e as oportunidades de melhoria referentes aos critérios de distribuição de royalties e participações especiais decorrentes da produção de petróleo e gás natural. O Senhor Presidente comunicou, também, o recebimento do Aviso nº 459-GP/TCU, de quatorze de maio do ano em curso, que encaminha para conhecimento desta Comissão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentaram, cópia do Acórdão nº 969/2025, proferido pelo plenário do Tribunal de Contas da União na sessão de trinta de abril do ano em curso, que apreciou o Processo TC-016.791/2020-7, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira. O Senhor Presidente esclareceu que esse processo trata de acompanhamento promovido pelo Tribunal de Contas da União das ações dos órgãos e entidades públicas do setor elétrico, em resposta à crise gerada pela pandemia do Covid-19. O Senhor Presidente informou, ainda, que a fiscalização integra o Plano Especial das Ações de Combate ao Covid-19 e às suas consequências, que foi aprovada por essa Côrte de Contas, mediante a Questão de Ordem nº 2/2020, de vinte e cinco de março de dois mil e vinte. O Senhor Presidente afirmou que os deputados interessados em examinar os documentos poderão fazê-lo na página institucional do Tribunal de Contas da União na internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Senhor João Carlos Bacelar - que "requer, que seja apresentado requerimento de informação ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), acerca da implementação, eficácia e governança do programa RenovaBio". A Proposição foi subscrita pelos Deputados Hugo Leal, General Pazuello, Paulo Guedes, Diego Andrade e Arnaldo Jardim, que discorreram acerca do mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. O Deputado Joaquim Passarinho solicitou, nos termos regimentais, a verificação da votação. Realizada a votação nominal, totalizaram-se vinte e seis votos, tendo sido vinte e cinco SIM e um NÃO. Em face disso, o Senhor Presidente declarou aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 36/2025 - da Senhora Greyce Elias - que "requer, em aditamento ao Requerimento n.º 31/2025, a inclusão de convidado em audiência Pública da Comissão de Minas e Energia, destinada a debater a inserção de sistemas de armazenamento de energia nos sistemas elétricos do Brasil". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Diego Andrade, que sugeriu aditamento no sentido de inclusão da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee na lista de convidados. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. 3 - REQUERIMENTO Nº 37/2025 - do Senhor Bandeira de Mello - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação dos laboratórios de Eficiência Energética do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica- CEPEL". A Proposição foi aprovada. 4 - REQUERIMENTO Nº 39/2025 - da Senhora Silvia Waiãpi - que "requer, a realização de Audiência pública, a fim de debater a situação das Empresas de Distribuição de Energia Elétrica do Rio de Janeiro". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Hugo Leal, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 40/2025 - da Senhora Silvia Waiãpi - que "requer a realização de Audiência pública, a fim de debater a situação das Empresas de Distribuição de Energia Elétrica de São Paulo". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Hugo Leal, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 41/2025 - do Senhor Julio Lopes - que "requer, em aditamento ao Requerimento n.º 11/2025, a inclusão de convidados em Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia, a fim de debater a continuidade da obra de Angra 3". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito, e solicitou aditamento no sentido de incluir representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Ministério da Fazenda na lista de convidados. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com os aditamentos sugeridos. 7 - REQUERIMENTO Nº 42/2025 - do Senhor Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, para o debate sobre a proposta de criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos Tamanduá-Poções-Peixe Bravo, nos Municípios de Riacho dos Machados, Serranópolis e Rio Pardo de Minas, no estado de Minas Gerais". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Diego Andrade, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 43/2025 - do Senhor Lafayette de Andrada - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública, aprovada pelo Requerimento nº 31/2025, que debaterá a inserção de sistemas de armazenamento de energia e de baterias nos sistemas elétricos do Brasil". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 44/2025 - do Senhor Igor Timo - que "requer, em aditamento ao Requerimento nº 31/2025, a inclusão de convidado em Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia, a qual debaterá a inserção de sistemas de armazenamento de energia e de baterias nos sistemas elétricos do Brasil". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.419/2021 - do Senhor Aureo Ribeiro - que "altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 - do Senhor Bacelar - que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.558/2023 - do Senhor Amom Mandel - que "altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de prorrogar incentivos a produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.307/2024 - do Senhor Adilson Barroso - que "altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e o Fundo Social da Mineração (FSM)". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.200/2024, apensado. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.700/2024 - do Senhor João Daniel - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte". Relator: Deputado Max Lemos. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. Antes de encerrar a Reunião, o Senhor Presidente fez menção ao Requerimento nº 28/2025, de autoria do Deputado Danilo Forte, que “solicita realização de Audiência Pública para discussão de descontos tarifários para unidades consumidoras que utilizam energia elétrica em atividade de irrigação e aquicultura, conforme prevê o Projeto de Lei nº 1.638/2025”. O Senhor Presidente sugeriu, então, aditamento para inclusão na lista de convidados do Presidente da Associação dos Irrigantes do Alto Paranaíba, Prefeito Makoto Sekita. Submetido à votação, o aditamento foi aprovado. O Senhor Presidente também fez menção à presença da Prefeita do Município de Cambuquira, Mina Gerais, Senhora Cimara da Saúde, a quem cumprimentou elogiosamente. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às doze horas e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião . |