TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.776/2023 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências". (Apensado: PL 1779/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4776/2023, e do PL 1779/2024, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora Deputada Laura Carneiro, em 20/12/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), em 20/12/2023.
Vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto e Prof. Paulo Fernando, em 20/12/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 20/03/2024.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta., em 10/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.506/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, Deputado Pastor Sargento Isidório, em 02/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, em 08/08/2023, 16/08/2023, 23/08/2023 e 27/11/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Pastor Sargento Isidorio, com alterações, em 24/04/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 24/04/2024.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 14/08/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em 09/10/2024.

PROJETO DE LEI Nº 4.490/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta de ofício, em razão de acordo com a Relatora, em 21/05/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PL 1653/2023, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 3.820/2023 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir, entre os princípios, objetivos e estratégias do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, a fim de integrar as lacunas na proteção social".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 26/03/2025.
Retirado de pauta de ofício, em razão de acordo com a Relatora, em 21/05/2025.

PROJETO DE LEI Nº 4.760/2023 - do Sr. Pedro Campos e outros - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.011/2023 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que "confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei. " (Apensado: PL 195/2024)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação do PL 195/2024, apensado, e pela rejeição do PL 5011/2023 (principal)

PROJETO DE LEI Nº 6.179/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais do País. "
RELATORA: Deputada DETINHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.303/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA)". (Apensado: PL 3288/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2303/2024 (principal) e do PL 3288/2024, apensado, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

PROJETO DE LEI Nº 2.966/2024 - do Sr. Rafael Brito - que "institui o Programa Servidor Aprendiz e estabelece suas diretrizes. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2966/2024, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2025 ao SBT 1 CPASF.
Retirado de pauta, a pedido da Relatora, Dep Laura Carneiro, em 26/03/2025.

PROJETO DE LEI Nº 3.108/2024 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre a Política Nacional de Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas famílias. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.980/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 173/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências". (Apensado: PL 174/2025)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.242de 1991.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 173/2025 e do PL 174/2025, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 186/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas a efeito para a promoção da parentalidade positiva, a promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências científicas".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: Parecer do Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.