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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2025.
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Às quatorze horas e dezenove minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ruy Carneiro - Presidente; Sargento Portugal e Laura Carneiro - Vice-Presidentes; Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Filipe Martins, Lenir de Assis, Luciano Ducci, Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Allan Garcês, Carla Dickson, Duarte Jr. e Flávia Morais - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Franciane Bayer e Reimont, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Benedita da Silva, Castro Neto, Otoni de Paula, Pastor Diniz e Túlio Gadêlha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da oitava reunião deliberativa extraordinária e da nona reunião extraordinária de audiência pública, ambas realizadas no dia sete de maio de dois mil e vinte e cinco. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Em 07/05/2025 - 1. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem à Procissão do Fogaréu da Cidade de Goiás, que se realizou às 11h do dia 14 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Dr. Zacharias Calil; 2. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional da Enfermagem, que se realizou às 9h do dia 14 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Bruno Farias, Alice Portugal, Ana Paula Lima e Enfermeira Ana Paula. Em 09/05/2025 - 3. OFÍCIO Nº 208/2025/CMC/DVA/RRC, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Cubatão/SP encaminha a Moção nº 10/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 4. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Medicamento Genérico, que se realizou às 14h do dia 15 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Doutor Luizinho. Em 12/05/2025 - 5. MOÇÃO DE APOIO SN, por meio da qual a Câmara de Vereadores de Porteirinha/MG manifesta-se favoravelmente ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 6. OFÍCIO Nº SEI-1946/2025/CFM/DERIG, por meio do qual o Presidente do Conselho Federal de Medicina agradece a aprovação da moção de louvor relativa à publicação da Resolução CFM Nº 2.427/2025, que atualizou os parâmetros para o atendimento médico às pessoas com incongruência de gênero no Brasil; 7. OFÍCIO Nº 50-2025-SG, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Sabino/SP encaminha o requerimento nº 14/2025, aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 8. OFÍCIO Nº 307/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Cosmópolis/SP encaminha a Moção nº 08/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 9. OFÍCIO Nº 18/2025/CMRC, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Rio do Campo/SC encaminha a Moção nº 06/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 10. OFÍCIO Nº 154/2025 - ATOS LEGISLATIVOS, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul/SC encaminha a Moção nº 69/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 11. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia da Defensoria Pública, que se realizou às 11h do dia 19 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Defensor Stélio Dener; 12. OFÍCIO Nº 75/2025 - SCM, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Pedreira/SP encaminha a Moção de Apoio Nº 20/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 13. OFÍCIO CMB/GP Nº 75/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Boituva/SP encaminha a Moção Nº 29/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 14. OFÍCIO Nº 400/2025 - ATL, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Itu/SP encaminha a Moção Nº 403/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados; 15. OFÍCIO Nº 24/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de São Pedro/SP encaminha a Moção de Apoio Nº 015/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 16. OFÍCIO Nº 62/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Amparo/SP encaminha a Moção Nº 05/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 17. OFÍCIO CIRCULAR CM/GP Nº 65/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Mogi Mirim/SP encaminha a Moção Nº 36/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 18. OFÍCIO Nº 0153/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Torres/RS encaminha o Requerimento Nº 140/2025, aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 19. MOÇÃO Nº 10/2025, por meio da qual a Câmara Municipal de Cordeirópolis/SP manifesta o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputado. Em 13/05/2025 - 20. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional da Pesquisa Clínica, que se realizou às 9h do dia 20 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Rosângela Moro; 21. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Centenário de Dom Luciano José Cabral Duarte e aos 350 anos da Paróquia Santo Antônio e Almas de Itabaiana/SE, que se realizou às 11h do dia 19 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Icaro de Valmir; 22. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos enfermeiros, técnico e auxiliares de enfermagem, ativos e inativos, da Câmara dos Deputados, que se realizou às 9h do dia 16 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Prof. Reginaldo Veras; 23. OFÍCIO Nº 065/2025 GAB/CMNM, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Nova Maringá/MT encaminha a Moção nº 001/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 24. OFÍCIO Nº 134/2025-GP, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Paulista/SP encaminha a Moção nº 52/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados. Em 14/05/2025 - 25. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Segundo-Secretário convidou para a Solenidade de entrega do Prêmio Dr. Pinotti 2025, a realizar-se às 16h do dia 28 de maio de 2025, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados; 26. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Assistente Social, que se realizou às 9h do dia 21 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Alice Portugal, Leônidas Cristino e Laura Carneiro; 27. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Proteção ao Aleitamento Materno, que se realizou às 11h do dia 21 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Erika Kokay; 28. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da TV Atalaia - afiliada Record em Sergipe, que se realizou às 12h30 do dia 21 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Yandra Moura. Em 15/05/2025 - 29. OFÍCIO 89/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Salto/SP encaminha a Moção de Repúdio Nº 01/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu repúdio ao PL Nº 1774/2019, que tramita na Câmara dos Deputados; 30. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Maio Laranja - mês de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a realizar-se às 14h do dia 22 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Messias Donato, Maria do Rosário, Laura Carneiro e Delegada Ione. Em 16/05/2025 - 31. OFÍCIO Nº 349 - P, por meio do qual o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás encaminha o Requerimento Nº 568/2025, aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 32. OFÍCIO CIRCULAR Nº 425/2025_FECRIANÇA_GP/UNALE, por meio do qual a Presidente da Frente Interparlamentar de Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente - Fecriança convidou para o lançamento daquela frente parlamentar, a realizar-se às 9h30 do dia 22 de maio de 2025 no Let´s Idea Brasília Hotel. Em 20/05/2025 - 33. OFÍCIO Nº 086/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Jardim/MS encaminha o Requerimento Nº 005/2025, aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 34. OFÍCIO-CIRCULAR GPE Nº115/25, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes/SP encaminha a Moção Nº 59/2025, aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 35. OFÍCIO Nº 137/GP/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Itaporã/MS encaminha a Moção de Apoio Nº 005/2025, aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 36. OFÍCIO Nº 076/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Guaramirim/SC encaminha a Moção de Apoio Nº 002/2025, aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 37. OFÍCIO Nº 31/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Capanema/PR encaminha a Moção de Apoio Nº 02/2025, aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados; 38. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 65 anos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL e ao Dia Livre de Impostos, a realizar-se às 10h30 do dia 27 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Luís Carlos Gomes e Domingos Sávio; 39. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Glaucoma, a realizar-se às 12h do dia 27 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Eduardo Velloso. B – Matérias distribuídas aos Relatores. Em 08/05/2025 - 40. Ao Deputado Allan Garcês - Projeto de Lei Nº 3.748/2024 e Projeto de Lei Nº 4.416/2024; 41. À Deputada Ana Paula Lima - Projeto de Lei Nº 4.856/2019; 42. À Deputada Benedita da Silva - Projeto de Lei Nº 1.309/2024; 43. Ao Deputado Cabo Gilberto Silva - Projeto de Lei Nº 2.495/2024; 44. À Deputada Chris Tonietto - Projeto de Lei Nº 2.717/2024; 45. À Deputada Clarissa Tércio - Projeto de Lei Nº 3.982/2021; 46. Ao Deputado Duarte Jr. - Projeto de Lei Nº 5.679/2023; 47. À Deputada Laura Carneiro - Projeto de Lei Nº 828/2024, Projeto de Lei Nº 1.101/2024, Projeto de Lei Nº 1.107/2024, Projeto de Lei Nº 1.313/2024, Projeto de Lei Nº 1.617/2024, Projeto de Lei Nº 1.621/2024, Projeto de Lei Nº 167/2025 e Projeto de Lei Nº 853/2024; 48. Ao Deputado Pastor Sargento Isidório - Projeto de Decreto Legislativo Nº 223/2024; 49. À Deputada Rogéria Santos - Projeto de Lei Nº 5.621/2023, Projeto de Lei Nº 1.100/2024 e Projeto de Lei Nº 3.920/2024; 50. Ao Deputado Samuel Viana - Projeto de Lei Nº 1.546/2024; 51. À Deputada Silvia Cristina - Projeto de Lei Nº 4.615/2024. C – Escusas recebidas via Infoleg – Comunicação Legislativa (art. 44/RICD): Em 05/05/2025 - 52. Deputado Evair Vieira de Melo (6ª Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado). ORDEM DO DIA: Inicialmente, o Presidente concedeu a palavra à Deputada Chris Tonietto, que retirou todos os requerimentos procedimentais de sua autoria aos itens 8 - Projeto de Lei Nº 3.324/2023, 9 - Projeto de Lei Nº 4.968/2016, 11 - Projeto de Lei Nº 3.281/2023, 13 - Projeto de Lei Nº 4.096/2023, 14 - Projeto de Lei Nº 5.499/2023, 15 - Projeto de Lei Nº 5.874/2023, 16 - Projeto de Lei Nº 1.122/2024, 17 - Projeto de Lei Nº 2.659/2024 e 18 - Projeto de Lei Nº 3.709/2024 da pauta. Em seguida, o Presidente retirou da pauta, de ofício, os itens 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/2021 e 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.820/2023, em razão de acordo com a Relatora, Deputada Laura Carneiro. Ato contínuo, anunciou a votação em bloco dos requerimentos de inversão de pauta dos itens: 1 - Projeto de Lei Nº 5.874/2023 - Item: 15, do Deputado Pastor Sargento Isidório; 2 - Projeto de Lei Nº 4.968/2016 - Item: 9, da Deputada Daniela do Waguinho; 3 - Projeto de Lei Nº 3.324/2023 - Item: 8, da Deputada Laura Carneiro; 4 - Projeto de Lei Nº 3.281/2023 - Item: 11, da Deputada Laura Carneiro; 5 - Projeto de Lei Nº 4.096/2023 - Item: 13, da Deputada Laura Carneiro; 6 - Projeto de Lei º 5.499/2023 - Item: 14, da Deputada Laura Carneiro; 7 - Projeto de Lei Nº 1.122/2024 - Item: 16, da Deputada Laura Carneiro; 8 - Projeto de Lei Nº 2.659/2024 - Item: 17, da Deputada Laura Carneiro; e 9 - Projeto de Lei Nº 3709/2024 - Item: 18, da Deputada Laura Carneiro. Em votação, foi APROVADA a Inversão de Pauta, tendo sido prejudicados os requerimentos submetidos pela Deputada Laura Carneiro para inversão de pauta dos itens 10 - Projeto de Lei Nº 4.490/2021 e 12 - Projeto de Lei Nº 3.820/2023, em razão de sua retirada da pauta. Com a concordância do Plenário, o Presidente iniciou a apreciação dos requerimentos da pauta em bloco para depois prosseguir com a apreciação dos projetos constantes da inversão aprovada e, na sequência, o restante dos projetos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 37/2025 - do Sr. Sargento Portugal - (REQ 26/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 26/2025, para inclusão de convidado na audiência pública". 2 - REQUERIMENTO Nº 38/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (REQ 26/2025) - que "requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requer o aditamento ao Requerimento nº 26, de 2025 que “Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema: “Quando a Brincadeira Vira Tragédia: O Perigo dos Desafios Digitais para Crianças e Adolescentes”, desta Comissão de Previdência”," SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO-RJ). 3 - REQUERIMENTO Nº 39/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde com o objetivo de discutir as políticas públicas de repressão às drogas no País, os efeitos da sua possível flexibilização e o aumento do consumo de entorpecentes, especialmente entre os jovens a populações em situação de vulnerabilidade". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO AS DEPUTADAS CHRIS TONIETTO (PL/RJ), CLARISSA TÉRCIO (PP/PE), DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO/RJ) E LAURA CARNEIRO (PSD/RJ). 4 - REQUERIMENTO Nº 40/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Programa de Identificação do Brasil, com ênfase na identificação neonatal e a subtração de crianças e adolescentes no Brasil". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO AS DEPUTADAS LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) E DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO-RJ). 5 - REQUERIMENTO Nº 41/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (REQ 20/2025) - que "requer que seja incluído de membro do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Audiência Pública com o tema “tráfico de pessoas para exploração sexual e delitos correlatos”, objeto do Requerimento 20/2025-CPASIAF, dentre os convidados que deverão abordar o quesito "Panorama do tráfico interno de pessoas para exploração sexual e delitos correlatos no Brasil”". 6 - REQUERIMENTO Nº 42/2025 - das Sras. Laura Carneiro e Sâmia Bomfim - (REQ 30/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 30, de 2025 CPASF, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.974, de 2021, que ‘dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã)´”". 7 - REQUERIMENTO Nº 43/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requeiro, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja convidado o Exmo. Sr. Jorge Messias, Ministro Advogado-Geral da União, a comparecer a esta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas pelo Governo Federal no enfrentamento da crise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente no âmbito da Operação “Sem Desconto” e das iniciativas de reparação aos segurados lesados". Em votação, foi aprovado o bloco dos requerimentos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.324/2023 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Aprovado o parecer. O Presidente retirou da pauta, de ofício, o item 9 - Projeto de Lei Nº 4.968/2016, a pedido da Relatora, Deputada Daniela do Waguinho. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.281/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o caput do art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, independentemente de seu respectivo grau. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Aprovado o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.096/2023 - do Sr. Felipe Becari - que "dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional". (Apensados: PL 5650/2023 e PL 1787/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 4096/2023 (principal), dos PL 5650/2023, e PL 1787/2024, apensados, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Aprovado o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.499/2023 - do Sr. João Daniel - que "institui a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Aprovado o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.122/2024 - do Sr. Carlos Veras - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Aprovado o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.659/2024 - da Sra. Ana Paula Lima - que "acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Discutiu a matéria o Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA). Aprovado o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.709/2024 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades tradicionais no Brasil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Aprovado o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.659/2024 - da Sra. Ana Paula Lima - que "acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Discutiu a matéria o Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA). Aprovado o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.709/2024 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades tradicionais no Brasil". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Aprovado o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.874/2023 - do Sr. Reimont - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social". RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA). Discutiram a matéria os Deputados Laura Carneiro (PSD/RJ) e Reimont (PT/RJ). Aprovado o parecer. Revezaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados Ruy Carneiro e Clarissa Tércio. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária de audiência pública para as dezesseis horas, destinada ao debate acerca da obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nas sessões de terapia no tratamento de pessoas com deficiência, e encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ruy Carneiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |