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Às
quatorze horas e vinte e cinco minutos do
dia vinte e um de maio de dois mil e vinte e cinco reuniu-se a Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, sob a Presidência da Deputada Delegada Adriana Accorsi para
apreciação e votação de propostas legislativas
constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores
Deputados e das senhoras Deputadas Delegada Adriana Accorsi –
Vice-Presidenta; Erika Hilton, Laura Carneiro, Professora Goreth, Rogéria
Santos e Socorro Neri - Titulares; Daniela do Waguinho, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Garcia, Felipe Becari, Flávia Morais, Franciane Bayer,
Professora Luciene Cavalcante, Rosana Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes.
Deixaram de registrar presença os Deputados e as Deputadas Delegada Ione,
Delegado Bruno Lima, Dilvanda Faro, Dra. Alessandra Haber, Eli Borges, Ely
Santos, Gilberto Nascimento, Gisela Simona, Juliana Cardoso, Maria Arraes,
Nely Aquino, Otoni de Paula, Silvye Alves e Sonize Barbosa. Justificaram a
ausência as Deputadas Célia Xakriabá, Delegada Ione, Ely Santos, Gisela
Simona e Juliana Cardoso. ABERTURA:
Havendo
número regimental, a Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a ata da 7ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 7
de maio de 2025, cuja leitura foi dispensada de
acordo com o parágrafo único, artigo 5º do ato da mesa nº 123/2020. Em
votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: A
Presidenta informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o
Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da
Comissão e na página da Comissão na internet e comunicou que foi feita
a seguinte designação de relatoria, no dia 20 de maio, conforme a
seguir: à Deputada Laura Carneiro, PROJETOS DE LEI Nºs 1.103/22, 5.881/23 e 2.083/22.
Antes de iniciar a Ordem do Dia, a Presidenta informou aos Deputados e
às Deputadas que a lista de subscrição dos requerimentos pautados estava à
disposição. ORDEM
DO DIA: A
Presidenta comunicou a retirada de pauta, de ofício, a pedido da relatora,
do item 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.500/2022 - do Sr. José Nelto - que
"dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o
direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação
de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu
causa à violência e dá outras providências". (Apensados: PL 450/2024 e PL
640/2024) RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação do PL
1500/2022 e dos PLs 450/2024, e 640/2024, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 02/04/2025,
09/04/2025, 23/04/2025 e 07/05/2025. A seguir, informou que se encontrava
sobre a mesa requerimento para inversão de pauta, referente ao item 10, a
pedido da autora, Deputada Laura Carneiro. Em votação, foi aprovada
a inversão de pauta. Em seguida, passou à apreciação dos requerimentos
constantes da pauta, itens 1 a 4. A Presidenta consultou o plenário para
saber se havia concordância para que fossem apreciados em bloco. Não
havendo quem discordasse, colocou
em
apreciação a votação em bloco dos requerimentos nºs 29, 30, 31 e 33, todos
de 2025. Em
votação, foram APROVADOS os
requerimentos conforme a seguir: item
1 - REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. Felipe Becari - que "requer a
realização de audiência pública para discutir a instituição do “Junho
Roxo”, dedicado à conscientização do Lipedema, a ser comemorado,
anualmente, no mês de Junho"; item 2 - REQUERIMENTO Nº 30/2025 - da
Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública para
que a nova Ministra das Mulheres, Márcia Lopes, possa explicar e debater
as prioridades da pasta, durante sua gestão". Subscrito pela Deputada
Sâmia Bomfim; item 3 - REQUERIMENTO Nº 31/2025 - das Sras. Talíria
Petrone e Célia Xakriabá - que "requer a realização de visita técnica
conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de
Saúde à cidade de Belo Horizonte (MG), com o objetivo de conhecer os
equipamentos e iniciativas vinculados à Política Municipal de Cuidado”.
Subscrito pela Deputada Flávia Morais; e, item 4 - REQUERIMENTO Nº
33/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer a realização de
Seminário a fim de debater os dados do Relatório Anual Socioeconômico da
Mulher apresentado pelo Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, órgão
do Ministério das Mulheres". Dando continuidade, e em observância à
inversão de pauta aprovada, a Presidenta colocou em apreciação o item 10 -
PROJETO DE LEI Nº 1.608/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera
a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o
direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos
valores depositados em conta corrente conjunta necessários para
reacomodação em local seguro. "RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER:
pela aprovação. Informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada
de pauta do item, de autoria da Deputada Chris Tonietto, o qual estava
prejudicado em razão da ausência da autora. Ato contínuo, concedeu a
palavra à relatora, Deputada Flávia Morais, para leitura do parecer, a
qual informou que iria direto ao voto. Em discussão, não houve quem
quisesse discutir. A Presidenta informou que havia sobre a mesa
requerimento de adiamento da votação, de autoria da Deputada Chris
Tonietto, o qual estava prejudicado em razão da ausência da autora. Em
votação, foi APROVADO o parecer da relatora. A seguir, passou à
apreciação do item 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.858/2023 - das Sras.
Delegada Ione e Lêda Borges - que "insere o §2º no art. 114 da Lei n.º
7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para
tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de
recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de
violência doméstica e/ou familiar contra a mulher". RELATOR: Deputado
FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. Informou que havia sobre a mesa
requerimento de retirada de pauta do item, de autoria da Deputada Chris
Tonietto, o qual estava prejudicado em razão de ausência da autora. Dando
continuidade, concedeu a palavra ao Deputado Felipe Becari para leitura do
parecer, o qual informou que iria direto ao voto. Antes, agradeceu pela
aprovação do requerimento nº 29/2025, dada a importância do debate sobre o
lipedema, doença que afeta quase 9 milhões de mulheres no Brasil e que é
ainda muito pouco falada e subdiagnosticada no país. Após a leitura do
parecer, a Presidenta parabenizou o Deputado Felipe Becari pelo relatório
apresentado, ressaltando tratar-se de uma política pública importante para
evitar a reincidência e pela prevenção de novas agressões. Informou que
havia sobre a mesa requerimento de adiamento da discussão apresentado pelo
Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em virtude de ausência do
autor. Em discussão o parecer, não houve quem quisesse discutir. A
Presidenta informou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento da
votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, mas em virtude
de ausência do autor restava prejudicado. Em votação, foi APROVADO o parecer do relator.
Dando prosseguimento, a Presidenta informou que seriam retirados de pauta
de ofício os itens 7, 8 e 9, em virtude de ausência das relatoras,
conforme a seguir: item
7 - PROJETO DE LEI Nº 522/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que
"estabelece cota para a participação de artistas mulheres na programação
de eventos musicais". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela
aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024, 11/12/2024 e
07/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da
Relatora, em 19/11/2024 e 27/11/2024. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido da Relatora, em 04/12/2024. Lido o Parecer pela Relatora, em
23/04/2025. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado:
2 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos, em 23/04/2025.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 23/04/2025; item 8 - PROJETO DE LEI
Nº 4.843/2023 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe que as detentoras de
mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante".
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação do PL
4843/2023, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da
Relatora, em 07/05/2025; item 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/2024 - da
Sra. Rogéria Santos - que "dispõe sobre o programa de capacitação
profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de
trabalho". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação.
ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, a Presidenta convocou reunião deliberativa para o
dia 28 de maio, quarta-feira, às 13 horas e 30 minutos, com pauta a ser
divulgada oportunamente e encerrou os trabalhos às quatorze horas e
quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto
Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pela Vice-Presidenta, Deputada Adriana Accorsi, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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