|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2025.
|
Às treze horas e quarenta e seis minutos do dia vinte de maio de dois mil e vinte e cinco, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências". Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Romero Rodrigues - Presidente; Benes Leocádio, Antonio Carlos Rodrigues e Laura Carneiro - Vice-Presidentes; Baleia Rossi - Relator; Adilson Barroso, AJ Albuquerque, Cabo Gilberto Silva, Cobalchini, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Fausto Santos Jr., Florentino Neto, Gabriel Nunes, Heitor Schuch, Jadyel Alencar, José Nelto, Mauro Benevides Filho, Paulo Azi, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres, Toninho Wandscheer e Waldemar Oliveira - Titulares; Ana Paula Leão, André Figueiredo, Charles Fernandes, Eriberto Medeiros, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Gilson Daniel, Gisela Simona, Hildo Rocha, Lêda Borges, Marangoni e Zezinho Barbary - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Adriano do Baldy, Alex Manente, Aureo Ribeiro, Bia Kicis, Cleber Verde, Daniel Almeida, Dr. Francisco, Júlio Cesar e Merlong Solano. ABERTURA: o senhor Presidente, deputado Romero Rodrigues declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia seis de maio de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PL desliga o Deputado Marcos Pollon (PL/MS) da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PSD indica o Deputado Átila Lins (PSD/AM) como suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do Republicanos indica o Deputado Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) como suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Dep. Baleia Rossi - (MDB/SP); B - Deliberação de Requerimentos. Dando prosseguimento aos trabalhos, anunciou o início da apresentação do Plano de Trabalho. Na sequência, concedeu a palavra ao relator, Deputado Baleia Rossi, para apresentação de sua proposta. Fizeram uso da palavra os deputados Heitor Schuch, Daniel Agrobom, Hildo Rocha, Marangoni, Cobalchini, Professora Luciene, Lêda Borges, José Nelto, Flávia Morais, Laura Carneiro, Ana Paula Leão, Florentino Neto e Fausto Santos Jr. Após as falas o Plano de trabalho foi definido pelo colegiado. B – Requerimentos. Por acordo, a Comissão deliberou os Requerimento de nºs 1 a 4/2025, após a leitura das ementas . 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - (PEC 66/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências, com os seguintes convidados: FERNANDO HADDAD, Ministro da Fazenda; Sr. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM". APROVADO O REQUERIMENTO COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEP. LÊDA BORGES, FLORENTINO NETO E COBALCHINI. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2025 - do Sr. Marangoni - (PEC 66/2023) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 66/2023, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”, com o seguinte convidado: Gilvan Júnior, vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)". APROVADO O REQUERIMENTO COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEP. LÊDA BORGES, FLORENTINO NETO E COBALCHINI. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2025 - do Sr. Hildo Rocha - (PEC 66/2023) - que "requer que seja convidado o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial, para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023. " APROVADO O REQUERIMENTO COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEP. LÊDA BORGES, FLORENTINO NETO E COBALCHINI. FEITO ADITAMENTO DO DEP. HILDO ROCHA INCLUINDO O SENHOR EDUARDO PAES, PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS (FNP) 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2025 - do Sr. Hildo Rocha - (PEC 66/2023) - que "requer realização de Seminários nas 26 capitais brasileiras para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023. " APROVADO O REQUERIMENTO COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEP. FLÁVIA MORAIS, LÊDA BORGES, FLORENTINO NETO E COBALCHINI. FEITO ADITAMENTO DO DEP. HILDO ROCHA INCLUINDO O DISTRITO FEDERAL E DETEMINANDO QUE OS SEMINÁRIOS DEVEM OCORRER ATÉ A DATA DE 17/06/2025. ADITAMENTO DA DEP. FLÁVIA MORAIS SOLICITA QUE NO SEMINÁRIO DE GOIÁS TENHA A PRESENÇA DOS SEGUINTES CONVIDADOS: FEDERAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS - FGM E ASSOCIAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS - AGM. Após a aprovação a Deputada Ana Paula Leão solicitou ao Presidente que fizesse o seminário também na cidade de Uberlândia/MG e por ser a única representante do estado na Comissão ficaria responsável também pelo Seminário em Belo Horizonte, o Presidente aurotizou após a aquiescência do colegiado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, para realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às quinze horas e oito minutos. E, para constar, eu Vinicius Vieira Vasconcelos, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Romero Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |