Às onze horas e dezenove minutos do dia trinta e um de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, Ann Pontes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Enio Tatico, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, José Pimentel, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga e Ricardo Barros - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Borba, José Divino, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Robson Tuma, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima reunião ordinária, realizada em trinta de março, respectivamente. O Deputado Odair Cunha requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Professor Luizinho, justificando sua ausência às reuniões no período de vinte e oito de março a sete de abril do corrente, em razão de sua participação, em Missão Oficial, à 38º edição da Cosmoprot Bologna 2005, na cidade de Bolonha, Itália. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Camanducaia - MG, encaminhando sugestões para a melhoria da segurança pública do país. ORDEM DO DIA: A Deputada Edna Macedo requereu a retirada de pauta do item quarenta e nove, PL nº 762/03, do qual é Relatora, para reexame. O Senhor Presidente deferiu o Requerimento. Os Deputados Vicente Arruda, Edna Macedo, Ademir Camilo, Odair Cunha e Luiz Eduardo Greenhalgh requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e quatro, trinta e seis; quarenta e sete; dezenove, vinte; trinta e oito; quarenta, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Fernando Coruja pediu a palavra pela ordem para informar que participou de reunião, com o Presidente da Casa e Líderes, acerca da elaboração da pauta do Plenário. Instou o Senhor Presidente a incluir na pauta da CCJC aquelas proposições que porventura fossem incluídas na Ordem do Dia do Plenário pendentes de parecer na Comissão. O Senhor Presidente esclareceu-lhe que este tem sido o procedimento adotado, desde que o projeto estivesse tramitando neste Órgão Técnico. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Roberto Magalhães. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.449/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina a proibição da prática de brincadeiras conhecidas como empinar papagaio, pipas ou assemelhados". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade. O Deputado Vicente Arruda procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 392/03 - do Sr. Murilo Zauith - que "denomina "Rodovia Alfeo Almeida Velozo" o trecho da rodovia BR - 376 entre o entroncamento com a rodovia BR - 163 e a cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Roberto Magalhães assumiu a Presidência. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.011/00 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal". (Apensados: PL 3065/2000 e PL 780/2003) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja e Inaldo Leitão. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Colbert Martins. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão, Darci Coelho, Moroni Torgan, Luiz Eduardo Greenhalgh, Vicente Arruda e Fernando Coruja. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.617/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre a afixação de cartaz informativo a respeito da carta social nas agências da empresa concessionária dos serviços postais". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela inconstitucionalidade. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.121/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Moroni Torgan. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. O Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do item um da pauta, Anteprojeto 1/05, que "acrescenta o art. 225-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o procedimento de escolha dos cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público", que, caso aprovado, tornar-se-ia Projeto de Resolução de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Acrescentou que o Senado Federal já aprovou matéria neste sentido para aquela Casa e que o prazo final para as indicações findaria em seis de maio do corrente. Apelou aos Senhores Deputados para que esta matéria fosse apreciada impreterivelmente na próxima reunião. Fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Fernando Coruja, Nelson Pellegrino, Moroni Torgan, Inaldo Leitão e Vicente Arruda. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e três minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.