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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2025.
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Às quatorze horas e vinte e nove minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluísio Mendes, Capitão Alden, Coronel Fernanda, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, General Pazuello, Marcos Pollon, Nicoletti, Pedro Aihara, Sargento Fahur e Sargento Portugal - Titulares; Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Dr. Fernando Máximo, Duda Salabert, General Girão, Hugo Leal, Silvia Waiãpi e Zé Neto - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eli Borges e Zezinho Barbary, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fernandes, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Dr. Ismael Alexandrino, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, Lincoln Portela, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes, Roberto Monteiro Pai, Sanderson e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 14ª reunião, realizada no dia 7 de maio de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente foi publicado na página da comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou o início da ordem do dia e informou a retirada de pauta dos itens 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2024 e 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/2024, por acordo. O Presidente anunciou o item 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.421/2024 - da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais - que "altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para disciplinar procedimentos aplicáveis às pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e instituir diretrizes para assegurar seus direitos no âmbito da justiça criminal". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pela relatora. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.529/2024 - do Sr. Delegado Ramagem - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica. " RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sanderson, em 08/04/2025. Vista conjunta aos Deputados Coronel Assis, Coronel Ulysses e Delegada Ione, em 08/04/2025. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.194/2023 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 06/05/2025. Vista conjunta aos Deputados Duda Salabert e Pastor Henrique Vieira, em 06/05/2025. APROVADO O PARECER. Nesse momento, o Presidente passa a presidência momentaneamente ao 1º Vice-Presidente da Comissão, Deputado Coronel Ulysses, que anuncia o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.668/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025. Iniciada a Discussão, em 06/05/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA), em 06/05/2025. Vista ao Deputado Capitão Alden, em 06/05/2025. APROVADO O PARECER. Usou da palavra o Deputado Paulo Bilynskyj. O Presidente em exercício anunciou o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.661/2024 - do Sr. Delegado Ramagem - que "altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para padronizar o efetivo das guardas municipais do País. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o Deputado Capitão Alden. APROVADO O PARECER. Usou da palavra o Deputado Delegado Ramagem. Nesse momento, a Presidência foi devolvida ao Presidente, Deputado Paulo Bilynskyj. Foi anunciado o o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 240/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. APROVADO O PARECER. Usou a palavra os Deputados Sargento Portugal, Sargento Fahur, General Pazuello. Anunciado o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.448/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "proíbe o uso, a distribuição de kits de incentivo ao consumo de entorpecentes e a apologia de drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos em todo território nacional". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 06/05/2025. APROVADO O PARECER. Usou da palavra, o relator, Deputado Allan Garcês. Anuncido o item 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.317/2024 - dos Srs. Duda Salabert e Pastor Henrique Vieira - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica nas unidades prisionais". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator, em 06/05/2025. Vista ao Deputado Capitão Alden, em 06/05/2025. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de Autoria da Deputada Duda Salabert, em razão de ausência da autora. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de Autoria da Deputada Duda Salabert em razão da ausência da autora. APROVADO O PARECER. Usou a palavra, o relator, Deputado Sargento Fahur. 13 - PROJETO DE LEI Nº 588/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre soluções de enfrentamento à pedofilia, à cyberpedofilia ou à apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Lido o parecer pelo relator. APROVADO O PARECER. Usou da palavra o Deputado Allan Garcês. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "susta a Portaria 224 - COLOG/CEx, do Exército Brasileiro, que altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, e revoga a Portaria nº 213-COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024. " (Apensados: PDL 273/2024, PDL 274/2024, PDL 275/2024 e PDL 276/2024) RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PDL 273/2024, do PDL 274/2024, do PDL 275/2024, e do PDL 276/2024, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 06/05/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 06/05/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.517/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.193/2024 - do Sr. Augusto Coutinho - que "dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em lei". RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. O Presidente leu o Ato da Presidência nº 3/2025 que cria, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a Subcomissão Especial para discutir e propor medidas contra o financiamento do crime organizado no Brasil – SUBFIN, com a finalidade de discutir e propor medidas sobre o mercado ilegal e o combate ao crime organizado no Brasil. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para deliberação de requerimentos logo em seguida, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |