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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2025.
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Às onze
horas e doze minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes;
Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni,
Cezinha de Madureira, Coronel Assis, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro,
Delegado Marcelo Freitas, Domingos Neto, Dr. Jaziel, Eunício Oliveira,
Fernanda Melchionna, Gisela Simona, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz,
José Rocha, Juarez Costa, Marcos Pollon, Maria Arraes, Mauricio Marcon,
Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Pastor Eurico, Pastor
Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de
Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira
Júnior, Sidney Leite e Waldemar Oliveira - Titulares; Adail Filho, Aureo
Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Chris Tonietto, Clodoaldo Magalhães, Coronel
Fernanda, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu
Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Jr., Enfermeira Ana Paula, Erika Kokay,
Fausto Pinato, Fred Costa, Guilherme Boulos, Hildo Rocha, Hugo Leal, Kiko
Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Luiz Carlos
Motta, Luiz Gastão, Marangoni, Neto Carletto, Nilto Tatto, Pedro Lupion,
Rosangela Moro, Sargento Portugal, Tabata Amaral, Toninho Wandscheer e Zé
Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim e Dayany Bittencourt, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Alex
Manente, Átila Lira, Covatti Filho, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener,
Delegado Fabio Costa, Dr. Victor Linhalis, Felipe Francischini, Félix
Mendonça Júnior, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, José Guimarães, Julia
Zanatta, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella,
Maria do Rosário, Marreca Filho, Olival Marques, Orlando Silva, Paulo Azi,
Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros e Zé Haroldo Cathedral.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima segunda Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte de maio de dois mil e
vinte cinco, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Expediente recebido na data de 19/05/2025: Ofício
n°62/2025, de autoria da União dos Municípios da Bahia, recebido pelo
correio eletrônico. Trata-se de pedido de aprovação da Proposta de Emenda
à Constituição n° 66/2023. Ofício n°86/2025, de autoria Câmara Municipal
de Jardim, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de Moção de Apoio ao
PDL n° 3/2025. Ofício n°76/2025, de autoria Câmara Municipal de Guaramirim
- SC, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de Moção de Apoio ao PL
n° 002/2025. Ofício n°137/2025, de autoria Câmara Municipal de Itaporã
-MT, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de Moção de Apoio ao PDL
n° 3/2025. Ofício n°31/2025, de autoria Câmara Municipal de Capanema,
recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de Moção de Apoio ao PDL n°
3/2025. Ofício n°115/2025, de autoria Câmara Municipal de Mogi das Cruzes,
recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de Moção de Apoio ao PL
n°1904/2024 e PDL n°3/2025. B-
Expediente recebido na data de
20/05/2025: Ofício n°106/2025, de autoria da Assembleia Legislativa do
Estado do Piauí, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se Moção de Apoio
ao Deputado Federal Glauber Braga (Psot - RJ).Ofício n°118/2025, de
autoria Câmara Municipal de Piratini, recebido pelo correio eletrônico.
Trata-se de Moção de Apoio para aprovação do Projeto de Isenção do Imposto
de Renda. C- Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 20/05/2025: 1- Ao Deputado Alex Manente: PL 976/2021. 2- À Deputada Alice Portugal: PL
2872/2023. 3- Ao Deputado
Aureo Ribeiro: PL 171/2019. 4-
À Deputada Bia Kicis: PL 3958/2024. 5- À Deputada Caroline de Toni:
PL 628/2023. 6- Ao Deputado
Claudio Cajado: PL 1456/2022. 7- Ao Deputado Duarte Jr. PL
4343/2020. 8- À Deputada
Fernanda Melchionna: PL 604/2011. 9- À Deputada Laura Carneiro: PL
2354/2023. 10- À Deputada Lêda
Borges: PL 45/2024. 11- À
Deputada Lídice da Mata: PL 7237/2017. 12- Ao Deputado Luiz Gastão: PL
3412/2021. 13- À Deputada
Maria do Rosário: PL 423/2015. 14- À Deputada Renilce Nicodemos:
PL 2244/2021. 15- Ao Deputado
Roberto Duarte: 5955/2013. 16-
Ao Deputado Toninho Wandscheer: PL 1400/2024. 17- Ao Deputado Waldemar
Oliveira: PL 2911/2022. ORDEM DO
DIA: Às onze
horas e treze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Segundo Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão,
itens dois a setenta e quatro da pauta. 1 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 622/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Brasilândia de
Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Minas,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.059/2021 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Sentinela do
Alegrete para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 310/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Maraial
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Maraial, Estado de
Pernambuco". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 80/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão
Comunitária Barraconense para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado COVATTI
FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 137/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Novo Horizonte dos Moradores do Bairro Santa Cruz e
Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas
de Monte Alto, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao
Grupo Cultural Semente do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Carbonita, Estado de Minas Gerais. " RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Patis a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Patis, Estado de Minas Gerais. "
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 252/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Fundação Assistencial, Educacional e
Cultural de Petrolina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Petrolina, Estado de Pernambuco. " RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão". RELATOR:
Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
413/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaporé,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Icó, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada
FERNANDA PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 428/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Quiguay Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado
do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 433/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de
Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATORA:
Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
437/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio FM Fronteira Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Barras,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 91 FM Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 441/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Carinhanhense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Carinhanha, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 445/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Castro, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 449/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de
Botuporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Botuporã, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Telecomunicações Campos
Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
479/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada originalmente à Rádio Placar Ltda., posteriormente
transferida à Rádio Canyon Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ortigueira,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 488/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Floresta Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Tucuruí, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 489/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Amigos de Arari para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Arari, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado DUARTE JR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 496/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Norte Sul Radiodifusão
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
498/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 523/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Lageado de
Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Rurópolis, Estado do Pará". RELATOR:
Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
528/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada originalmente à Rádio Globo Capital Ltda.,
posteriormente transferida para a Rádio Globo de Brasília Ltda.
(atualmente denominada Rádio Excelsior S.A.), para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na Cidade de Brasília,
Distrito Federal". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 531/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural São
Paulo das Missões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI
FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 538/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Umuarama, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 546/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Piratininga de Piraju Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Piraju, Estado de São
Paulo" RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rio do
Camará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camalaú, Estado de
Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 554/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 559/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Lopes e
Rosemberg Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás".
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 560/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Lopes e Rosemberg Ltda. – ME para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Mara Rosa, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 563/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Panorama de
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 568/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Palmas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 569/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Curitibana de
Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Araucária, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 570/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à TV Pioneira Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaperuna,
Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 572/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda., para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada
CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 582/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 584/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Itapira
Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itapira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 588/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de
Porangatu Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Porangatu, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada
LÊDA BORGES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 596/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Caiapônia, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 602/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de
Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Formosa, Estado de Goiás". RELATORA:
Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
604/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de
Ipiranga de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ipiranga de Goiás, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 607/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Difusora Boas Novas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de
Janeiro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 612/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do
Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do
Vale do Juruena - AJES para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 619/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Sociedade de Ceres Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Ceres, Estado de Goiás". RELATORA:
Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
623/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Cultural Serra, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso".
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 627/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de
Orocó/PE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orocó,
Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 628/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda.,
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 630/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Fundação Vicente Pinzon, para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 631/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda, para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Rolândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 632/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Amigos de Guaíra, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guaíra, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
636/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Luís,
Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 56 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 638/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora do Centro
Oeste Paulista Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Garça, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
640/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Web Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 58 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 641/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova FM Lençóis
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
ORLANDO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 642/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 60 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 644/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Imagem de
Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 61 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 654/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Arte e
Cultura Comunitária de Natividade, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Natividade, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado
SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
656/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Tempo FM Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fortaleza,
Estado do Ceará". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 63 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Inhumas
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Inhumas, Estado de Goiás". RELATORA:
Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
668/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Feliz de Santo Antônio de Pádua Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR:
Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
670/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Luz Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 66 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 674/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Mundial Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jundiaí,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 67 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 675/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Êxitus Sistema de
Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Mineiros de Tietê, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
676/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda., para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada
ROSANGELA MORO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 687/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Timon, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado DUARTE JR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 689/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente de Ouricuri - A.B.O para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Ouricuri, Estado de Pernambuco". RELATORA:
Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
691/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Organização Fraterna Para Promoção Humana, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itatiaia, Estado do Rio de
Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 72 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 693/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Jacuí, estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 703/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Nascente Comunicações Ltda., para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Mongaguá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. O Presidente
retirou, de ofício, o Projeto de
Lei nº 2.933/2021,
item oitenta e cinco da pauta, a pedido da Relatora, Deputada Julia
Zanatta. Ato contínuo, o Presidente retirou, de ofício, em virtude da
ausência dos Relatores, o Projeto
de Lei nº 9.600/2018,
Relator Deputado Diego Coronel, item um da pauta; o Projeto de Lei nº 3.092/2019, Relatora Deputada Maria
Arraes, item oitenta da pauta; o Projeto de Lei nº 3.772/2023, Relator Deputado
Defensor Stélio Dener, item noventa e um da pauta; o Projeto de Lei nº 906/2024, Relator Deputado
Zé Haroldo Cathedral, item noventa e quatro da pauta. 74 - PROJETO DE
LEI Nº 2.151/2019 - do Senado Federal - Lasier Martins - que "declara
Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha Vianna Filho, conhecido como
Pixinguinha, Patronos da Música Popular Brasileira". RELATORA: Deputada
CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 75 - PROJETO DE LEI Nº
6.063/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 76 - PROJETO DE LEI Nº 9.566/2018 - do Sr. Capitão
Augusto - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL
10074/2018). RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei nº 10.074/2018, apensado, com substitutivo, e do Substitutivo da
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 77 - PROJETO DE LEI Nº 2.798/2019
- do Sr. Gustinho Ribeiro - que "altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro
de 2003 - Estatuto do Idoso, para incluir o turismo como direito
prioritário do idoso e o dever do poder público em estimular o turismo dos
idosos". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 78 - PROJETO DE LEI Nº 2.861/2019 - da Sra.
Carla Zambelli - que "institui o dia 21 de março como o Dia Nacional da
Conscientização da Cefaleia em Salvas". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 79 - PROJETO DE LEI Nº 3.099/2019 - do Sr.
Juninho do Pneu - que "institui no calendário nacional o "Dia Nacional do
Autocuidado"". (Apensados: PL 948/2024 e PL 939/2024) RELATORA: Deputada
ENFERMEIRA ANA PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 939/2024 e 948/2024,
apensados, e do Substitutivo da Comissão de Saúde. Lido
o Parecer pela Relatora. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 80 - PROJETO DE
LEI Nº 3.494/2019 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "denomina "Ponte
Américo Antunes de Oliveira - Ti Beco" a ponte localizada no km 442 da
rodovia BR-367, sobre o Rio Araçuaí, no Município de Turmalina, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 81 - PROJETO DE LEI Nº 4.780/2020 - da Sra. Policial
Katia Sastre - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006,
para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos
familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da cidadania nos
projetos beneficiados por incentivos da referida Lei". RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 82 - PROJETO DE LEI Nº 876/2021 - da Sra. Paula Belmonte
e outros - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a
instituição do Programa Criança Feliz". (Apensado: PL 2598/2021) RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 2.598/2021, apensado, do
Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e das Subemendas
da Comissão de Seguridade Social e Família. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
83 - PROJETO DE LEI Nº 1.352/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "
Institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas
públicas. " RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 84 - PROJETO DE LEI Nº 2.501/2022 - dos
Srs. Dr. Zacharias Calil e Flávia Morais - que "altera a Lei nº 13.895, de
30 de outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do
Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para incluir
informações sobre diabetes nos censos demográficos". RELATOR: Deputado DR.
JAZIEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 85 - PROJETO DE LEI Nº
2.514/2023 - dos Srs. Weliton Prado e Silvia Cristina - que "altera a
Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da
Pessoa com Câncer, para garantir o acesso à terapia nutricional para os
pacientes com neoplasias". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 86 - PROJETO DE LEI Nº 2.733/2023 - da Sra. Silvye Alves
- que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a
obrigatoriedade de comunicação sobre o desaparecimento de pessoas idosas
para integração com a Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas,
instituído pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019". RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 87 - PROJETO DE LEI Nº
3.191/2023 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 14.601, de
19 de junho de 2023, para excluir os recursos financeiros provenientes de
trabalho formal temporário do cálculo da renda familiar mensal das
famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família". (Apensado: PL
3658/2023) RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei nº 3.658/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 88 - PROJETO DE LEI Nº 5.049/2023 - da Sra.
Dayany Bittencourt e outros - que "institui o selo "Selo Amarelo da Luta
contra a Endometrios", com a finalidade de identificar sociedades
empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa
com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou
responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Pompeo de Mattos. 89 -
PROJETO DE LEI Nº 5.224/2023 - da Sra.
Priscila Costa - que "institui a Política Nacional de Proteção
Institucional à Criança e ao Adolescente - PPCA e dá outras providências.
" RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
90 - PROJETO DE LEI Nº 2.979/2024 - do Sr. João Daniel - que
"altera a Lei nº 12.302, de 02 de agosto de 2010, que regulamenta o
exercício da atividade de instrutor de trânsito". RELATORA: Deputada CHRIS
TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Alfredo Gaspar. O Presidente ressaltou
a importância do art. 53 da Constituição Federal e da imunidade
parlamentar no exercício do mandato. Usou da palavra, pela ordem, a
Deputada Chris Tonietto. ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo para tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e
trinta e nove minutos, antes o Presidente lembrou que estava convocada uma
segunda Reunião Extraordinária de Audiência Pública sobre a Proposta de
Emenda à Constituição nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública), com a
presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski,
para o mesmo dia, vinte e um de maio de dois mil de vinte e cinco, às
quatorze horas. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |