TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 10/2025 - da Sra. Gisela Simona - que "requer o aditamento ao requerimento nº 07/2025 requer sejam convidados Governadores de Estado, representando as regiões do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025".

REQUERIMENTO Nº 11/2025 - da Sra. Caroline de Toni - que "requer a inclusão do Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº 18/2025".

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 398/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária do 3º Milênio de Agudos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agudos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 484/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Educativa de Americana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Americana, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.591/2019 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de nascimento do filho nos casos de mudança de nome de qualquer dos genitores ou de o filho não ter o sobrenome de qualquer dos pais, bem como para assegurar o direito de o cônjuge retomar o nome anterior ao casamento em qualquer hipótese de dissolução matrimonial. " (Apensados: PL 6583/2019 (Apensado: PL 5083/2020 (Apensado: PL 5627/2020)) e PL 497/2022 (Apensado: PL 1211/2023))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.083/2020 e 497/2022, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nº 6.583/2019, 5.627/2020 e 1.211/2023, apensados,
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Mersinho Lucena. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Laura Carneiro, em 09/04/2025.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/2024 - do Sr. Douglas Viegas e outros - que "altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.

PROJETO DE LEI Nº 221/2015 - da Sra. Jô Moraes - que "acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza". (Apensados: PL 407/2015, PL 434/2015, PL 445/2015, PL 973/2015, PL 2452/2015, PL 438/2020 (Apensado: PL 2479/2021) e PL 5884/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 407/2015, 434/2015, 445/2015, 973/2015, 2.452/2015 e 5.884/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 438/2020 e 2.479/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 3.535/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências. " (Apensado: PL 135/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 135/2024, apensado e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Laura Carneiro, em 09/04/2025.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Pompeo de Mattos. Vista à Deputada Lídice da Mata, em 02/04/2025.

PROJETO DE LEI Nº 3.468/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 10.895/2018 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside". (Apensados: PL 570/2011 (Apensados: PL 4187/2012, PL 4266/2012 e PL 2400/2019) e PL 4183/2019 (Apensado: PL 2898/2020))
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação, juridicidade e boa técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019 e 2.898/2020, apensados. 

PROJETO DE LEI Nº 2.641/2019 - do Senado Federal - Alessandro Vieira - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral. Vista ao Deputado Pompeo de Mattos, em 08/04/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.291/2023 - do Senado Federal - Magareth Buzetti - que "altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer", e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.791/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen e outros - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Aureo Ribeiro, em 09/04/2025.
Lido o Parecer do Relator, Aureo Ribeiro, pela Deputada Maria Arraes. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, José Rocha, Lídice da Mata, Maria Arraes, Mauricio Marcon e Pompeo de Mattos, em 02/04/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.407/2015 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências". (Apensado: PL 6596/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reconhece a música gospel como manifestação cultural.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 6.596/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 2.478/2015 - do Sr. Adalberto Cavalcanti - que "altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional". (Apensados: PL 5437/2016, PL 6254/2016, PL 10482/2018, PL 201/2019 e PL 2548/2019)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n° 5.437/2016, 6.254/2016, com emenda, 10.482/2018, com emenda, 201/2019 e 2.548/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Lido o Parecer pela Relatora. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 04/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº 5.465/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 5.876/2016 - dos Srs. Celso Pansera e Bruna Furlan - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 217/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública". (Apensado: PL 1794/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de informação à Defensoria Pública de apreensão de adolescente que não tenha condições de constituir advogado.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.794/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.884/2019 - do Sr. AJ Albuquerque - que "modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Covatti Filho. Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão e Pompeo de Mattos, em 09/04/2025.

PROJETO DE LEI Nº 6.124/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino".
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 3.494/2020 - da Sra. Shéridan - que "altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras". (Apensado: PL 531/2021)
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 531/2021, apensado.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Tabata Amaral, pela Deputada Lídice da Mata. Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 06/05/2025.

PROJETO DE LEI Nº 3.999/2020 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1/2024 apresentada nesta Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 3.189/2021 - do Sr. Luiz Lima - que "permite que o contribuinte pessoa física com mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos às fontes pagadoras para fins de ajuste no cálculo do imposto de renda retido".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.223/2022 - da Sra. Vivi Reis - que "altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da interposição de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, em 09/04/2025 e 20/05/2025.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.351/2022 - da Sra. Maria Rosas - que "dispõe sobre a apresentação, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes".
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.476/2022 - do Sr. Milton Coelho - que "altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição dos programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte.

PROJETO DE LEI Nº 727/2023 - do Sr. Paulo Litro - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral, em 09/04/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.147/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para impedir a fruição do prazo prescricional contra os aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Aytes, pelo Deputado Defensor Stélio Dener. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Ricardo Ayres, em 09/04/2025. 

PROJETO DE LEI Nº 4.984/2023 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 5.528/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PROJETO DE LEI Nº 385/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 08/04/2025 e 09/04/2025.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria Arraes, pelo Deputado Helder Salomão, em 08/04/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.116/2024 - do Sr. Capitão Alden e outros - que "altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. "
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.