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Às
dez horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e um de maio de
dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e
Transportes, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com
a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Mauricio Neves -
Presidente; Rosana Valle e Marangoni - Vice-Presidentes; Bebeto,
Bruno Ganem, Danrlei de Deus Hinterholz, Denise Pessôa, Domingos
Sávio, Guilherme Uchoa, Gutemberg Reis, Helena Lima, Juninho do
Pneu, Kiko Celeguim, Miguel Lombardi, Neto Carletto, Paulo Alexandre
Barbosa, Rodrigo Gambale e Rubens Otoni - Titulares; Adilson
Barroso, Alexandre Guimarães, Alexandre Lindenmeyer, Antonio Carlos
Rodrigues, Cezinha de Madureira, Delegado Bruno Lima, Fausto Pinato,
Gabriel Nunes, Gilson Daniel, Henderson Pinto, Hugo Leal, Jonas
Donizette, Leônidas Cristino, Marcos Soares, Marcos Tavares,
Nicoletti, Paulo Guedes, Paulo Litro, Ricardo Ayres, Vicentinho
Júnior, Zé Neto e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também
os Deputados Alberto Fraga, Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim,
Dayany Bittencourt e Evair Vieira de Melo, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Flávio Nogueira,
Gilberto Abramo, Luciano Vieira, Luiz Carlos Busato e Luiz Fernando
Faria. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as
Atas da 7ª Reunião Deliberativa e da 8ª Reunião de Audiência
Pública, realizadas nos dias 07 e 08 de maio, respectivamente. EXPEDIENTE: O Presidente
informou que houve a designação de relatorias no dia 14/05. ORDEM
DO DIA: Foi aprovada,
em bloco, a inversão de pauta dos itens 21 (PROJETO DE LEI Nº
3.901/2023), 22 (PROJETO DE LEI Nº 4.633/2023) e 39 (PROJETO DE LEI
Nº 5.666/2023). A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 -
do Sr. Zé Trovão - que "requer, nos termos do art. 29, II, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Subcomissão
Especial do Estatuto do Caminhoneiro, no âmbito da Comissão de
Viação e Transportes - CVT". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS
ZÉ TROVÃO E LEÔNIDAS CRISTINO. APROVADOS EM BLOCO OS REQUERIMENTOS
28/2025 E 32/2025. 2 - REQUERIMENTO Nº 32/2025 - do Sr. Zé
Trovão - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro
de Estado dos Transportes, sobre a desativação das operações
ferroviárias do trecho entre Rio Negro (PR) e Lages (SC), operado
pela empresa Rumo Logística". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS
ZÉ TROVÃO E LEÔNIDAS CRISTINO. APROVADOS EM BLOCO OS REQUERIMENTOS
28/2025 E 32/2025. 3 - REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Sr. Bruno
Ganem - (PL 4965/2024) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº
12/2025, da Comissão de Viação e Transportes, para a inclusão de
representante do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) na
realização de audiência pública destinada a debater o PL
4965/2024". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO AUTOR. 4 -
REQUERIMENTO Nº 34/2025 - da Sra. Helena Lima - que "requer o
envio de convite a Sra. Simone Tebet, Ministra de Planejamento e
Orçamento, para comparecimento a esta Comissão com o intuito de
prestar informações a esta casa sobre as rotas de integração
sul-americana e outros assuntos relevantes". RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. 5 - REQUERIMENTO Nº
35/2025 - do Sr. Flávio Nogueira - (PL 4965/2024) - que "requer
o aditamento ao Requerimento nº 12/2025, da Comissão de Viação e
Transportes, para a inclusão de representante do Instituto
Brasileiro de Infraestrutura (IBI) na realização de audiência
pública destinada a debater o Projeto de Lei 4965/2024". RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 6 - REQUERIMENTO
Nº 36/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer a realização de
Seminário, em Palmas, capital do estado do Tocantins, para debater
os impactos da federalização e duplicação da TO-080, e a implantação
do anel viário". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO RICARDO AYRES.
APROVADOS EM BLOCO OS REQUERIMENTOS 36/2025, 37/2025 E 38/2025. 7 -
REQUERIMENTO Nº 37/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer a
realização de Seminário, em Paraíso, no estado do Tocantins, para
debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, e a
implantação do anel viário". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO
RICARDO AYRES. APROVADOS EM BLOCO OS REQUERIMENTOS 36/2025, 37/2025
E 38/2025. 8 - REQUERIMENTO Nº 38/2025 - do Sr. Ricardo Ayres -
que "requer a realização de Seminário, em Luzimangues, distrito de
Porto Nacional, no estado do Tocantins, para debater os impactos da
federalização e duplicação da TO-080, e a implantação do anel
viário". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO RICARDO AYRES. APROVADOS
EM BLOCO OS REQUERIMENTOS 36/2025, 37/2025 E 38/2025. 9 -
REQUERIMENTO Nº 39/2025 - do Sr. Leônidas Cristino - (REQ
18/2025) - que "requer, em aditamento ao requerimento REQ 18/2025 -
CVT, a inclusão de convidado em audiência pública". ENCAMINHOU A
VOTAÇÃO O DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. APROVADOS EM BLOCO OS
REQUERIMENTOS 39/2025 E 48/2025, COM ALTERAÇÃO, PARA INCLUIR MARIO
WILLIAM ESPER, PRESIDENTE DA ABNT, NO ROL DE CONVIDADOS, A PEDIDO DO
AUTOR. 10 - REQUERIMENTO Nº 40/2025 - do Sr. Kiko Celeguim -
(REQ 9/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 9/2025, de
minha autoria, para alteração da lista de convidados em audiência
pública". SUBSCRITO E ENCAMINHADO PELO DEPUTADO RICARDO AYRES.
APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 41/2025 - do Sr.
Gutemberg Reis - que "requer a realização de mesa redonda em Duque
de Caxias – RJ para discutir a nova concessão da BR-040, que liga
Juiz de Fora (MG) ao Rio de Janeiro (RJ). " ENCAMINHOU A VOTAÇÃO
O DEPUTADO GUTEMBERG REIS. APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO,
PARA INCLUIR A APROVAÇÃO EM BLOCO COM O REQ. 44/2025 NO MESMO
EVENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 42/2025 - do Sr. Cezinha de
Madureira - que "solicita a realização de Audiência Pública para
debater a premente necessidade de regulamentação e limitação da
cobrança de sobre-estadia (demurrage) no transporte marítimo".
SUBSCRITO E ENCAMINHADO PELA DEPUTADA ROSANA VALLE. APROVADO O
REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A ANTAQ NO ROL DE
CONVIDADOS. 13 - REQUERIMENTO Nº 43/2025 - do Sr. Neto Carletto
- que "requer a realização de audiência pública para discutir
questões relativas à interdição da ponte sobre o Rio Jequitinhonha
BR-101 no Estado da Bahia". SUBSCRITO E ENCAMINHADO PELA DEPUTADA
ROSANA VALLE. APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 44/2025
- do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de mesa redonda em
Petrópolis – RJ para discutir as obras, investimentos e sistema de
pedágio previstos na nova concessão da BR-040, que liga Juiz de Fora
(MG) ao Rio de Janeiro (RJ)". APROVADO O REQUERIMENTO, COM
ALTERAÇÃO, PARA INCLUIR A APROVAÇÃO EM BLOCO COM O REQ. 41/2025 NO
MESMO EVENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 45/2025 - do Sr. Hugo Leal -
que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de
debater as ações previstas pelo Governo Federal para a Ferrovia
EF-118(Anel Ferroviário do Sudeste), no trecho que conecta o Porto
do Açu ao município de Nova Iguaçu (RJ), na Baixada Fluminense".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO HUGO LEAL. APROVADO O REQUERIMENTO,
COM ALTERAÇÃO, PARA INCLUIR COMO CONVIDADOS O PRESIDENTE DA FIRJAN E
A ATP, A PEDIDO DO AUTOR. 16 - REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr.
Delegado Bruno Lima - que "requer a realização de Audiência Pública
com o objetivo de debater a regulamentação e os impactos da decisão
do STJ que autoriza companhias aéreas a recusarem o transporte de
animais de suporte emocional na cabine de aeronaves, conforme
critérios estabelecidos pelas próprias empresas". RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 17 - REQUERIMENTO
Nº 48/2025 - do Sr. Leônidas Cristino - que "requer, em
aditamento ao requerimento REQ 18/2025 - CVT, a inclusão de
convidado em audiência pública. " ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO
LEÔNIDAS CRISTINO. APROVADOS EM BLOCO OS REQUERIMENTOS 39/2025 E
48/2025, PARA INCLUIR O SR. MARIO WILLIAM ESPER, PRESIDENTE DA ABNT
NO ROL DE CONVIDADOS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: URGENTE 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/2024 -
da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
322/2023) - que "aprova o texto da Convenção Internacional sobre a
Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da
Organização Marítima Internacional (IMO)". RELATOR: Deputado NETO
CARLETTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PRIORIDADE 19 - PROJETO DE LEI Nº
3.964/2019 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - que "dispõe
sobre o exercício dos direitos culturais e a realização de
apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de mobilidade
urbana". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição
deste. Apresentou voto em separado o Deputado Kiko Celeguim, em
07/05/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 20 - PROJETO DE LEI Nº 176/2023 -
dos Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima - que
"fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos
movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera
a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal
conduta e dá outras providências. " RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela
Comissão de Meio Ambiente e Defesa Sustentável. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº
3.901/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, para alterar a pena por trafegar em
velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas,
hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros,
logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou
concentração de pessoas, gerando perigo de dano, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM
A MATÉRIA: DEP. HUGO LEAL (PSD-RJ), DEP. MIGUEL LOMBARDI (PL-SP),
DEP. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE) E DEP. RICARDO AYRES (REPUBLIC-TO).
APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: PRIORIDADE 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/2023 - do
Senado Federal - Weverton - que "denomina “Avenida Prefeito
Francisco Alves Andrade” o trecho da BR-135 compreendido entre o km
374,5 e o km 379,7, na travessia urbana, no Município de São
Domingos do Maranhão, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado
MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 23 -
PROJETO DE LEI Nº 611/2019 - do Sr. Eros Biondini - que "obriga
a instalação de equipamentos de proteção nas pontes e viadutos".
(Apensado: PL 4542/2019) RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER:
pela rejeição deste, do PL nº 4542/2019, apensado, e do Substitutivo
adotado pela Comissão de Saúde (CSAUDE). RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº
2.994/2019 - do Sr. Professor Israel Batista - que "altera o
Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com
valor proporcional à renda do infrator". RELATORA: Deputada HELENA
LIMA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.186/2019 -
do Sr. Alencar Santana Braga - que "altera a Lei nº 7.418/1985 -
Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do
benefício instituído por esta lei". RELATOR: Deputado MÁRCIO
HONAISER. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado
pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(CTRAB). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.600/2019 - do Sr. José
Medeiros - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação
Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho da
rodovia MT-060, também conhecida como Rodovia Transpantaneira, nos
Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado
GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº
464/2020 - dos Srs. Roberto de Lucena e Dagoberto Nogueira - que
"dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo
escolar". (Apensados: PL 5293/2020, PL 820/2023 e PL 963/2023)
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste, do
PL nº 5293/2020, do PL nº 820/2023, do PL nº 963/2023, apensados, e
do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), na forma do
Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.275/2021 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº
9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade
administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores". RELATOR:
Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo, e pela rejeição da Emenda CVT nº 1. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 29 - PROJETO DE
LEI Nº 3.623/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta
dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe
sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição
nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos
tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de
passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em
navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados
pela autoridade marítima". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER:
pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER EM BLOCO COM O PARECER DO ITEM 36, PL
3.554/2023. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.536/2022 - do Sr. Pastor
Eurico - que "estabelece que a multa do passageiro, pela não
utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o
motorista". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela rejeição deste.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER EM BLOCO COM OS
ITENS 31 (PL 2297/2022) E ITEM 44 (PL 3710/2024). 31 - PROJETO DE
LEI Nº 2.297/2022 - do Sr. Abou Anni - que "altera a Lei nº
9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o
conceito de transporte escolar". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER EM BLOCO COM O ITEM 30 (PL 1536/2022), E
O ITEM 44 (PL 3710/2024). 32 - PROJETO DE LEI Nº 173/2023 - dos
Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima - que "estabelece
a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação deste e da
Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (CMADS), na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 33 - PROJETO DE LEI Nº 271/2023 -
do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de
passageiros com motocicleta". (Apensado: PL 897/2023) RELATOR:
Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL
897/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de
Desenvolvimento Urbano,com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 34 - PROJETO DE LEI Nº
1.317/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá
outras providências". (Apensado: PL 3641/2023) RELATOR: Deputado
ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
3641/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. VISTA AO DEPUTADO HUGO LEAL. 35 - PROJETO DE LEI Nº
2.559/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "altera a Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de
internet em alta velocidade nos veículos de transporte escolar, nos
termos que especifica". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER:
pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.554/2023 - dos
Srs. Coronel Meira e Ricardo Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos
de oficiais de justiça em diligência". RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O PARECER EM BLOCO COM O ITEM 29 (PL
3623/2021). 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.092/2023 - da Sra. Julia
Zanatta - que "da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e
motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias –
motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas
isotérmicas “Bigbags”". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER:
pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.297/2023 - do Sr. Lucio
Mosquini - que "inclui o ramal de entroncamento rodoviário da BR
364, no quilômetro 697, com a Rodovia RO 005, no trecho denominado
Expresso-Porto, localizada em Porto Velho–RO, como ação prioritária
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 39
- PROJETO DE LEI Nº 5.666/2023 - dos Srs. Alfredo Gaspar e
Alberto Fraga - que "insere artigo na Lei nº 12.587, de 2012, para
permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos
utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por
aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa
de financiamento para sua aquisição e instalação". RELATOR: Deputado
ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 275/2024 - do Sr.
David Soares - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para
veículos de carga que estejam transportando mais de 90% (noventa por
cento) da sua capacidade máxima de carga". RELATOR: Deputado ZÉ
TROVÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A
PEDIDO DO RELATOR. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024 - do Sr.
Clodoaldo Magalhães - que "acrescenta o artigo 205-A ao Código de
Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para classificar como
infração gravíssima a prática de ultrapassagens perigosas ou direção
irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente grave, impondo
penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de
dirigir por doze meses". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/2024 -
da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre o uso da viseira totalmente abaixada para
condutores e passageiros de veículos como motocicletas, motos,
ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados". RELATOR:
Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 43 - PROJETO DE
LEI Nº 3.377/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "institui
medidas para a promoção do turismo interno no Brasil, determinando
que as companhias aéreas que operam voos nacionais ofereçam assentos
não vendidos em voos de final de semana com desconto, com o objetivo
de fomentar o turismo doméstico para destinos menos explorados. "
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 44 -
PROJETO DE LEI Nº 3.710/2024 - do Sr. Toninho Wandscheer - que
"confere ao Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, o
título de Capital Nacional do Transporte Rodoviário Internacional. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER EM BLOCO COM O ITEM 30 (PL
1536/2022), E O ITEM 31 (PL 2297/2022). 45 - PROJETO DE LEI Nº
4.699/2024 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - que "denomina
“Wilson Fittipaldi Júnior” a rodovia BR-488, no Município de
Aparecida, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado HELIO LOPES.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 46 - PROJETO DE LEI Nº 736/2025 - do Sr.
Sargento Gonçalves - que "altera a Lei nº 12.977, de 20 de maio de
2014, para dispor sobre o aprimoramento da rastreabilidade,
fiscalização e penalização de estabelecimentos de desmontagem de
veículos". RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
Em seguida, o presidente agradeceu a presença dos seguintes
prefeitos: DUZÃO, de Casa Branca-SP; JOÃO FADEL, de Itararé-SP; DAVI
NETO, de Jaguariúna-SP; IZIDORO, de Taciba-SP; DANILLO, de
Narandiba-SP; CHIQUINHO, de Álvares Machado-SP; RUBINHO, de
Tarabai-SP; ANDREIA, de Poloni-SP; KLEBER, de Bastos-SP; LUCAS, de
Pirapozinho-SP; CRISTIANO, de Pardinho-SP; CANARINHO, de Indiana-SP;
NENE LOPES, de Euclides da Cunha-SP; e JUNINHO, de Teodoro
Sampaio-SP. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
o Presidente convocou para Audiência Pública em conjunto com a
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, dia 27 de maio, às 9
horas, no plenário 11, para debater o “Desenvolvimento da Indústria
Nacional de Drones”; Audiência Pública, dia 27 de maio, às 10 horas,
em plenário a definir, para debater o “Cenário do Setor Rodoviário
Nacional”; Audiência Pública, dia 27 de maio, às 15h30, em plenário
a definir, para debater a “Operação do Porto de São Sebastião/SP”; e
Reunião Extraordinária Deliberativa, dia 28 de maio, às 10h30, no
plenário 11, com pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os
trabalhos às doze horas e onze minutos. E, para constar, eu, Rita
Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauricio Neves, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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