> Pauta - CVT - 21/05/2025 10:45

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2025.

 

Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Mauricio Neves - Presidente; Rosana Valle e Marangoni - Vice-Presidentes; Bebeto, Bruno Ganem, Danrlei de Deus Hinterholz, Denise Pessôa, Domingos Sávio, Guilherme Uchoa, Gutemberg Reis, Helena Lima, Juninho do Pneu, Kiko Celeguim, Miguel Lombardi, Neto Carletto, Paulo Alexandre Barbosa, Rodrigo Gambale e Rubens Otoni - Titulares; Adilson Barroso, Alexandre Guimarães, Alexandre Lindenmeyer, Antonio Carlos Rodrigues, Cezinha de Madureira, Delegado Bruno Lima, Fausto Pinato, Gabriel Nunes, Gilson Daniel, Henderson Pinto, Hugo Leal, Jonas Donizette, Leônidas Cristino, Marcos Soares, Marcos Tavares, Nicoletti, Paulo Guedes, Paulo Litro, Ricardo Ayres, Vicentinho Júnior, Zé Neto e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alberto Fraga, Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt e Evair Vieira de Melo, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Flávio Nogueira, Gilberto Abramo, Luciano Vieira, Luiz Carlos Busato e Luiz Fernando Faria. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 7ª Reunião Deliberativa e da 8ª Reunião de Audiência Pública, realizadas nos dias 07 e 08 de maio, respectivamente. EXPEDIENTE: O Presidente informou que houve a designação de relatorias no dia 14/05. ORDEM DO DIA: Foi aprovada, em bloco, a inversão de pauta dos itens 21 (PROJETO DE LEI Nº 3.901/2023), 22 (PROJETO DE LEI Nº 4.633/2023) e 39 (PROJETO DE LEI Nº 5.666/2023). A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 - do Sr. Zé Trovão - que "requer, nos termos do art. 29, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Subcomissão Especial do Estatuto do Caminhoneiro, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes - CVT". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ZÉ TROVÃO E LEÔNIDAS CRISTINO. APROVADOS EM BLOCO OS REQUERIMENTOS 28/2025 E 32/2025. 2 - REQUERIMENTO Nº 32/2025 - do Sr. Zé Trovão - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, sobre a desativação das operações ferroviárias do trecho entre Rio Negro (PR) e Lages (SC), operado pela empresa Rumo Logística". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ZÉ TROVÃO E LEÔNIDAS CRISTINO. APROVADOS EM BLOCO OS REQUERIMENTOS 28/2025 E 32/2025. 3 - REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Sr. Bruno Ganem - (PL 4965/2024) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 12/2025, da Comissão de Viação e Transportes, para a inclusão de representante do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) na realização de audiência pública destinada a debater o PL 4965/2024". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 34/2025 - da Sra. Helena Lima - que "requer o envio de convite a Sra. Simone Tebet, Ministra de Planejamento e Orçamento, para comparecimento a esta Comissão com o intuito de prestar informações a esta casa sobre as rotas de integração sul-americana e outros assuntos relevantes". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. 5 - REQUERIMENTO Nº 35/2025 - do Sr. Flávio Nogueira - (PL 4965/2024) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 12/2025, da Comissão de Viação e Transportes, para a inclusão de representante do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei 4965/2024". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 6 - REQUERIMENTO Nº 36/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer a realização de Seminário, em Palmas, capital do estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, e a implantação do anel viário". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO RICARDO AYRES. APROVADOS EM BLOCO OS REQUERIMENTOS 36/2025, 37/2025 E 38/2025. 7 - REQUERIMENTO Nº 37/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer a realização de Seminário, em Paraíso, no estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, e a implantação do anel viário". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO RICARDO AYRES. APROVADOS EM BLOCO OS REQUERIMENTOS 36/2025, 37/2025 E 38/2025. 8 - REQUERIMENTO Nº 38/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer a realização de Seminário, em Luzimangues, distrito de Porto Nacional, no estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, e a implantação do anel viário". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO RICARDO AYRES. APROVADOS EM BLOCO OS REQUERIMENTOS 36/2025, 37/2025 E 38/2025. 9 - REQUERIMENTO Nº 39/2025 - do Sr. Leônidas Cristino - (REQ 18/2025) - que "requer, em aditamento ao requerimento REQ 18/2025 - CVT, a inclusão de convidado em audiência pública". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. APROVADOS EM BLOCO OS REQUERIMENTOS 39/2025 E 48/2025, COM ALTERAÇÃO, PARA INCLUIR MARIO WILLIAM ESPER, PRESIDENTE DA ABNT, NO ROL DE CONVIDADOS, A PEDIDO DO AUTOR. 10 - REQUERIMENTO Nº 40/2025 - do Sr. Kiko Celeguim - (REQ 9/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 9/2025, de minha autoria, para alteração da lista de convidados em audiência pública". SUBSCRITO E ENCAMINHADO PELO DEPUTADO RICARDO AYRES. APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 41/2025 - do Sr. Gutemberg Reis - que "requer a realização de mesa redonda em Duque de Caxias – RJ para discutir a nova concessão da BR-040, que liga Juiz de Fora (MG) ao Rio de Janeiro (RJ). " ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO GUTEMBERG REIS. APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO, PARA INCLUIR A APROVAÇÃO EM BLOCO COM O REQ. 44/2025 NO MESMO EVENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 42/2025 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater a premente necessidade de regulamentação e limitação da cobrança de sobre-estadia (demurrage) no transporte marítimo". SUBSCRITO E ENCAMINHADO PELA DEPUTADA ROSANA VALLE. APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A ANTAQ NO ROL DE CONVIDADOS. 13 - REQUERIMENTO Nº 43/2025 - do Sr. Neto Carletto - que "requer a realização de audiência pública para discutir questões relativas à interdição da ponte sobre o Rio Jequitinhonha BR-101 no Estado da Bahia". SUBSCRITO E ENCAMINHADO PELA DEPUTADA ROSANA VALLE. APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 44/2025 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de mesa redonda em Petrópolis – RJ para discutir as obras, investimentos e sistema de pedágio previstos na nova concessão da BR-040, que liga Juiz de Fora (MG) ao Rio de Janeiro (RJ)". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO, PARA INCLUIR A APROVAÇÃO EM BLOCO COM O REQ. 41/2025 NO MESMO EVENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 45/2025 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater as ações previstas pelo Governo Federal para a Ferrovia EF-118(Anel Ferroviário do Sudeste), no trecho que conecta o Porto do Açu ao município de Nova Iguaçu (RJ), na Baixada Fluminense". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO HUGO LEAL. APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO, PARA INCLUIR COMO CONVIDADOS O PRESIDENTE DA FIRJAN E A ATP, A PEDIDO DO AUTOR. 16 - REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr. Delegado Bruno Lima - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a regulamentação e os impactos da decisão do STJ que autoriza companhias aéreas a recusarem o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves, conforme critérios estabelecidos pelas próprias empresas". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 17 - REQUERIMENTO Nº 48/2025 - do Sr. Leônidas Cristino - que "requer, em aditamento ao requerimento REQ 18/2025 - CVT, a inclusão de convidado em audiência pública. " ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. APROVADOS EM BLOCO OS REQUERIMENTOS 39/2025 E 48/2025, PARA INCLUIR O SR. MARIO WILLIAM ESPER, PRESIDENTE DA ABNT NO ROL DE CONVIDADOS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 322/2023) - que "aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO)". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PRIORIDADE 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.964/2019 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - que "dispõe sobre o exercício dos direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de mobilidade urbana". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição deste. Apresentou voto em separado o Deputado Kiko Celeguim, em 07/05/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 20 - PROJETO DE LEI Nº 176/2023 - dos Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima - que "fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências. " RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa Sustentável. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.901/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para alterar a pena por trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HUGO LEAL (PSD-RJ), DEP. MIGUEL LOMBARDI (PL-SP), DEP. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE) E DEP. RICARDO AYRES (REPUBLIC-TO). APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/2023 - do Senado Federal - Weverton - que "denomina “Avenida Prefeito Francisco Alves Andrade” o trecho da BR-135 compreendido entre o km 374,5 e o km 379,7, na travessia urbana, no Município de São Domingos do Maranhão, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 23 - PROJETO DE LEI Nº 611/2019 - do Sr. Eros Biondini - que "obriga a instalação de equipamentos de proteção nas pontes e viadutos". (Apensado: PL 4542/2019) RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição deste, do PL nº 4542/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde (CSAUDE). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.994/2019 - do Sr. Professor Israel Batista - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.186/2019 - do Sr. Alencar Santana Braga - que "altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTRAB). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.600/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho da rodovia MT-060, também conhecida como Rodovia Transpantaneira, nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 464/2020 - dos Srs. Roberto de Lucena e Dagoberto Nogueira - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar". (Apensados: PL 5293/2020, PL 820/2023 e PL 963/2023) RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 5293/2020, do PL nº 820/2023, do PL nº 963/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), na forma do Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.275/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores". RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda CVT nº 1. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.623/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER EM BLOCO COM O PARECER DO ITEM 36, PL 3.554/2023. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.536/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o motorista". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503 de 1997. RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela rejeição deste. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER EM BLOCO COM OS ITENS 31 (PL 2297/2022) E ITEM 44 (PL 3710/2024). 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.297/2022 - do Sr. Abou Anni - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o conceito de transporte escolar". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER EM BLOCO COM O ITEM 30 (PL 1536/2022), E O ITEM 44 (PL 3710/2024). 32 - PROJETO DE LEI Nº 173/2023 - dos Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima - que "estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 33 - PROJETO DE LEI Nº 271/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta". (Apensado: PL 897/2023) RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 897/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano,com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.317/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências". (Apensado: PL 3641/2023) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3641/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO HUGO LEAL. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.559/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta velocidade nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.554/2023 - dos Srs. Coronel Meira e Ricardo Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER EM BLOCO COM O ITEM 29 (PL 3623/2021). 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.092/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas “Bigbags”". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.297/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que "inclui o ramal de entroncamento rodoviário da BR 364, no quilômetro 697, com a Rodovia RO 005, no trecho denominado Expresso-Porto, localizada em Porto Velho–RO, como ação prioritária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.666/2023 - dos Srs. Alfredo Gaspar e Alberto Fraga - que "insere artigo na Lei nº 12.587, de 2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de financiamento para sua aquisição e instalação". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 275/2024 - do Sr. David Soares - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para veículos de carga que estejam transportando mais de 90% (noventa por cento) da sua capacidade máxima de carga". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "acrescenta o artigo 205-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para classificar como infração gravíssima a prática de ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso da viseira totalmente abaixada para condutores e passageiros de veículos como motocicletas, motos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.377/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "institui medidas para a promoção do turismo interno no Brasil, determinando que as companhias aéreas que operam voos nacionais ofereçam assentos não vendidos em voos de final de semana com desconto, com o objetivo de fomentar o turismo doméstico para destinos menos explorados. " RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.710/2024 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "confere ao Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Transporte Rodoviário Internacional. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER EM BLOCO COM O ITEM 30 (PL 1536/2022), E O ITEM 31 (PL 2297/2022). 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.699/2024 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - que "denomina “Wilson Fittipaldi Júnior” a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado HELIO LOPES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 46 - PROJETO DE LEI Nº 736/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "altera a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, para dispor sobre o aprimoramento da rastreabilidade, fiscalização e penalização de estabelecimentos de desmontagem de veículos". RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. Em seguida, o presidente agradeceu a presença dos seguintes prefeitos: DUZÃO, de Casa Branca-SP; JOÃO FADEL, de Itararé-SP; DAVI NETO, de Jaguariúna-SP; IZIDORO, de Taciba-SP; DANILLO, de Narandiba-SP; CHIQUINHO, de Álvares Machado-SP; RUBINHO, de Tarabai-SP; ANDREIA, de Poloni-SP; KLEBER, de Bastos-SP; LUCAS, de Pirapozinho-SP; CRISTIANO, de Pardinho-SP; CANARINHO, de Indiana-SP; NENE LOPES, de Euclides da Cunha-SP; e JUNINHO, de Teodoro Sampaio-SP. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, dia 27 de maio, às 9 horas, no plenário 11, para debater o “Desenvolvimento da Indústria Nacional de Drones”; Audiência Pública, dia 27 de maio, às 10 horas, em plenário a definir, para debater o “Cenário do Setor Rodoviário Nacional”; Audiência Pública, dia 27 de maio, às 15h30, em plenário a definir, para debater a “Operação do Porto de São Sebastião/SP”; e Reunião Extraordinária Deliberativa, dia 28 de maio, às 10h30, no plenário 11, com pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às doze horas e onze minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauricio Neves, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.