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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 12ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE
2025
Às
dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) André Fernandes -
Vice-Presidente; Arlindo
Chinaglia, Augusto Coutinho, Carla Dickson, Carla Zambelli, Carlos Zarattini,
Celso Russomanno, Claudio Cajado, Delegado Ramagem, Dilceu Sperafico, Dr.
Fernando Máximo, Fausto Pinato, General Girão, Gustavo Gayer, Jefferson Campos,
Jonas Donizette, José Rocha, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Márcio
Marinho, Mario Frias, Professora Luciene Cavalcante, Rui Falcão, Sâmia Bomfim,
Stefano Aguiar, Welter e Zucco -
Titulares; Albuquerque,
Alencar Santana, David Soares, Delegado Fabio Costa, Dr. Frederico, Evair Vieira
de Melo, Fernanda Pessoa, General Pazuello, Leonardo Monteiro, Marcel van
Hattem, Marcos Pollon, Osmar Terra, Pastor Eurico, Pastor Gil, Pedro Lupion, Pr.
Marco Feliciano, Reinhold Stephanes, Ricardo Abrão, Rosangela Moro, Sargento
Fahur e Silvia Waiãpi -
Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Antônia Lúcia e Carlos Henrique Gaguim, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aécio Neves, Átila Lins,
Baleia Rossi, Damião Feliciano, Eduardo da Fonte, Filipe Barros, Flávio
Nogueira, Lucas Redecker, Luiz Carlos Hauly, Luiz Nishimori, Marcelo Crivella e
Rodrigo Valadares.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente em exercício, Deputado André Fernandes, Primeiro
Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as
seguintes Atas: da 7ª Reunião de Audiência Pública
Extraordinária, realizada no dia 06 de maio de 2025; da 8ª Reunião de Eleição Extraordinária, realizada no
dia 07 de maio de 2025; da 9ª Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia 07 de maio de 2025; e das 10ª e 11ª
reuniões de audiência pública extraordinárias, realizadas em 20 de maio de 2025,
tendo dispensado as suas leituras nos termos do parágrafo único do artigo 5º do
Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. A seguir,
procedeu à leitura do seguinte
EXPEDIENTE:
“
1-
Destaco
que a exposição especial em homenagem aos 80 anos da Força Expedicionária
Brasileira (FEB), intitulada Heróis
sempre lembrados: 80 anos das vitórias da Força Expedicionária Brasileira,
continua aberta até amanhã, no hall do Anexo I do Congresso Nacional. A mostra é
uma excelente oportunidade para lembrarmos os brasileiros que verdadeiramente
lutaram contra o antifascismo na Europa. 2) Em nome desta Comissão felicito a
Esquadrilha da Fumaça que, no último dia 14, celebrou 73 anos de história,
tradição e acrobacias. Criada em 1952, na antiga Escola de Aeronáutica no Rio de
Janeiro, a septuagenária Esquadrilha da Fumaça atravessa décadas encantando
pessoas pelos ceus do Brasil. Aos integrantes da Esquadrilha da Fumaça os nossos
parabéns e o nosso muito obrigado. 3) Lembro a todos que na próxima
quarta-feira, dia 28, às 9h, neste plenário, será realizada a reunião de
convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro
Vieira, em decorrência da aprovação dos Requerimentos 30 e 36, de 2025,
aprovados nesta Comissão. O escopo da reunião será o de ouvir os esclarecimentos
do Chanceler acerca da concessão de asilo diplomático à senhora Nadine Heredia,
Ex-Primeira Dama do Peru condenada por corrupção em seu País, e sobre a situação
humanitária que foi enfrentada por oposicionistas do regime de Nicolás Maduro
que estavam refugiados na Embaixada da Argentina em Caracas, sob
responsabilidade diplomática do Brasil. Ficou acertado, também, que na mesma
reunião será reservado espaço para que sejam contemplados os temas de caráter
geral da Política Externa brasileira e da agenda internacional, conforme Convite
objeto do Requerimento número 2, de 2025, de autoria do Presidente Filipe
Barros, aprovado na reunião deliberativa de 26 de março
neste
Colegiado. 4)
Em
atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que o
Deputado Aécio Neves apresentou escusas para as reuniões deliberativas
realizadas por esta Comissão nos dias 09 e 23 de abril de 2025.”. Em seguida, o Deputado General Girão registrou a presença
em plenário do Senhor Tim Ballard, cujo trabalho foi a inspiração para o filme
“Sound Of Freedom”, e solicitou ao
Presidente em exercício que concedesse tempo de fala a ele. O Presidente em
exercício, então, perguntou aos membros do Colegiado se concordavam em conceder
a palavra ao Senhor Tim Ballard. Tendo em vista a aquiescência do Plenário, o
Presidente em exercício franqueou a palavra ao Senhor Tim Ballard.
Manifestaram-se os Deputados Alencar Santana, Rui Falcão, Luiz Philippe de
Orleans e Bragança, General Girão, Arlindo Chinaglia, Carla Dichson, Sílvia
Waiãpi, Marcel van Hattem e Sargento Fahur.
ORDEM
DO DIA: Matéria Sobre a Mesa:
o Presidente em exercício
anunciou a existência dos seguintes requerimentos de
inversão de pauta: 1) Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 291/2025, de
autoria do Deputado Claudio Cajado. 2)
Requerimento
de Inversão de Pauta para o REQ 67/2025, de autoria do Deputado Marcel van
Hattem. 3) Requerimento de Inversão
de Pauta para o PDL 394/2024, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia. 4)
Requerimento de Inversão de Pauta para o PDL 395/2024, de autoria do Deputado
Arlindo Chinaglia 5) Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 126/2025, de
autoria do Deputado Arlindo Chinaglia. Em seguida o Presidente em exercício
perguntou ao Colegiado se a apreciação dos requerimentos de inversão de pauta
poderia ser feita em bloco. Diante da aquiescência do Plenário, iniciou-se a
apreciação em bloco dos referidos requerimentos procedimentais. Em votação,
foram aprovados os requerimentos de inversão de pauta. ITEM
20
- MENSAGEM
Nº 291/2025 -
do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto
de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo
Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do
Fundo Multilateral de Investimento IV - FUMIN IV, assinada em Punta Cana,
República Dominicana, em 10 de março de 2024" RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação. Lido
o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado (PP/BA), em 07/05/2025. Vista
conjunta aos Deputados Marcel van Hattem e Silvia Waiãpi, em 07/05/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. ITEM
16 - REQUERIMENTO
Nº 67/2025 -
do Sr. Marcel van Hattem - que "manifesta repúdio ao alinhamento da política
externa do governo Lula a regimes autoritários, evidenciado pelo uso de símbolo
militar russo associado à propaganda de guerra, em desacordo com os princípios
democráticos e a tradição diplomática brasileira". Encaminhou a favor o Deputado
Marcel van Hattem e contra o Deputado Arlindo Chinaglia. Fez uso da palavra o
Deputado Alencar Santana. Em votação, foi aprovado
o Requerimento, com os votos contrários dos Deputados Alencar Santana (PT/SP),
Arlindo Chinaglia (PT/SP), Rui Falcão (PT/SP) e Welter (PT/PR). ITEM
17 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/2024 -
da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 482/2023) - que
"aprova o texto do Acordo Marco do MERCOSUL de Reconhecimento Recíproco e
Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura,
Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de
julho de 2022". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação.
Discutiu a matéria o Deputado Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado
o Parecer. ITEM
18 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/2024 -
da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 549/2024) - que
"aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em
Montevidéu, em 29 de abril de 2021". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Arlindo Chinaglia. Em
votação, foi aprovado
o Parecer. ITEM
19 - MENSAGEM
Nº 126/2025 -
do Poder Executivo - (OF 174/2025) - que "submete à consideração do Congresso
Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República
Cooperativa da Guiana sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil,
assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado
o Parecer. Na sequência, o Presidente em exercício
consultou os membros da Comissão se concordavam com a apreciação em bloco dos
seguintes requerimentos: REQ 35/2025, REQ 44/2025, REQ 48/2025, REQ 49/2025, REQ
57/2025, REQ 58/2025, REQ 60/2025, REQ 61/2025, REQ 62/2025, REQ 63/2025, REQ
64/2025, REQ 65/2025 e REQ 66/2025. Diante da aquiescência do Plenário,
passou-se à apreciação dos referidos requerimentos em bloco. Em votação, foram
aprovados os seguintes requerimentos: REQ 35/2025, REQ 44/2025, REQ 48/2025, REQ
49/2025, REQ 57/2025, REQ 58/2025, REQ 60/2025, REQ 61/2025, REQ 62/2025, REQ
63/2025, REQ 64/2025, REQ 65/2025 e REQ 66/2025. Fizeram uso da palavra os
Deputados Rui Falcão, Gustavo Gayer, Arlindo Chinaglia e Sâmia
Bomfim.
ITEM
1 - REQUERIMENTO
Nº 35/2025 -
do Sr. Gustavo Gayer e outros - que "requer informações ao Senhor Ministro das
Relações Exteriores, em relação a justificativa oficial do asilo diplomático
concedido pelo governo brasileiro, a ex-primeira-dama peruana Nadine Heredia".
Em votação, foi aprovado
o Requerimento. ITEM
2 - REQUERIMENTO
Nº 40/2025 -
do Sr. Lucas Redecker - que "solicita oficiar as Nações Unidas - ONU, por meio
de seus órgãos competentes, para que se apure o descumprimento do disposto no
art. 14 §§ 1° e 2°, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, na
concessão de asilo diplomático da Sra. Nadine Heredia, pelo governo brasileiro".
Retirado
de pauta, por acordo, a pedido do autor. ITEM
3 - REQUERIMENTO
Nº 44/2025
- do Sr. General Pazuello - que "requer, nos termos do art. 50, caput, da
Constituição Federal e dos arts. 115, I, e 116 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados (RICD), solicito o encaminhamento deste Requerimento de Informação
ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a notícia divulgada na mídia
internacional de que agentes do grupo terrorista Hezbollah e suas famílias estão
se mudando para o Brasil". Em votação, foi aprovado
o Requerimento. ITEM
4 - REQUERIMENTO
Nº 47/2025 -
do Sr. General Girão - que "requer a aprovação de Moção de Louvor pela eleição
de Sua Santidade, o Papa Leão XIV, autoridade suprema da Santa Sé e da Igreja
Católica Apostólica Romana, e Chefe de Estado da Cidade do Vaticano".
Retirado
de pauta, por acordo, a pedido do autor. ITEM
5 - REQUERIMENTO
Nº 48/2025 -
do Sr. Carlos Zarattini - que "requer audiência pública com deputados do
Parlamento Italiano para debater as relações entre os dois países e as recentes
mudanças nos critérios para reconhecimento de cidadania pela Itália". Em
votação, foi aprovado
o Requerimento. ITEM
6 - REQUERIMENTO
Nº 49/2025 -
do Sr. Filipe Barros - que "requer realização de audiência pública para discutir
o cenário atual da indústria de defesa nacional, bem como as políticas públicas
e ações legislativas necessárias para o fomento e desenvolvimento do setor". Em
votação, foi aprovado
o Requerimento. ITEM
7 - REQUERIMENTO
Nº 57/2025 -
do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra às
declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, proferidas em
12 de maio de 2025, em Pequim, durante o Fórum Empresarial Brasil–China, ao
comparar sua eleição à Revolução Chinesa de 1949, evento associado a graves
violações de direitos humanos". Em votação, foi aprovado
o Requerimento. ITEM
8 - REQUERIMENTO
Nº 58/2025 -
do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado Chefe do GSI, Marcos Antônio Amaro dos Santos, para prestar
esclarecimentos sobre a utilização do Airbus A330-200 da FAB, aeronave de grande
porte com capacidade para até 250 passageiros, para o transporte da
Primeira-Dama Rosângela da Silva e uma comitiva reduzida a Moscou, na Rússia".
Em votação, foi aprovado
o Requerimento, com alteração de Convocação para Convite. ITEM
9 - REQUERIMENTO
Nº 60/2025 -
do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro de Minas e
Energia, em relação à notícia que a Venezuela estaria usando o Brasil em fraude
de US$ 1 bilhão de dólares no petróleo". Em votação, foi aprovado
o Requerimento. ITEM
10 - REQUERIMENTO
Nº 61/2025 -
do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro da Defesa, em
relação à notícia que a Venezuela estaria usando o Brasil em fraude de US$ 1
bilhão de dólares no petróleo". Em votação, foi aprovado
o Requerimento. ITEM
11 - REQUERIMENTO
Nº 62/2025 -
do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro das Relações
Exteriores, em relação à notícia que a Venezuela estaria usando o Brasil em
fraude de US$ 1 bilhão de dólares no petróleo". Em votação, foi aprovado
o Requerimento. ITEM
12 - REQUERIMENTO
Nº 63/2025 -
do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor
Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para prestar esclarecimentos
acerca de denúncias envolvendo o uso do território brasileiro em esquema
internacional de fraude nas exportações de petróleo da Venezuela". Aprovado
o Requerimento, com alteração de Convocação para Convite. ITEM
13 - REQUERIMENTO
Nº 64/2025 -
do Sr. Filipe Barros - que "requer realização de audiência pública com a
finalidade de debater as políticas públicas e iniciativas governamentais para
coibir crimes transnacionais, como evasão de divisas, lavagem de dinheiro e
financiamento de organizações criminosas, por meio da operação de bets ilegais no Brasil". Em votação, foi
aprovado
o Requerimento. ITEM
14 - REQUERIMENTO
Nº 65/2025 -
do Sr. André Fernandes - que "requer esclarecimentos ao Ministro da Casa Civil
acerca das declarações proferidas pela Primeira-Dama da República,
posteriormente endossadas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas quais
se defende, de forma preocupante, a adoção de censura às redes sociais no
Brasil, após viagem à China, país que adota o bloqueio de plataformas de mídias
sociais, tais como, Facebook, Instagram,
Twitter (agora X), YouTube e
Google". Em votação, foi aprovado
o Requerimento. ITEM
15 - REQUERIMENTO
Nº 66/2025 -
do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio à conduta da
primeira-dama da República, Senhora Rosângela Lula da Silva, por manifestação
inadequada e constrangedora durante encontro oficial entre o Presidente da
República Federativa do Brasil e o Presidente da República Popular da China". Em
votação, foi aprovado
o requerimento. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado
André Fernandes, Primeiro Vice-Presidente, declarou encerrados os trabalhos às
doze horas e cinquenta e sete minutos ao tempo em que convocou para as seguintes
reuniões que seriam realizadas semana seguinte na
Comissão: 1) Reunião deliberativa em data a ser informada. 2) Dia 28 de maio,
quarta-feira, às 9h, no plenário 3,
Reunião de Convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador
Mauro Vieira, em atendimento aos requerimentos números 30 e 36, de 2025,
aprovados pelo Colegiado. E,
para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente em
exercício, Deputado André Fernandes, Primeiro Vice-Presidente, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo
de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
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