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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2025.
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Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras e dos Senhores deputados Duarte Jr. - Presidente; Silvia Cristina - Vice-Presidente; Acácio Favacho, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Dr. Francisco, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Freire Costa, Sargento Portugal, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Danilo Forte, Erika Kokay, Felipe Becari, Geraldo Resende, Gilberto Nascimento, Katia Dias, Leo Prates, Rubens Otoni, Sonize Barbosa e Talíria Petrone - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Gisela Simona, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Amom Mandel, Aureo Ribeiro, Bruno Farias, Márcio Honaiser, Maria Rosas, Pedro Campos e Thiago Flores. Justificou a ausência o Deputado Thiago Flores. ABERTURA: Havendo número regimental, o deputado Max Lemos, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da XXX 9ª, 10ª e 11ª reuniões, realizadas no dia 29 de abril e 6 de maio de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. A presid~encia da reunião foi alternada entre o deputado Max Lemos e a deputada Dayany Bittencourt, membros da Comissão. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: – Com a concordância do Plenário, os requerimentos pautados foram deliberados em bloco 1 - REQUERIMENTO Nº 66/2025 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Único de Saúde - SUS". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 67/2025 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a instituição da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette" APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 68/2025 - do Sr. Leo Prates - que "requerer a constituição de uma Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão de Pessoas com Deficiência, para debater o Mercado de Trabalho para Pessoas com Deficiência no Brasil". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 69/2025 - do Sr. Max Lemos - que "nos termos regimentais da Câmara dos Deputados, requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com o objetivo de debater a incorporação do medicamento Elevidys®(delandistrogeno moxeparvoveque) ao Sistema Único de Saúde (SUS) e os impactos dessa medida para o tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), doença neuromuscular progressiva e rara que afeta principalmente crianças do sexo masculino". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.354/2019 - do Sr. Célio Studart - que "impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)" RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. Tendo sido observado que o parecer do relator ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.354/2019, aprovado pela CPD em 22/4/25, não estava em conformidade com o Art. 190 do RICD, decidiu-se declarar nula a deliberação do parecer e o mesmo foi devolvido ao relator para apresentação de novo parecer. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DUARTE JR., PELO DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.896/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "estabelece normas para a prevenção e combate à violência política contra pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pela Relatora, em 08/04/2025. Iniciada a Discussão, em 08/04/2025. Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ), em 08/04/2025. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.426/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre o combate à discriminação e à violência contra pessoas autistas, com especial atenção às praticadas no ambiente digital, e altera dispositivos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo). " RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO PELA AUSÊNCIA DA RELATORA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 549/2025 - do Sr. Robinson Faria - que "altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e tipifica como crime a prática de lesão corporal contra pessoa com deficiência fora do ambiente doméstico". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DUARTE JR., PELO DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 819/2025 - do Sr. Alex Manente - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o rol de hipóteses que configuram majoração da pena do crime de perseguição, incluindo a pessoa com deficiência". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 8.483/2017 - do Sr. Victor Mendes - que "altera o artigo 1º da Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que especifica e dá outras determinações". (Apensados: PL 10063/2018 (Apensados: PL 1810/2019, PL 4600/2020, PL 405/2023, PL 1637/2023 (Apensado: PL 4179/2024) e PL 3376/2024), PL 10744/2018, PL 1292/2019 (Apensado: PL 3788/2021), PL 1624/2019, PL 2005/2019 (Apensado: PL 1073/2022) e PL 4716/2019 (Apensado: PL 4723/2019 (Apensado: PL 1654/2024))) RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10063/2018, do PL 10744/2018, do PL 1292/2019, do PL 1624/2019, do PL 1810/2019, do PL 2005/2019, do PL 4716/2019, do PL 4723/2019, do PL 4600/2020, do PL 3788/2021, do PL 1073/2022, do PL 405/2023, do PL 1637/2023, do PL 1654/2024, do PL 3376/2024, e do PL 4179/2024, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.002/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica" RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO PELA AUSÊNCIA DA RELATORA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.497/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre incluir as pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas primária ou secundária, como pessoas com deficiência (PCD)". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda na Comissão 1, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 254/2023 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que "altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência". (Apensados: PL 529/2023 (Apensado: PL 531/2023 (Apensado: PL 2084/2023)) e PL 4093/2023 (Apensado: PL 4502/2023)) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 529/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, do PL 4093/2023, e do PL 4502/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DA RELATORA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.290/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.169/2023 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência". (Apensado: PL 1859/2024) RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1859/2024, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.576/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, proibindo a aplicação de qualquer sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 448/2024 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa. " RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DA RELATORA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 461/2024 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "institui auxílio destinado à pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC". (Apensado: PL 847/2024) RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste e do PL 847/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 770/2024 - do Sr. Raimundo Santos - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência. " RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/2024 - do Sr. Pezenti - que "altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 13/08/2024. Vista à Deputada Daniela Reinehr, em 13/08/2024. Apresentou voto em separado a Deputada Silvia Waiãpi, em 27/08/2024. Apresentou voto em separado a Deputada Daniela Reinehr, em 19/11/2024. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.307/2024 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e dá outras providências. " RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda 1 apresentada à Comissão, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DA RELATORA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.589/2024 - da Sra. Clarissa Tércio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.740/2024 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - que "altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar centros de equoterapia para a reabilitação de pessoas com deficiência". (Apensados: PL 3716/2024 e PL 92/2025) RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 3716/2024, e do PL 92/2025, apensados. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.351/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus). " RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O presidente declarou os requerimentos de adiamento de discussão e votação de autoria do deputado Sanderson PREJUDICADOS pela ausência de orador para encaminhar. Lido o Parecer pelo Relator, em 10/12/2024. Vista à Deputada Maria Rosas, em 10/12/2024. Apresentou voto em separado a Deputada Clarissa Tércio, em 01/04/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.832/2024 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir prioridade no acesso às vagas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, inclusive creches."" RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.436/2024 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a inclusão de medicamentos utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Farmácia Popular do Brasil". RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LEO PRATES, PELO DEPUTADO MAX LEMOS. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.462/2024 - dos Srs. Amom Mandel e Duda Ramos - que "altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para acrescentar o art. 3-E, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e dá outras providências. " (Apensado: PL 374/2025) RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 374/2025, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.524/2024 - do Sr. Merlong Solano - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para instituições que promovem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência em eventos culturais, recreativos, esportivos, de lazer, culturais e artísticos, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet)". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.780/2024 - do Sr. Jadyel Alencar - que "dispõe sobre a adaptação do conteúdo das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de promover equidade e acessibilidade educacional". (Apensado: PL 142/2025) RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste e do PL 142/2025, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.376/2025 - da Sra. Delegada Katarina - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 27 de maio, às 14 horas destinada a receber a Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |