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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 23/04
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 407/01
- do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
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