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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2025.
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Às quinze
horas e vinte minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário
1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini, Claudio Cajado
e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alex Manente,
Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy,
Caroline de Toni, Daiana Santos, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener,
Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Victor Linhalis,
Eunício Oliveira, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Gisela Simona,
Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, José Guimarães, José Rocha, Juarez
Costa, Lídice da Mata, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria
Arraes, Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nicoletti,
Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo
Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Roberto
Duarte, Rubens Pereira Júnior, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral -
Titulares; Cabo Gilberto Silva, Chris Tonietto, Cleber Verde, Coronel
Fernanda, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu
Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Jr., Erika Hilton, Fred Costa, Hildo
Rocha, Hugo Leal, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Luiz
Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Mendonça Filho, Natália
Bonavides, Reginaldo Lopes, Rosangela Moro, Sargento Portugal, Tabata
Amaral e Toninho Wandscheer - Suplentes. Registrou presença também o
Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar
presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Cezinha de Madureira, Coronel
Assis, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Dr. Jaziel,
Félix Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Julia Zanatta, Lucas Redecker,
Marreca Filho, Olival Marques, Pastor Henrique Vieira, Pedro Campos,
Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros e Sidney Leite. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima primeira Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em sete de maio de dois mil e vinte
cinco, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da
Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A- Expediente
recebido na data de 08/05/2025: Ofício
n°1826/2025, de autoria da Câmara Municipal de Anápolis, recebido pelo
correio eletrônico. Trata-se sobre Moção de Apoio ao PDL 2.858/2022, que
concede a anistia. B- Expediente recebido na data de
12/05/2025: Ofício n°50/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Sabino, recebido pelo correio eletrônico, aprovação do Requerimento n°
14/2025. Ofício n°307/2025, de autoria da Câmara Municipal Cosmópolis,
recebido por correio eletrônico. Trata-se de APOIO ao PDL 3/2025, que
susta os efeitos da Resolução n° 258, de 23 de dezembro de 2024, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ao PL
1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito,
sem previsão de limite. Ofício n°18/2025, de autoria da Câmara Municipal
de Rio Campo, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de moção de Apoio
N° 06/2025. Ofício n°154/2025, de autoria da Câmara Municipal de Jaraguá
do Sul. Recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de moção de Apoio N°
69/2025. Ofício n°0153/2025, de autoria da Câmara Municipal de Torres,
recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de APOIO ao PDL 3/2025, que
susta os efeitos da Resolução n° 258, de 23 de dezembro de 2024, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ao PL
1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito,
sem previsão de limite. Ofício n°10/2025, de autoria da Câmara Municipal
de Cordeirópolis, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de APOIO ao
PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução n° 258, de 23 de dezembro de
2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ao
PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito,
sem previsão de limite. Ofício n°134/2025, de autoria da Câmara Municipal
de Cachoeira Paulista, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de
Monção ao Projeto de Decreto Legislativo 003/2025 visando suspender os
efeitos da Resolução 285/2024 do CONANDA. Ofício n°134/2025, de autoria da
Câmara Municipal de Maringá, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de
Moção de Apoio nº 001/2025 – ao Projeto de Decreto Legislativo 003/2025,
que susta os efeitos da resolução 258, de 23 de dezembro de 2024, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao
Projeto de Lei 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido
como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos
os nove meses da gravidez, até o momento do parto. C- Expediente recebido na data de
16/05/2025: Ofício n°349/2025, de autoria Assembleia Legislativa de
Goiás, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de Moção de Apoio
nº Decreto
Legislativo nº 3/2025 e ao Projeto de Lei nº 1904/2024. Ofício n°349/2025,
de autoria Assembleia Legislativa de Valinhos, recebido pelo correio
eletrônico. Trata-se de Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição
nº 25 de 2023. Ofício n°349/2025, de autoria Assembleia Legislativa de
Porto Alegre, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de Moção de
Solidariedade, a ser enviada à Câmara dos Deputados, manifestando apoio ao
Deputado Federal Marcel van Hatten. Ofício n°79/2025, de autoria Câmara
Mogi Mirim, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se MOÇÃO
N° 49/2025, de autoria do nobre Edil Manoel Eduardo Pereira da Cruz
Palomino e Outros. D- Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 09/05/2025: Para Redação Final: 1-
Ao Deputado Alencar Santana: PDL 119/2024; PDL 484/2024. 2- À Deputada Ana Paula Lima: PDL
405/2024; PDL 427/2024; PDL 430/2024; PDL 480/2024; PDL 502/2024. 3- À Deputada Bia Kicis: PDL
527/2024. 4- À Deputada
Caroline de Toni: PDL 401/2024; PDL 407/2024; PDL 455/2024; PDL 457/2024;
PDL 458/2024; PDL 550/2024; PDL 573/2024; PDL 594/2024; PDL 597/2024; PDL
598/2024; PDL 629/2024. 5- Ao
Deputado Delegado Marcelo de Freitas: PDL 586/2024; PDL 661/2024; PDL
662/2024; PDL 663/2024. 6- Ao
Deputado Diego Garcia: PDL 453/2024. 7- Ao Deputado Domingos Sávio: PDL
447/2024. 8- Ao Deputado
Helder Salomão: PL 3640/2020. 9- Ao Deputado Juarez Costa: PDL
439/2024; PDL 450/2024. 10- À
Deputada Laura Carneiro: PL 4365/2021; PL 956/2022. 11- Ao Deputado Luiz Gastão: PDL
436/2024; PDL 443/2024. 12- Ao
Deputado Mauricio Marcon: PDL 432/2024; PDL 465/2024. 13- Ao Deputado Orlando Silva: PL
1090/2022. 14- Ao Deputado
Patrus Ananias: PL 761/2019. 15- Ao Deputado Pedro Lupion: PDL
580/2024. 16- Ao Deputado Pr.
Marco Feliciano: PDL 645/2024. 17- Ao Deputado Ricardo Ayres: PL
837/2022; PDL 504/2024; PDL 526/2024; PDL 553/2024; PDL 634/2024; PDL
680/2024. 18- Ao Deputado
Toninho Wandscheer: PDL 417/2024; PDL 500/2024; PDL 622/2024. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 16/05/2025: 19- Ao Deputado Diego Garcia: PL 3.055/2004; PL
238/2007; PL 5.165/2009; PL 7.536/2010; PL 1.625/2015; PL 2.421/2015; PL
3.291/2015; PL 6.234/2016; PL 6.904/2017; PL 7.946/2017; PL 8.510/2017; PL
9.853/2018; PRC 345/2018; PL 524/2019; PL 1.429/2019; PDL 122/2019; PL
3.427/2019; PL 3.604/2019; PL 4.054/2019; PL 2.543/2020; PL 3.619/2020; PL
3.841/2020; PL 4.361/2020; PL 2.118/2021; PDL 546/2021; PL 1.267/2022; PL
1.727/2022; PL 2.900/2022; PL 1.821/2023; PL 5.784/2023; PL 117/2024; PDL
624/2024. ORDEM DO
DIA: Às
quinze horas e vinte e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a quarenta e um da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 761/2019 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e
outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de
educação básica e superior". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. 2 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.640/2020 - do Sr. Lafayette de
Andrada - que "dispõe sobre o reconhecimento do ofício de Profissional de
Capoeira e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. 3
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.365/2021 - do Sr. Sidney Leite
- que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fixar prazo
para a concessão de Aposentadoria por Invalidez, de Aposentadoria por
Idade, de Aposentadoria por Tempo de Serviço, de Aposentadoria Especial,
de Auxílio Doença, de Salário-Família, de Salário-Maternidade e de Pensão
por Morte". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 837/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "altera a Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor
sobre o dever de cooperação entre as partes do processo". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
956/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 9.656, de 3
de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao
profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem
terapêutica dos pacientes com plano de saúde". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.090/2022 - do
Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta parágrafo único ao artigo
1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da
responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento
empresarial". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária da Cidade de Carmópolis a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Carmópolis, Estado de Sergipe. " RELATOR: Deputado MARANGONI.
8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/2024 -
da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão ao
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA -
CAMPUS JOINVILLE para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 405/2024 -
da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 10 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada originalmente à RBS Empresa Catarinense de Comunicações Ltda.,
atualmente denominada de NSC Empresa Catarinense de Comunicações Ltda.,
nos termos da Portaria n° 133, datada em 17 de agosto de 1983, publicada
em 22 de agosto de 1983, para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 417/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão à Rede Alternativa de Comunicações
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Dois Vizinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/2024 -
da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à JPB Empresa Jornalística Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 13 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 430/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Guarujá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orleans,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 14 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Radiodifusão Assisense Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
MAURICIO MARCON. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 436/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do
Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. 16 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do
Bugres, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. 17 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Limoeiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. 18
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga concessão à
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no município de Diamantina, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cultural Garças para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Alto Garças, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JUAREZ
COSTA. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
453/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Antonio Barbara para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Cianorte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
455/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fundação Universidade Regional de Blumenau para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Blumenau, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 22 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Sociedade Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 23 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Campos Novos, Estado de
Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 24 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Companheira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 480/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imbituba Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA
PAULA LIMA. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
500/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à WRT Organização de Radiodifusão Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Arapongas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. 27
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 502/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Indaial,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 28 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 504/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rede Tocantins de Comunicação Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto
Nacional, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 29 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 526/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Raja - Rádio Jornal de Arapoema Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arapoema,
Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 30 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 550/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Comunitária Amigos de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE
TONI. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
553/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação da Radiodifusão Comunitária de Pedro
Afonso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro
Afonso, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 32 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda., posteriormente
transferida à Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araranguá,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 33 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 580/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Safira Radiodifusão Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mamborê,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. 34 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 594/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urussanga,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 35 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 597/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Videira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Videira,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 36 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 598/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Produção FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Palmitos, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 37 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 622/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária, Cultural e Artística de Nova Santa Rosa, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Rosa, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. 38 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
FM 103 Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina". RELATORA:
Deputada CAROLINE DE TONI. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 634/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Fundação João Paulo II para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no município de Palmas, estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de
Itapetininga Ltda., posteriormente transferida à Super Difusora AM Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itapetininga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PR.
MARCO FELICIANO. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 680/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Nordestina Asa Branca a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins" RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações
Finais. Segundo Bloco:
Projetos de Decreto Legislativo que tratam de Acordo Internacional, item
quarenta e dois da pauta. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
395/2024 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que
"aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado
em Montevidéu, em 29 de abril de 2021". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA
JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Alencar Santana, Fernanda Pessoa,
Patrus Ananias, Zé Haroldo Cathedral, Maria do Rosário, Cezinha de
Madureira, Rubens Pereira Júnior, Maria Arraes, Diego Coronel, Tabata
Amaral, Pompeo de Mattos, Bia Kicis, Sidney Leite, Fernanda Melchionna,
José Guimarães, Pedro Campos, Chris Tonietto, Alfredo Gaspar, Luiz Couto,
Aguinaldo Ribeiro, Helder Salomão, Ricardo Ayres, Caroline De Toni, Félix
Mendonça Júnior e Capitão Alberto Neto solicitaram inversão de pauta para
apreciação dos itens sessenta, cinquenta e cinco, quarenta e sete,
sessenta e dois, sessenta e um, sessenta e nove, quarenta e dois, sessenta
e oito, sessenta e oito (repetido), cinquenta e sete, sessenta e sete,
sessenta e quatro, quarenta e nove, sessenta (repetido), quarenta e dois
(repetido), quarenta e oito, sessenta e seis, sessenta e sete (repetido),
quarenta e nove (repetido), quarenta e três , quarenta e três (repetido),
sessenta e três, cinquenta e oito, quarenta e cinco e quarenta e sete
(repetido), respectivamente. Passou-se à votação e, em razão do resultado,
em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Requerimento”, a
Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder da Minoria, solicitou verificação de
votação, que foi deferida pelo Presidente.
Encaminhou a votação do Requerimento de inversão de pauta, contrariamente,
a Deputada Chris Tonietto. Às quinze horas e trinta minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às quinze horas e vinte e um minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PSB,
Federação PSOL-Rede e Governo. O PL, Minoria e Oposição comunicaram
obstrução. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta, com o
seguinte resultado: 25 votos sim, 9 votos não; no total de 34 votos
válidos e 6 obstruções. Na
ocasião, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.223/2022, item sessenta da
pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior,
prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto
Neto. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.773/2019 - do Sr. Afonso Motta - que
"altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo
do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares
relativos a auxílio-doença". (Apensado: PL 3236/2020) RELATORA: Deputada
FERNANDA PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº
3236/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família, com subemenda substitutiva. Prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da
ausência do Autor. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, subscritos pelo Deputado Carlos Jordy. O Presidente concedeu,
assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de
retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal
da retirada de pauta. Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy. Às quinze horas e
cinquenta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis
horas e doze minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, União, PSB, Federação PSOL-Rede e
Governo. O PL, Oposição e Minoria comunicaram obstrução. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 2 votos sim,
33 votos não; no total de 35 votos válidos e 8 obstruções.
Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo
163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de
discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da
Oposição, e de votação nominal do adiamento de discussão, também de
autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Discutiu a matéria a
Deputada Chris Tonietto. Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Chico Alencar, Erika Kokay e Pompeo de Mattos. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de adiamento de votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
Vice-Líder da Oposição, subscrito pela Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder
da Minoria; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, subscrito
pela Deputada Chris Tonietto. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento de votação,
restando prejudicados os Requerimentos de votação nominal de adiamento de
votação, bem como o Requerimento de autoria do Deputado Capitão Alberto
Neto, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminhou a
votação do Requerimento de adiamento de votação, favoravelmente, o
Deputado Pr. Marco Feliciano. Às dezesseis horas e trinta minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e quarenta e um
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV e União. O PL, Minoria e Oposição comunicaram obstrução. Usou
da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. Foi rejeitado o
Requerimento de adiamento de votação, com o seguinte resultado: 1 voto
sim, 33 votos não; no total de 34 votos válidos e 7 obstruções. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação
nominal da matéria, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
subscrito pelo Deputado Pr. Marco Feliciano. O Presidente concedeu, assim,
de ofício, a votação pelo processo nominal da matéria, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal da matéria. Às dezesseis
horas e quarenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal. Usou da
palavra, pela ordem, a Deputada Chris Tonietto, para propor acordo de
votação simbólica dado que havia consenso para matéria, propondo o
encerramento da Reunião em seguida. Houve aquiescência do Plenário.
Cancelada a votação nominal da matéria. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Em virtude do
adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e
quarenta e cinco minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e um de maio de
dois mil e vinte e cinco, às dez horas, para apreciação da pauta
consensual já divulgada, bem como convocou, também para o mesmo dia uma
segunda Reunião Extraordinária de Audiência Pública, a ser realizada após
a primeira Reunião Deliberativa Extraordinária, para debater a Proposta de
Emenda à Constituição nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública), com a
presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |