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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 21 DE MAIO DE
2025. Às dez horas e dezoito minutos do dia vinte e um
de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lafayette de
Andrada - Presidente; Antônia Lúcia, Padovani e Vitor Lippi -
Vice-Presidentes; Any Ortiz, Daniel Almeida, Gilson Daniel, Luiz Gastão,
Mauro Benevides Filho, Vander Loubet e Zé Adriano - Titulares; Alexandre
Guimarães, Augusto Coutinho, Danilo Forte, Helder Salomão, Hugo Leal,
Rosângela Reis e Thiago de Joaldo - Suplentes. Registrou presença também o
Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar
presença os Deputados Beto Richa, Capitão Alberto Neto, Julio Lopes,
Rodrigo da Zaeli e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente, Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG),
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 7ª
Reunião de Audiência Pública Extraordinária, da 8ª Reunião Deliberativa
Extraordinária e da 9ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária,
realizadas nos dias 06, 07 e 08 de maio. Em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana e as
designações de relatoria, realizadas nos dias 7 e 9 de maio, haviam sido
previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a leitura. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 19/2025 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança -
que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a criação
de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) no Estado de São Paulo". O
Deputado Zé Adriano (PP/AC) subscreveu o Requerimento. Submetido à
votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 20/2025 - do
Sr. Rodrigo da Zaeli - que "requer a realização do seminário - Impactos
Econômicos das Fraudes do INSS em aposentados e pensionistas no Mato
Grosso, na Assembleia Legislativa de MT em Cuiabá, no âmbito da Comissão
de Desenvolvimento Econômico para discutir impactos econômicos da fraude
do INSS em aposentados e pensionistas no Estado de Mato Grosso. " Foi
prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado
Vander Loubet (PT/MS), em razão da ausência do autor. O Deputado Zé
Adriano (PP/AC) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi
aprovado o Requerimento. 3 -
REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer
seja convidado o Ministro de Estado das Cidades, o sr. Jader Barbalho
Filho, para prestar esclarecimentos". Retirado de pauta, de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do
Sr. Hugo Leal - (REQ 9/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº
9/2025-CDE para definição da programação e inclusão de convidados para o
Seminário “Vinte anos da Lei de Falências”". O Deputado Zé Adriano (PP/AC)
subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o
Requerimento. Com a anuência do Plenário, a apreciação do item 5 ocorreu
no fim da Ordem do Dia. 6 -
REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. Vitor Lippi - (REQ 9/2025) - que
"requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de comemorar os
vinte anos da Lei nº 11.101/2025 – Lei de Falências". O Deputado Zé
Adriano (PP/AC) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi
aprovado o Requerimento. 7 -
REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr. Padovani - (REQ 9/2025) - que "requer
aditamento ao Requerimento nº 9/2025-CDE para inclusão de convidados para
o Seminário “Vinte anos da Lei de Falências”". A Deputada Antônia Lúcia
(REPUBLIC-AC) e o Deputado Zé Adriano (PP/AC) subscreveram o Requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do
Sr. Luiz Gastão - (REQ 13/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento
n° 13/2025 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, para incluir
representantes na audiência pública que irá discutir o dia 15 de julho
como o Dia Nacional do Associativismo". O Deputado Zé Adriano (PP/AC)
subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o
Requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº
29/2025 - do Sr. Gilson Daniel - (REQ 52/2024) - que "requer o
aditamento ao REQ. 52/2024, para inclusão de convidados na audiência
pública para debater a importância do aperfeiçoamento da legislação
vigente e criação de um Marco Legal da Criação de Pássaros no Brasil
considerando a sua relevância para a economia do país". O Deputado Zé
Adriano (PP/AC) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi
aprovado o Requerimento. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.873/2019 - do Sr. Kim Kataguiri -
que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)". Relator:
Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição deste e do Substitutivo
adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi
prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado
Padovani (UNIÃO-PR), pela ausência do autor. O Deputado Daniel Almeida
proferiu a leitura do Parecer. Foram prejudicados os Requerimentos de
Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento
de Discussão, de autoria da Deputada Bia Kics (PL/DF), em razão da
ausência da autora. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.264/2019
- do Sr. Jesus Sérgio - que "modifica o art. 2º da Lei nº 8.857, de 8 de
março de 1994, para ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio de
Cruzeiro do Sul e Brasileia, no Estado do Acre". Relatora: Deputada
Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação. Foi prejudicado o Requerimento de
Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
e Vander Loubet (PT/MS), em razão da ausência dos autores. A Deputada
Antônia Lúcia proferiu a leitura do Parecer. Foram prejudicados os
Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do
Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Bia Kics
(PL/DF), em razão da ausência da autora. Foi concedida vista ao Deputado
Daniel Almeida. 12 - PROJETO DE
LEI Nº 1.285/2022 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "dispõe
sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades estéticas e
congêneres para estimular o setor econômico e dar outras providencias".
Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. O Deputado
Daniel Almeida proferiu a leitura do Parecer. Foram prejudicados os
Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do
Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Bia Kics
(PL/DF), em razão da ausência da autora. Foi concedida vista à Deputada
Antônia Lúcia. 13 - PROJETO DE LEI
Nº 4.463/2021 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o Escritório
Contábil Parceiro e dispõe sobre o contrato de parceria entre os
profissionais que exercem as atividades de Contador, Técnico em
Contabilidade e pessoas jurídicas, devidamente registradas em Conselho
Regional de Contabilidade e dá outras providências". (Apensado: PL
736/2023) Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela aprovação deste, do
PL 736/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão do
Trabalho, com Substitutivo. Foi prejudicado o Requerimento de Retirada de
Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do
autor. A Deputada Antônia Lúcia proferiu a leitura do Parecer. Submetido à
votação, foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.600/2019
- do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do
troco devido ao consumidor". (Apensados: PL 2638/2019, PL 6064/2019
(Apensado: PL 1125/2023), PL 2646/2022 e PL 45/2025) Relator: Deputado
Alexandre Guimarães. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL
2638/2019, do PL 6064/2019, do PL 2646/2022, do PL 1125/2023, e do PL
45/2025, apensados. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.244/2023
- da Sra. Andreia Siqueira - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para
determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com
deficiência". Relator: Deputado Alexandre Guimarães. Parecer: pela
aprovação deste, com emenda. Foi concedida vista à Deputada Antônia Lúcia.
16 - PROJETO DE LEI Nº
4.333/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "cria o Fundo Nacional de
Empreendedorismo Inclusivo e dá outras providências". Relator: Deputado
Eriberto Medeiros. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício,
em razão da ausência do Relator. 5
- REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Padovani - que "requer que seja
convidado o Presidente da Petrobras Transporte SA - Transpetro, sr. Sérgio
Bacci, para prestar esclarecimentos acerca das notícias veiculadas na
impressa brasileira sobre o uso de navios petroleiros do Brasil em fraude
pela Venezuela". Retirado de pauta, por acordo, a pedido do autor. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Reunião
Extraordinária de Audiência Pública, destinada a debater o “Dia Nacional
do Associativismo”, a realizar-se, no dia vinte e sete de maio,
terça-feira, às nove horas e trinta minutos, no plenário 5; e encerrou os
trabalhos às onze horas e sete minutos. E, para constar, eu, Giovanna
Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata que, por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. Proposições Designadas na Comissão no Período de
07/05/2025 a 09/05/2025
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