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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2025.
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Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Elcione Barbalho - Presidente; Nilto Tatto, Célio Studart e Carlos Henrique Gaguim - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Coronel Chrisóstomo, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Felipe Becari, Ivan Valente, Lebrão, Socorro Neri, Túlio Gadêlha e Zé Vitor - Titulares; Clodoaldo Magalhães, Evair Vieira de Melo, Fernando Mineiro, Geovania de Sá, Gilson Daniel, Iza Arruda, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Marcelo Queiroz, Pedro Aihara, Sâmia Bomfim, Stefano Aguiar, Tabata Amaral e Zé Silva - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Jordy, Dayany Bittencourt, Fred Costa e Leonardo Monteiro, como não membros. Deixou de registrar presença a Deputada Dilvanda Faro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 8ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 9ª Reunião de Eleição, realizadas no dia sete de maio de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Ofício nº 168/2025/ANA, solicitando ampliação de Orçamento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) – Exercício 2025, pois a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 reduziu a dotação orçamentária da Agência em 35%, o que comprometerá continuidade de projetos, tais como o Progestão, Qualiágua, gestão da Rede Hidrometeorológica Nacional, do Monitora Secas e processos de análise de pedidos de outorga de uso de recursos hídricos. Manifestação de cidadão sobre problemas na legislação sobre abandono de animais e devolução de animais perdidos, devido à falta de diferenciação com fugas acidentais, penalizando tutores responsáveis. Ofício Circular nº 486/2025/MMA, da Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de convite para participar da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, de 06 a 09 de maio de 2025. Relatório de avalição do Fórum Virtual sobre Mudanças Climáticas Preparatório para a COP30, do Programa Descarbonize Brasília, realizado no Centro de Ensino Médio 02 de Ceilândia, Brasília-DF. Convite da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) para o Grande Encontro dos Líderes em Sustentabilidade, de 28 a 30 de maio, em comemoração aos 40 anos de atuação. Renúncias de Relatoria: Do Deputado Luiz Carlos Busato, ao PL nº 2797/2023 e PL nº 3943/2024, em 08/05/2025; do Deputado Fernando Mineiro, ao PDL nº 24/2022, em 07/05/2025 e ao PL nº 295/2022, em 06/05/2025; Do Deputado Leônidas Cristino, ao PL nº 814/2024, em 07/05/2025. Da Deputada Socorro Neri, ao PL nº 7182/2014. Designações de Relatoria: Em 14/05/2025: Ao Deputado Nilto Tatto, Projeto de Decreto Legislativo nº 364/20, Projeto de Lei Nº 1.436/24, Projeto de Lei nº 849/25. Em seguida, o Presidente leu o seguinte Ato da Presidente da Comissão: “Declaração de Prejudicialidade: Declaro a prejudicialidade das seguintes proposições, e suas apensadas, que se encontram nesta Comissão, nos termos do artigo 164, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, respectivamente: PDL 24/2022, do senhor Rogério Correia (PT-MG), que “susta o Decreto nº 10.958, de 7 de fevereiro de 2022, da Presidência da República, e os efeitos dela decorrentes” (Apensado PDL 28/2022), por perda de oportunidade; e PL 366/2025, do senhor José Guimarães (PT-CE), que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais”, em virtude de aprovação de matéria idêntica por esta Casa Legislativa no corrente ano. Encontram-se anexas as notas da Consultoria Legislativa com o embasamento necessário para a prejudicialidade das proposições. Comunique-se à Presidência da Casa para adoção de providências regimentais. Sala das Comissões, 21 de maio de 2025. Deputada Elcione Barbalho – Presidente.” ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e convidou a Deputada Duda Salabert para assumir a presidência da reunião, tendo em vista que o item a seguir era de sua autoria. A Presidente em exercício, Deputada Duda Salabert, informou que havia sobre a mesa Requerimento de inclusão de matéria extrapauta, de autoria coletiva, para apreciação imediata do Requerimento nº 54/25, de autoria do Deputado Nilto Tatto. A Presidente anunciou que, conforme determinação regimental, a votação do requerimento deveria ser realizada pelo processo nominal. A Presidente submeteu à votação o Requerimento extrapauta. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Nilto Tatto. Às dez horas e trinta e dois minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal e às dez horas e quarenta e cinco minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento com o seguinte resultado: 10 votos sim, 0 votos não, 0 abstenções; no total de 10 votos válidos e 0 obstruções. 1 - REQUERIMENTO Nº 54/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública para debater a situação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca - APABF, no Estado de Santa Catarina." Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. Às dez horas e quarenta e cinco minutos a Deputada Duda Salabert passou a condução dos trabalhos para o Deputado Nilto Tatto. Em seguida, o Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, retirou de pauta o item 5, Requerimento nº 48/25, a pedido da Deputada Elcione Barbalho, autora do Requerimento, e declarou que restavam prejudicados os requerimentos de inversão de pauta e de votação nominal da inversão de pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral, correspondentes ao item. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta de autoria do Deputado Delegado Matheus Laiola, para que o item 16, PL Nº 2.384/2024, para que fosse apreciado como primeiro item da pauta. Encaminhou a votação o Deputado Delegado Matheus Laiola. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.384/2024 - do Sr. Pezenti - que "“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 23/04/2025 e 07/05/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Evair Vieira de Melo, Duda Salabert e Felipe Becari. O Deputado Evair Vieira de Melo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. A discussão foi suspensa em virtude de pedido de vista. Restaram prejudicados os requerimentos: de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Júnio Amaral; e de adiamento da discussão, e de votação nominal do adiamento da discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo em virtude da ausência dos autores. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Ivan Valente e Duda Salabert. Em seguida, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta e de votação nominal das inversões para os itens 4, 3, 1, 6, 2 e 9, todos de autoria do Deputado Junio Amaral. Ato contínuo, o Presidente declarou os Requerimentos prejudicados em virtude da ausência do autor. Após, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta e consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta em bloco. Não houve objeções. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 43/2025 - dos Srs. Coronel Chrisóstomo e Carlos Jordy - que "requer a realização de seminário, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada no Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, para discutir os aspectos legais e ambientais relativos à implantação do Terminal Portuário de Ponta Negra (TPN)". Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 44/2025 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "requer a inclusão de convidado na Mesa Redonda para debater o papel do Brasil na 3ª Conferência das Nações Unidas sobre o Oceano (UNOC3), aprovada por meio do Requerimento n° 42/2025". Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada de pauta, por ausência do autor, Deputado Junio Amaral. 3 - REQUERIMENTO Nº 45/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "requer a aprovação de Moção de Louvor ao professor Edson da Costa Bortoni, vinculado à Universidade Federal de Itajubá, pelas pesquisas e iniciativas acadêmicas envolvendo o hidrogênio verde no Brasil". Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 46/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "requer o convite à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre a alta no desmatamento da Amazônia". Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 49/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a resiliência climática e o papel estratégico do setor de seguros na mitigação e adaptação aos impactos das mudanças do clima". Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 50/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Seminário, no Estado de São Paulo, para debater a situação de insegurança à qual está submetida a Associação Mata Ciliar, de Jundiaí/SP". Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada de pauta, por ausência do autor, Deputado Junio Amaral. 8 - REQUERIMENTO Nº 51/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Seminário conjunto das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para tratar dos impactos da Mineração em Terras Indígenas e a correlação com a Lei 14.701/2023 e a Mesa de Conciliação no Supremo Tribunal Federal". Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada de pauta, por ausência do autor, Deputado Júnio Amaral. 9 - REQUERIMENTO Nº 52/2025 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer a inclusão de convidados na Mesa Redonda para debater o papel do Brasil na 3ª Conferência das Nações Unidas sobre o Oceano (UNOC3), aprovada por meio do Requerimento n° 42/2025". Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada de pauta, por ausência do autor, Deputado Junio Amaral. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "cria o Bônus Amazônico e dá outras providências". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.761/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que "torna crime de maus tratos a prática da Medicina Veterinária sem autorização legal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 23/04/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 07/05/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta da matéria, de votação nominal da retirada de pauta e de votação nominal da matéria, por ausência do autor, Deputado Junio Amaral; e de adiamento da discussão, de votação nominal do adiamento da discussão, de adiamento da votação e de votação nominal do adiamento da votação, por ausência do autor, Deputado Coronel Chrisóstomo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 605/2024 - do Sr. David Soares - que "institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências" (Apensados: PL 6404/2019 e PL 3573/2024). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 09/04/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 23/04/2025 e 07/05/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.194/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/04/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP) e Dep. Junio Amaral (PL-MG), em 23/04/2025. Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista, em 23/04/2025. Vista ao Deputado Ivan Valente, em 23/04/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 07/05/2025. Na reunião, foi encerrada discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta da matéria, de votação nominal da retirada de pauta e de votação nominal da matéria, por ausência do autor, Deputado Junio Amaral; e de adiamento da votação e de votação nominal do adiamento da votação, por ausência do autor, Deputado Coronel Chrisóstomo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.830/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/11/2024. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 27/11/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 26/03/2025, 09/04/2025 e 07/05/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação da matéria. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada, por ausência do autor, Deputado Junio Amaral. 15 - PROJETO DE LEI Nº 454/2024 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à castração de animais em municípios que tenham unidades de pronto atendimento animal ofertadas a população". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 23/04/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 07/05/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta da matéria, de votação nominal da retirada de pauta e de votação nominal da matéria, por ausência do autor, Deputado Junio Amaral; de adiamento da discussão, votação nominal do adiamento da discussão, de adiamento da votação e votação nominal do adiamento da votação, por ausência do autor, Deputado Coronel Chrisóstomo. Após, usou da palavra pela ordem a Deputada Sâmia Bomfim. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta e cinco minutos, antes convocou Reunião de Audiência Pública para segunda-feira, vinte e seis de maio, às catorze horas, para debater sobre os limites da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca e Reunião Deliberativa, para quarta-feira, vinte e oito de maio, às dez horas, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |