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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2025.
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Às
quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia sete de maio de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado
Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves -
Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, André Fernandes, Capitão Alden, Coronel
Fernanda, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado
Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros,
Lincoln Portela, Marcos Pollon, Pastor Henrique Vieira, Pedro Aihara,
Roberto Monteiro Pai, Sanderson, Sargento Fahur e Sargento Portugal -
Titulares; Albuquerque, Alencar Santana, Allan Garcês, Cabo Gilberto
Silva, Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel
Chrisóstomo, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Matheus Laiola,
Duda Salabert, General Girão e Silvia Waiãpi - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Zucco, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga,
Delegada Adriana Accorsi, Dr. Ismael Alexandrino, Flávio Nogueira, Fred
Linhares, General Pazuello, Nicoletti, Reginaldo Lopes e Silvye Alves.
Justificou a ausência o Deputado Fred Linhares. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da 13ª reunião, realizada no dia 07 de maio de
2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: As correspondências recebidas até a
presente data foram enviadas aos membros pelo Infoleg comunica e o
expediente publicado na página da comissão. O Presidente informou o
recebimento de Requerimento de inversão de pauta para o item 2 - PDL
229/2024 de autoria do Deputado Eli Borges, que foi retirado de pauta em
virtude da ausência do autor. Comunicou ainda o recebimento de
Requerimento de inversão de pauta para o item 8 – PL 1532/2024 de autoria
do Deputado Aluísio Mendes. Em votação, o requerimento foi aprovado.
ORDEM DO DIA: O
Presidente anunciou o item 8 - PROJETO DE LEI Nº
1.532/2024 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "propõe isentar
policiais e demais agentes da segurança pública, dos impostos sobre
rendimentos a título de alimentação, transporte, fardamento e
gratificações pagas para compensar os riscos da atividade." RELATOR:
Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, na forma do
substitutivo, e pela rejeição da Emenda na Comissão. Lido o parecer pelo relator Deputado
Aluísio Mendes. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
Em
sequência foi anunciado o item 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
7/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o art. 3º-B da Lei
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a
destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações
civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações
de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)". RELATOR: Deputado
PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado
Rodrigo Valadares, em 29/10/2024. Lido o parecer pelo relator Deputado
Pastor Henrique. VISTA AO DEPUTADO ALLAN GARCÊS. 2 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/2024 - do Sr. Eli Borges -
que "susta, parcialmente, a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do
Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e
recomendações referentes à assistência sócio-espiritual e à liberdade
religiosa das pessoas privadas de liberdade " (Apensados: PDL 230/2024,
PDL 231/2024, PDL 232/2024, PDL 233/2024, PDL 237/2024, PDL 238/2024, PDL
240/2024, PDL 241/2024 e PDL 302/2024) RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, do PDL 230/2024, do PDL 231/2024, do PDL
232/2024, do PDL 233/2024, do PDL 237/2024, do PDL 238/2024, do PDL
240/2024, do PDL 241/2024, e do PDL 302/2024, apensados. LIDO O PARECER
PELO RELATOR DEP. ALLAN GARCÊS. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 3.331/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que
"altera o caput do art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei
de Execução Penal), para vedar o benefício de remição de pena para os
condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. " RELATOR:
Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR DEP. SANDERSON. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. 4 - PROJETO
DE LEI Nº 4.293/2024 - do Sr. Aluísio Mendes - que "define milícia
privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação
criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de
julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 (Lei de Execução Penal)". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER:
pela aprovação. Lido o parecer
pelo Relator Deputado Sanderson. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº
3.853/2019 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 224/2017) - que
"altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de
uma arma de fogo de uso permitido". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na
CAPADR. Lido o parecer pelo
relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. VISTA AO DEPUTADO PASTOR
HENRIQUE VIEIRA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº
3.940/2023 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre medidas de
transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá
outras providências". (Apensados: PL 4291/2023, PL 4292/2023 (Apensado: PL
1638/2024) e PL 4294/2023) RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 4291/2023, do PL 4292/2023, do PL 4294/2023, e do
PL 1638/2024, apensados, na forma do substitutivo. Lido o parecer pelo relator Deputado
Alfredo Gaspar, em 08/04/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique
Vieira, em 08/04/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.097/2024 - do Sr.
Amom Mandel - que "dispõe sobre as medidas integrativas a serem adotadas
na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO
GASPAR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.126/2024 - da
Sra. Delegada Ione - que "altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de
2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe
sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. "
(Apensado: PL 2247/2024) RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER:
pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2247/2024, apensado. Lido o parecer pelo relator Deputado
Fabio Costa. VISTA AO DEPUTADO ALUISIO MENDES. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 2.339/2024 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe
sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia
Militar como prova criminal contra o policial. " RELATOR: Deputado CORONEL
ULYSSES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº
2.622/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim e outros - que "dispõe sobre a
concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no
artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir,
guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta
gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo Relator Deputado
Delegado Palumbo. APROVADO O PARECER. FORAM REGISTRADOS OS VOTOS
CONTRÁRIOS DOS DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA E DUDA SALABERT. 12
- PROJETO DE LEI Nº 3.881/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "dispõe
sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a
ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera
a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde)".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com a
EMENDA nº 1 anexa. Lido o parecer
pela Deputada Delegada Ione. Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o
Deputado Capitão Alden. VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN. 13
- PROJETO DE LEI Nº 4.388/2024 - do Sr. Marco Brasil - que
"estabelece a obrigatoriedade de realização periódica de exame
toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde".
RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo Relator Deputado
Sanderson. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. 14 - PROJETO
DE LEI Nº 4.874/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "dispõe sobre
ações específicas para fortalecer a prevenção, a investigação e a
repressão de infrações penais em áreas rurais e urbanas, bem como estipula
formas de custeio, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera
a Lei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018. RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação. Lido o
parecer pelo relator Deputado Sanderson. Iniciada a discussão. Discutiu a
matéria o Deputado Capitão Alden. APROVADO O PARECER. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 - do Sr. Carlos Sampaio - que
"estabelece a obrigatoriedade de que as Secretarias de Administração
Penitenciária ou órgãos congêneres comuniquem eletronicamente aos
ofendidos, às testemunhas e aos condutores da prisão em flagrante delito,
por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, sobre a progressão de
regime ou sobre qualquer hipótese de soltura do autor de crime. " RELATOR:
Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator Deputado
Sanderson. APROVADO O PARECER. Fizeram o uso da palavra os
Deputados Capitão Alden e Sanderson. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e
dois minutos. E, para constar, eu, André Querino Faim,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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