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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2025.
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Ás quinze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Sargento Isidório - Presidente; Alice Portugal, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Gisela Simona, Luiz Gastão, Professora Luciene Cavalcante e Sâmia Bomfim - Titulares; André Figueiredo, Erika Kokay, Felipe Francischini, Prof. Reginaldo Veras e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros e Laura Carneiro, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Delegada Ione, Luis Tibé, Mário Heringer, Marussa Boldrin, Rafael Prudente, Reimont, Ronaldo Nogueira e Zucco. Justificou a ausência a Deputada Marussa Boldrin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 6ª e 7ª reuniões, realizadas nos dias 6 e 8 de maio de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: publicado na página da comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 35/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer realização de Audiência Pública para discussão do tema: Fortalecimento das Agências Reguladoras: A Urgência da Convocação dos (as) aprovados (as) em Concurso Público e Ampliação dos Quadros de Pessoal, " APROVADO O REQUERIMENTO, COM INCLUSÃO, A PEDIDO DA DEP. ERIKA KOKAY, DE REPRESENTANTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINEIRAÇÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 36/2025 - da Sra. Erika Kokay - que " Solicita informações ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a previsão de convocação de excedentes do Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de Analista de Infraestrutura (AIE), bem como sobre o cronograma e os estudos relacionados à recomposição do quadro da Carreira de Infraestrutura. " APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 37/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer moção de louvor em apoio a mobilização dos servidores públicos das redes municipais e estaduais de educação de São Paulo". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 38/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita informações ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a previsão de convocação de excedentes do Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), bem como o cronograma e estudos relacionados à recomposição do quadro da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. " APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 39/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer moção de louvor em defesa do Piso Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a fim de garantir a todos professores e professoras da Educação básica o direito a um salário digno, assegurada a respectiva atualização anual". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 40/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre sobre as Demissões na Dataprev". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 41/2025 - das Sras. Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna - que "requer a realização de audiência pública para tratar da precarização da segurança patrimonial nas Instituições Federais de Ensino Superior, e suas consequências". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 42/2025 - das Sras. Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna - que "requer a realização de audiência pública para tratar dos estudos para privatização da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A (TRENSURB)". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 44/2025 - da Sra. Erika Kokay - (PL 4811/2023) - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de promover o debate sobre o Projeto de Lei nº 4.811/2023, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Administrador Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e áreas congêneres voltadas à atuação no setor público. " APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 45/2025 - da Sra. Denise Pessôa - (REQ 30/2025) - que "requer a inclusão de participante como convidados à Audiência Pública". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.852/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada por todos os órgãos da Administração Pública". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CAPADR. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.180/2020 - do Sr. Deuzinho Filho - que "cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Cosmetologia e Estética e dá outras providências". (Apensados: PL 615/2022 e PL 4484/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 615/2022, e do PL 4484/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.411/2023 - do Sr. Airton Faleiro - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Marajó (UFM), no Estado do Pará. " RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.447/2023 - do Sr. Airton Faleiro - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Tocantins do Estado do Pará (UFRT-PA). " RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu , Calebe Nunes Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Sargento Isidório, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |